DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . FABRICA AURICCHIO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA 46266.004505/2019-41 2.312,35 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.001645/2019-12 6.000,00 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.002381/2019-14 28.943,52 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.001915/2019-95 3.381,28 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.001916/2019-30 3.381,28 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.001918/2019-29 3.381,28 . VEXIA ADMINISTRADORA S.A 46473.001917/2019-84 3.381,28 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AMARO LTDA. 46472.001524/2019-81 4.025,33 . AMARO LTDA. 46472.001525/2019-25 4.025,33 . AMARO LTDA. 46472.001532/2019-27 2.767,28 . AMARO LTDA. 46472.001531/2019-82 4.156,67 . AMARO LTDA. 46472.001529/2019-11 5.534,42 . AMARO LTDA. 46472.001528/2019-69 1.658,86 . AMARO LTDA. 46472.001527/2019-14 1.387,05 . AMARO LTDA. 46472.001522/2019-91 8.050,66 . AMARO LTDA. 46472.001519/2019-78 8.050,66 . AMARO LTDA. 46472.001520/2019-01 4.025,33 . AMARO LTDA. 46472.001521/2019-47 4.025,33 . AMARO LTDA. 46472.001523/2019-36 4.025,33 . GLT LIMPEZA TECNICA LTDA 46472.000326/2019-08 2.012,66 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 46472.000873/2019-85 625,69 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 46472.000872/2019-31 409,49 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 46472.000871/2019-96 3.485,99 . GP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA 46472.000875/2019-74 983,23 . LUANDRE TEMPORARIOS LTDA 46472.000585/2019-21 16.685,48 . NANY & LYNE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 46472.000472/2019-25 1.690,63 . R.M. COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS LTDA 46472.000858/2018-56 1.368,61 . SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA. 46472.000087/2019-88 4.025,33 . SNEF SERVICOS E MONTAGENS LTDA. 46472.000088/2019-22 4.025,33 . SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO AMARO 46473.002110/2019-69 8.002,22 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.005538/2017-10 17.848,42 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.005537/2017-67 48.948,60 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.005542/2017-70 17.451,24 . TOP QUALITY SERVICE LTDA 46472.005541/2017-25 11.598,69 . ULTRATEC SERVICOS TECNICOS LTDA 46473.003310/2018-58 1.851,65 . WALLPLAC SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO LTDA 46472.002269/2018-11 805,06 . WALLPLAC SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO LTDA 46472.002271/2018-81 402,53 . WALLPLAC SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO LTDA 46472.002270/2018-37 4.149,02 . WALLPLAC SERVICOS AUXILIARES DA CONSTRUCAO LTDA 46472.003097/2018-94 1.690,63 SERGIO AOKI Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração. Deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF" A falta de recolhimento da multa poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo prazo, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado na respectiva Unidade de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM SÃO PAULO. Não serão conhecidos Recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. Para contato acessar a Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o ou pelo telefone (11) 2113-2617 . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.013749/2019-81 4.800,00 . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.017018/2019-12 402,53 . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.017023/2019-17 268,15 . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.017020/2019-83 3.458,30 . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.017024/2019-61 89,38 . DEBOUCK FACCAO DE ROUPAS LTDA 46219.017021/2019-28 340,52