DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.000916/2019-22 39.729,16 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 46017.002659/2019-31 8.517,06 . IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 46017.002657/2019-41 3.132,71 . IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 46017.002656/2019-05 10.093,93 . IMAGRIL - ITAPIRA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA 46017.002658/2019-96 2.153,74 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 46266.002078/2019-67 3.617,94 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 46266.002079/2019-10 2.170,76 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 46266.002080/2019-36 1.736,61 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 46266.002081/2019-81 22.863,51 . GRUPOUNIS ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E INFORMATICA LTDA 46266.002082/2019-25 1.368,61 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004017/2019-34 1.330,45 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004019/2019-23 2.209,16 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004018/2019-89 3.312,37 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.004012/2019-10 3.312,37 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003989/2019-10 3.703,30 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003991/2019-81 510,78 . NOVA SAN MARINO LAMINADOS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA 46266.003993/2019-70 3.703,30 . NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI 46266.001257/2015-53 2.345,28 . NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI 46266.001255/2015-64 3.153,99 . NOVA VIDA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI 46266.001256/2015-17 7.705,30 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 46219.016860/2019-29 587,38 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 46219.016861/2019-73 1.566,36 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 46219.016863/2019-62 1.851,65 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 46219.016859/2019-02 4.947,09 . MARC & MARC CONFECCOES LTDA 46219.016862/2019-18 9.593,93 . PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46219.020048/2019-06 1.529,62 . PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46219.020049/2019-42 3.720,09 . PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46219.020050/2019-77 1.132,20 . PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46219.020051/2019-11 808,72 . PIAZZA NAVONA PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA 46219.020053/2019-19 2.425,76 . RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 46219.021431/2019-73 2.012,66 . RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. 46219.021430/2019-29 4.025,32 . T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO 46017.002647/2019-14 146.645,23 . T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO 46017.002648/2019-51 20.005,08 . T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO 46017.002649/2019-03 20.643,54 . T. H. BUSCHINELLI & CIA LTDA FALIDO 46017.002650/2019-20 61.930,62 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 46017.003546/2019-52 1.065.696,15 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 46017.003550/2019-11 439.887,80 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 46017.003554/2019-07 157.486,80 . VIKSTAR SERVICES TECHNOLOGY S.A. 46017.003558/2019-87 820.633,92 . VIACAO LIMEIRENSE LTDA 46017.002280/2019-21 4.269,17 . VIACAO LIMEIRENSE LTDA 46017.002277/2019-15 60.617,02 . VIACAO LIMEIRENSE LTDA 46017.002278/2019-51 72,36 . VIACAO LIMEIRENSE LTDA 46017.002279/2019-04 8.755,41 SERGIO AOKI Chefe da Seção