DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO 46219.008386/2017-08 3.381,28 . CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO 46219.008387/2017-44 3.381,28 . CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO 46219.008388/2017-99 3.381,28 . CONSORCIO CONSTRUTOR EQUIPAV / EMPO 46219.008389/2017-33 3.381,28 . CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA 46219.012858/2019-81 805,06 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025096/2019-82 805,06 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025095/2019-38 805,06 . CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP 46219.025112/2019-37 805,06 . PASSARELA MODAS LTDA 46255.000586/2019-30 9.972,26 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.006033/2018-46 2.243,56 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.006034/2018-91 4.501,47 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.006035/2018-35 4.501,47 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.006036/2018-80 3.364,88 . JAX CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA 46219.006037/2018-24 3.364,88 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006057/2018-03 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006058/2018-40 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006059/2018-94 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006060/2018-19 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006061/2018-63 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006062/2018-16 3.417,39 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006063/2018-52 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006064/2018-05 4.571,96 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006065/2018-41 3.417,39 . TARJAB INCORPORADORA LTDA 46219.006066/2018-96 3.417,39 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 46219.024194/2019-01 4.848,04 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 46219.024193/2019-58 4.341,53 . SUPRICEL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. 46219.024195/2019-47 35.225,96 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.000560/2019-15 6.051,83 . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.000559/2019-82 3.724,35 . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.000558/2019-38 2.766,66 . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.000557/2019-93 90.129,27 . CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.000457/2019-67 2.012,66 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 46474.001877/2019-61 772.975,59 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 46474.001876/2019-16 237.507,12 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 46474.001875/2019-71 455.647,62 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 46474.001874/2019-27 54.907,56 . DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 46474.001873/2019-82 2.012,66 . EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO 46474.001906/2019-94 2.012,66 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 46474.000461/2019-25 16.394,24 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 46474.000458/2019-10 4.682,04 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 46474.000459/2019-56 319,23 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 46474.000460/2019-81 1.170,51 . FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA 46474.002128/2019-51 1.529,62 . FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA 46474.002132/2019-19 23.937,99 . FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA 46474.002129/2019-03 12.990,74 . FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA 46474.002131/2019-74 16.659,55 . FORTEC SERVICOS GERAIS LTDA 46474.002130/2019-20 20.541,39 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.001310/2019-94 4.025,33 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.001309/2019-60 4.000,34 . LABORAMEDI ANALISES E PESQUISAS CLINICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 46474.001562/2019-13 1.335,71 . MONTEIRO DYAGNOSTICO VETERINARIO LTDA 46474.002103/2019-57 144,72 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 46474.001661/2019-03 1.368,61 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 46474.001662/2019-40 147.356,86 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 46474.001663/2019-94 9.840,80 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 46474.001664/2019-39 11.143,26 . SANTA LUZIA MOVEIS HOSPITALARES LTDA 46474.001665/2019-83 10.998,54 . SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS S.A. 46474.002151/2019-45 1.529,62 SERGIO AOKI Chefe da Seção