DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.011173/2019-17 43.521,69 . ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.011175/2019-14 5.001,27 . ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.011176/2019-51 60.395,26 . ELOS DO BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46219.011174/2019-61 3.724,35 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003990/2019-36 3.703,30 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003986/2019-78 3.703,30 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004015/2019-45 402,53 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004016/2019-90 170,26 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004014/2019-09 402,53 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003992/2019-25 7.321,18 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003985/2019-23 3.200,00 . TRANSPAULO LOGISTICA LTDA 46219.024188/2019-45 3.039,07 . TRANSPAULO LOGISTICA LTDA 46219.024189/2019-90 4.052,09 . TRANSPAULO LOGISTICA LTDA 46219.024187/2019-09 8.031,83 . TRANSPAULO LOGISTICA LTDA 46219.024190/2019-14 22.390,64 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 46219.024192/2019-11 10.274,95 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . EPS - EMPRESA PAULISTA DE SERVICOS S.A. 46736.002067/2018-12 4.290,00 . GLOBAL SERVICOS LTDA 14152.034823/2020-61 2.012,66 . IRMAOS DE ZORZI & CIA LTDA 46474.004625/2018-11 156.151,53 . JOSE DONIZETI TOSTA 46474.001700/2019-64 2.183,53 . LM ESPETINHOS LTDA 14152.120057/2020-57 1.191,82 . MAIRIPORA INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA 14152.034405/2020-74 805,06 . MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA 14152.052949/2020-18 3.659,60 . MAFIZA ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA 14152.051930/2020-54 4.887,38 . NATHAN SILVA PIRES DA COSTA 39097004896 46736.001772/2019-83 4.800,00 . PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA 46736.007207/2018-49 7.440,19 . PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA 46736.007206/2018-02 12.167,80 . PADARIA IRMAOS CAMPOS LTDA 46736.007205/2018-50 17.983,29 . PROJECT SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA 14152.039070/2020-81 11.361,10 . ROSA DONNANTUONI 46736.004020/2017-11 90,22 . ROSA DONNANTUONI 46736.004019/2017-88 289,44 . ROSA DONNANTUONI 46736.004018/2017-33 144,72 . VALDETE PINHEIRO 46418.000449/2019-95 1.475,56 . VALDETE PINHEIRO 46418.000448/2019-41 2.460,20 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . ATB INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVO LTDA 46219.018049/2019-82 2.850,13 . CLINICA DE SAUDE ANIMAL PET S.A. 46472.000398/2019-47 3.059,25 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025097/2019-27 1.610,12 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025099/2019-16 2.415,18 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025103/2019-46 805,06 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002907/2018-95 5.474,45 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002999/2018-11 30.646,08 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002846/2018-66 6.000,00 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002845/2018-11 1.191,82 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002844/2018-77 2.898,24 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002843/2018-22 2.898,24 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002842/2018-88 402,53 . MALCA COMERCIO E LOCACAO LTDA 46472.002895/2018-07 1.368,61