DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ERON TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME 11.443.446/0001-07 11325358 02010.000739/2020-80 25/10/2019 12.969,67 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h. NELSON GONÇALVES GALVÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2023 O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM GOIÁS - IBAMA, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), que se encontra em local incerto e não sabido; ausente; não procurado e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correios, da DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA da IMPUGNAÇÃO (listadas abaixo) acerca do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Art. 17 B da Lei n°6938/81 alterada pela Lei n°10.165/2000), bem como o art. 43 da IN 17/2011, ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos ou parcelamento administrativo dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir de 15 (quinze) dias da publicação do presente edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72 sob pena de inclusão no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento da Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para apresentação de DEFESA/RECURSO ADMINISTRATIVO de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste edital, conforme artigo 53 da Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 e alterações. Não apresentado recurso administrativo ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do(s) processo(s) administrativo(s) abaixo no prazo legal, o crédito tributário estará constituído tanto em relação ao sujeito passivo principal (pessoa jurídica) quanto em relação ao responsável tributário (sócio(s) administrador(es)), ficando ambos sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA, protesto e na execução fiscal. Por oportuno, em cumprimento ao disposto no Decreto 9.194/2017, ficam os interessados notificados sobre a existência de débito(s)passível(eis) de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN. Portanto, caso não haja a quitação ou parcelamento ou apresentação de reclamação/recurso administrativo dos créditos tributários, será feita a inclusão do devedor no CADIN no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a contar desta publicação, na forma do §2º do art. 2º do Decreto 9194/2017, com prosseguimento dos demais atos de cobrança. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G assim como, a Instrução Normativa IBAMA nº 17/2011 e alterações. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado CNPJ Nº de Controle TCFA, Valor (R$) da Notificação de TCFA Número da Impugnação Decisão Administrativa em Primeira Instância Sócio(s) -Administrador(es) . Data da Cobrança (SEI IBAMA ou DOCIBAMA) / CPF . (Trimestre/Ano), . Processo Administrativo . AUTO POSTO ALFA LTDA 04.206.640/0001-03 9364275 9.999,10 1375931 Deferimento Parcial SANDER ELIAS DE LIMA PERES . (1/2013 ao 3/2017) .615.921-* . 02010.101913/2017-13 . THUNDER BOLT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA 01.193.586/0001-10 9307456 7.930,35 1358154 Indeferimento Não se aplica - CNPJ ATIVO . MIDWAY INTERNATIONAL LABS LT DA (4/2010 ao 2/2017) . 02010.001439/2018-01 . COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIAO DE ORLANDIA 53.311.351/0097-67 9812519 124.936,59 2504379 Deferimento Parcial Não se aplica - CNPJ ATIVO . (4/2010 ao 4/2017) . 02010.103566/2017-55 . COOPERATIVA AGROPECUARIA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE SILVANIA 03.467.317/0003-92 9393515 11.392,72 1598011, 1598164 e 1598300 Deferimento Parcial Não se aplica - CNPJ ATIVO . (4/2010 ao 3/2017) . 02010.103605/2017-14 . REDE MAIS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA 06.126.094/0004-79 9275650 24.367,85 492469 Deferimento Parcial Não se aplica - CNPJ ATIVO . (4/2011 ao 1/2017) . 02010.101323/2017-82 . MOREIRA E TOSTA COMERCIO DE PETROLEO LTDA 11.930.017/0001-64 9364289 14.025,80 1193865 Deferimento Parcial Não se aplica - CNPJ ATIVO . (1/2015 ao 3/2017) . 02010.102276/2017-94 . JRM COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 08.962.975/0002-93 9364334 96.494,48 993548 Deferimento Parcial LAERTE JOSE DE SOUSA JUNIOR . (1/2011 a 3/2017) .290.951- . 02010.102169/2017-66 . AUTO POSTO MONTHIAGO LTDA 02.360.248/0001-99 9357775 15.108,12 1255499 Indeferimento Não se aplica - CNPJ ATIVO . (1/2012 ao 3/2017) . 02010.101791/2017-57 . POSTO VILA BRASÍLIA LTDA 10.775808/0001-02 9363488 17.800,41 2081104 Indeferimento EDSON ALVES RIBEIRO JUNIOR . (3/2012 ao 3/2017) .748.401- . 02010.103130/2017-66 . STOCK CAR AUTO POSTO 04.657.673/0001-70 2592989 21.129,50 02010.000719/09-50 Deferimento Parcial JULIO CESAR FERREIRA SILVA . (2001 a 2008) .048.561-* . 02010.000403/2009-10 . PITE SA 02.742.286/0001-06 9379540 19.238,10 1465084 Deferimento Parcial EXPEDITO STIVAL SOBRINHO . (4/2006 ao 1/2013) .845.341- . 02010.000018/2018-55 . MARTA MARIA VIEIRA DO PRADO 03.656.973/0001-71 4604264 7.475,11 02010002755/2014-69 Indeferimento / Desprovimento OLEDI DE ABREU FILHO . (1/2007 ao 4/2011) .328.231- . 02010.000425/2014-39 . LNMATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LT DA 04.985.876/0001-95 9390850 7.760,04 1582639 Indeferimento Não se aplica - CNPJ ATIVO . (4/2012 ao 3/2017) . 02010.000343/2018-18 . D LEON MINERADORA LTDA 70.997.689/0001-56 4677627 824,45 02010.000703/2013-77 Indeferimento LEONCIO CARLOS MEDEIROS . -2012 .134.766-* . 02010.000199/2015-77 . COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SOUSA TORRES LTDA 01.622.379/0002-15 9353942 18.144,88 1362632 Deferimento Parcial JOSE HERCULANO CABRAL SOUSA . (4/2008 ao 2/2017) 899.501-* . 02010.101715/2017-41 . SOCIEDADE RECREATIVA G O I AT U B E N S E 02.150.597/0001-86 4674590 886,57 16333019 e 16333032 Indeferimento / Desprovimento Não se aplica - CNPJ ATIVO . (4/2011 a 2012) . 02010.000970/2015-14 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h. NELSON GONÇALVES GALVÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00004/2023 publicado no D.O de 2023-10-31, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 24/10/2023 a 23/10/2024. . Leia-se: Vigência: 24/10/2023 a 24/10/2024. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).