DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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THIAGO TOME 14185.024661/2023-19 ND 20.287.833-3 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO SPY9RC, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no Art. 84 da Lei 8.981/95 e Art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AGOSTINHO BATALINI 14152.059454/2022-81 AI 22.314.511-4 2.035,86 . AGOSTINHO BATALINI 14152.059455/2022-26 AI 22.314.512-2 2.715,58 . AGOSTINHO BATALINI 14152.059456/2022-71 AI 22.314.513-1 2.035,86 . AGOSTINHO BATALINI 14152.059457/2022-15 AI 22.314.514-9 1.357,44 . AGOSTINHO BATALINI 14152.059458/2022-60 AI 22.314.515-7 2.035,86 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE DECISÃO SH3CY9, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . C N M LANCHONETE LTDA 14152.124829/2023-72 AI 22.591.440-9 1.224,75 . CERAMICA TABOADO LTDA 14152.125438/2023-75 AI 22.592.049-2 807,18 . CERAMICA TABOADO LTDA 14152.125442/2023-33 AI 22.592.053-1 1.359,22 . CERAMICA TABOADO LTDA 14152.125445/2023-77 AI 22.592.056-5 293,52 . CERAMICA TABOADO LTDA 14152.125446/2023-11 AI 22.592.057-3 267,38 . CERAMICA TABOADO LTDA 14185.018162/2023-92 ND 20.280.088-1 25.091,82 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE NOTIFICAÇÃO QKMZRE, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https : / / e p r o c e s s o . s i t . t r a b a l h o . g o v . b r / At e n d i m e n t o . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . SEARA ALIMENTOS LTDA 14152.180679/2023-87 AI 22.647.290-6 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo nº 50500.087268/2021-18 A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º e 9º da Orientação Normativa nº 5 de 21 de fevereiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e tendo em vista o disposto nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, NOTIFICA o Sr. (a) RÔMULO ZELAYA BARRETO SAMPAIO, CPF nº xxx.318.341-xx, representante do espólio do senhor Alexandre Sérgio Barreto Sampaio, que se encontra em endereço incerto e não sabido, para que entre em contato imediatamente, através do e-mail [email protected], acerca da reposição de valores ao erário tratada nos autos do Processo Administrativo nº 50500.087268/2021-18, com objeto referente a pagamento indevido de cargo comissionado técnico, no valor de R$14.276,98 (quatorze mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e oito centavos) para prazo do pagamento de 60 dias a contar da publicação deste Edital. Informamos ainda, que tal débito é passível de inscrição em dívida ativa da União e sua cobrança por via judicial, nos termos da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, caso não ocorra o pagamento no prazo indicado. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 41/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.356610/2023-05. Pregão Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 45.329.312/0001-81 - BT COMERCIO INTELIGENTE LTDA. Objeto: é aquisição de eletrodomésticos (ar condicionado), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 08/06/2024. Valor Total: R$ 2.567,07. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 44/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500304751202334 . Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados para o planejamento, organização e realização de concurso público, que serão prestados nas condições estabelecidas no Projeto Básico. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Conforme manifestação da área demandante Declaração de Dispensa em 04/12/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa. Ratificação em 04/12/2023. RAFAEL VITALE RODRIGUES. Diretor-geral. Valor Global: R$ 1.307.298,98. CNPJ CONTRATADA : 18.284.407/0001-53 CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS -. (SIDEC - 06/12/2023) 393001-39250-2023NE800143