DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO 46255.002669/2019-63 20.431,20 . CRUZACAO FUNDICAO E MECANICA LTDA FALIDO 46255.002668/2019-19 24.687,70 . CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 46474.002099/2019-27 1.698,30 . CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 46474.002098/2019-82 1.051,33 . CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 46474.002097/2019-38 2.542,09 . CARANGOS CENTRO AUTOMOTIVO LTDA 46474.002096/2019-93 889,59 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO 46255.002449/2019-30 340,52 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO 46255.002445/2019-51 3.073,12 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO 46255.002448/2019-95 15.378,77 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO 46255.002446/2019-04 2.264,40 . GALVANOPLASTIA REZENDE LTDA - FALIDO 46255.002447/2019-41 2.264,40 . PASSARELA MODAS LTDA 46255.000669/2019-29 26.496,05 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.002947/2019-82 1.483,36 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.003098/2019-84 2.226,10 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.003096/2019-95 1.788,75 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.003097/2019-30 1.335,45 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.002945/2019-93 1.529,62 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.003099/2019-29 1.529,62 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.002944/2019-49 1.529,62 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.002946/2019-38 1.529,62 . QUIBRITA MINERADORA LTDA. 46255.002948/2019-27 1.483,36 . R.C. CERQUEIRA & CIA LTDA 46255.002697/2019-81 15.323,04 . R.C. CERQUEIRA & CIA LTDA 46255.002611/2019-10 4.800,00 . TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA 46255.001766/2019-39 1.851,65 . TAMBURI LOCACAO E SERVICOS TECNICOS DE GUINDASTES LTDA 46255.001765/2019-94 1.851,65 . VALDETE PINHEIRO 46255.002347/2019-14 1.600,00 . VALDETE PINHEIRO 46255.002617/2019-97 15.323,04 . VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA 46473.001945/2019-00 4.025,33 . VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA 46473.001946/2019-46 340,52 . VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA 46473.001948/2019-35 4.025,33 . VR SERVICOS DE MONTAGEM LTDA 46473.001947/2019-91 170,26 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . EVANDO DE LIMA FERREIRA 46266.004481/2013-35 8.465,98 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004502/2019-16 2.087,35 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004503/2019-52 1.159,57 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004504/2019-05 3.703,30 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004506/2019-96 3.703,30 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004507/2019-31 3.703,30 . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004508/2019-85 3.703,30 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005555/2018-65 1.455,69 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005557/2018-54 1.779,18 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005558/2018-07 1.529,62 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005559/2018-43 5.661,01 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005560/2018-78 1.979,60 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005561/2018-12 15.000,00 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005562/2018-67 6.708,08 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005563/2018-10 6.708,08 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005564/2018-56 3.059,25 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005565/2018-09 3.059,25 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005566/2018-45 4.024,42 . ITM ATIVIDADES DE COBRANCAS LTDA 46266.005567/2018-90 340,52 . LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO 46255.002933/2019-69 4.871,84 . LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO 46255.002936/2019-01 5.363,06 . LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO 46255.002935/2019-58 536,31 . LABATUT - SERVICOS E EMBALAGENS LTDA FALIDO 46255.002934/2019-11 625,69 . GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 46474.001745/2019-39 940,66 . GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 46474.001746/2019-83 795,95 . GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 46474.001747/2019-28 2.315,48 . GUIDA CARDOSO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 46474.001744/2019-94 2.842,53 SERGIO AOKI Chefe da Seção