DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 090.766.927-18, , FREVP00685632023, 773-0; 19.968.745/0001-77, , FREVP00693092023, 773-0; 160.129.387-99, , FREVP00465792023, 773-0; , FREVP00476462023, 773-0; , FREVP00462592023, 773-0; 059.226.987-61, , FREVP00483912023, 773-0; 104.085.629-27, , FREVP00594782023, 773-0; 383.046.789- 34, , FREVP00638212023, 773-0; 20.045.918/0001-64, , FREVP00658192023, 773-0; 05.101.730/0001-00, , FREVP00659242023, 773-0; 875.873.198-91, , FREVP00689272023, 773-0; , FREVP00691542023, 773-0; , FREVP00698732023, 773-0; 807.308.767-72, , FREVP00296182023, 773-0; 054.768.057-02, , FREVP00474302023, 773-0; , FREVP00476952023, 773-0; 954.579.507-78, , FREVP00509702023, 773-0; 48.796.135/0001-31, , FREVP00662242023, 773-0; 44.301.916/0001-57, , FREVP00662442023, 773-0; 047.548.119-41, , FREVP00674842023, 773-0; 11.762.998/0001-88, , FREVP00681022023, 773-0; 863.779.067-49, , FREVP00688372023, 773-0; 01.796.306/0001-69, , FREVP00693392023, 773-0; 03.912.901/0001-48, , FREVP00701642023, 773-0; 85.053.239/0001-82, , FREVP00700942023, 773-0; 117.592.998-04, , FREVP00700772023, 773-0; 487.926.498-90, , FREVP00702102023, 773- 0; 37.414.909/0001-04, , FREVP00703142023, 773-0; 138.562.987-89, , FREVP00220292023, 773-0; 172.108.937-33, , FREVP00343332023, 773-0; 081.242.967- 23, , FREVP00413772023, 773-0; , FREVP00415742023, 773-0; , FREVP00418422023, 773- 0; 394.773.983-49, , FREVP00439912023, 773-0; 388.200.647-15, , FREVP00483292023, 773-0; 014.837.337-26, , FREVP00541562023, 773-0; 102.499.007-93, , FREVP00284862023, 773-0; 32.891.341/0001-90, , FREVP00376442023, 773-0; 920.834.398-72, , FREVP00616472023, 773-0; 381.593.419-20, , FREVP00675342023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.315/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.967.254/0001-22, , FREVP00682962023, 773-0; 969.224.786-49, , FREVP00689412023, 773-0; 038.102.739-29, , FREVP00694222023, 773-0; 304.578.508-50, , FREVP00697712023, 773-0; 145.255.288-69, , FREVP00697792023, 773-0; 28.502.304/0001- 76, , FREVP00695832023, 773-0; 149.233.388-30, , FREVP00638902023, 773-0; 22.083.830/0001-62, , FREVP00673532023, 773-0; 473.263.799-04, , FREVP00674822023, 773-0; 008.235.980-63, , FREVP00679102023, 773-0; 327.074.198-77, , FREVP00692602023, 773-0; 482.110.607-87, , FREVP00206142023, 773-0; 01.203.697/0001-60, , FREVP00636832023, 773-0; 25.346.565/0001-56, , FREVP00669742023, 773-0; 326.500.658- 18, , FREVP00693722023, 773-0; 13.670.785/0001-51, , FREVP00702252023, 773-0; 101.482.629-29, , FREVP00175042023, 773-0; 140.003.097-81, , FREVP00254192023, 773-0; 233.137.227-68, , FREVP00304342023, 773-0; 120.154.597-82, , FREVP00359702023, 773-0; 03.008.983/0001-09, , FREVP00367332023, 773-0; 138.185.677-27, , FREVP00435832023, 773-0; , FREVP00447472023, 773-0; 016.655.259-32, , FREVP00550532023, 773-0; 023.341.239-51, , FREVP00608202023, 773-0; 12.998.270/0001-12, , FREVP00610742023, 773-0; 11.341.226/0001-72, , FREVP00614642023, 773-0; 04.502.354/0001-95, , FREVP00616762023, 773-0; 27.595.780/0001-16, , FREVP00620662023, 773-0; 694.109.179- 72, , FREVP00628922023, 773-0; 50.607.347/0001-75, , FREVP00634632023, 773-0; 513.013.429-04, , FREVP00656322023, 773-0; 75.264.044/0001-28, , FREVP00660632023, 773-0; 10.215.988/0002-40, , FREVP00668742023, 773-0; , FREVP00670892023, 773-0; , FREVP00676052023, 773-0; 105.890.807-33, , FREVP00685602023, 773-0; 59.874.354/0001- 08, , FREVP00689642023, 773-0; 014.112.796-11, , FREVP00691062023, 773-0; 551.382.686-00, , FREVP00693062023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.275/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 642.732.530-20, IUO4248, FRMEV01169832023, 606-82; 06.183.036/0001-34, RDE6G44, FRMEV01212852023, 606-82; 095.196.718-54, CUA5G33, FRMEV01215642023, 606-82; 35.374.366/0001-05, SBU6B00, FRMEV01216832023, 606-82; 20.305.653/0001-96, IVZ5037, FRMEV01217712023, 606-82; 52.548.435/0077-77, QUX7258, FRMEV00768112023, 606-82; QPH1924, FRMEV00811232023, 606-82; 005.753.509-46, ACO7B11, FRMEV00908072023, 606-82; ACO7B11, FRMEV00918592023, 606-82; ACO 7 B 1 1 , FRMEV01152862023, 606-82; 166.672.800-44, GIC5C16, FRMEV00986692023, 606-82; 055.175.536-99, QMA5H10, FRMEV01115312023, 606-82; 008.441.786-24, PUG7I37, FRMEV01170822023, 606-82; 04.108.923/0001-12, RTC3F38, FRMEV01215412023, 606-82; RMS3A72, FRMEV00976762023, 606-82; RMV3E39, FRMEV01100842023, 606-82; 19.942.082/0001-11, ATL0905, FRMEV01216492023, 606-82; 160.459.471-34, GTS6A43, FRMEV00843232023, 606-82; 150.480.715-49, NYT8819, FRMEV00893782023, 606-82; 971.179.865-49, RUT2J44, FRMEV01038092023, 606-82; 07.610.069/0001-86, RUI3H68, FRMEV01135002023, 606-82; 416.247.269-68, LXH5182, FRMEV01163442023, 606-82; 11.070.478/0001-04, RFB9I16, FRMEV01184722023, 606-82; 116.605.828-06, HBZ5B70, FRMEV01187072023, 606-82; 083.054.236-11, EQZ3E09, FRMEV01191332023, 606-82; 259.552.500-00, ISJ8C01, FRMEV01214742023, 606-82; 14.058.874/0001-04, PYT7A67, FRMEV01215892023, 606-82; 040.853.686-13, OVK8C37, FRMEV01218282023, 606-82; 005.891.789-62, MDA5H34, FRMEV01221782023, 606-82; 12.007.596/0001-30, DJL9F74, FRMEV01226282023, 606-82; DJL9G44, FRMEV01226302023, 606-82; 28.542.149/0001-11, QJJ3D18, FRMEV01239212023, 606-82; 07.353.509/0001-67, BCL2484, FRMEV00485802023, 606-82; 11.337.080/0001-91, MLH2771, FRMEV00559902023, 606-82; 31.765.182/0001-15, RXX6F60, FRMEV00972962023, 606-82; 387.099.709-59, MIZ0A47, FRMEV01050832023, 606-82; 404.713.140-72, KJK8165, FRMEV01189682023, 606-82; KJK8165, FRMEV01189692023, 606-82; 26.373.951/0001-08, RNZ3J49, FRMEV01208482023, 606-82; 17.435.720/0001-82, OMI7820, FRMEV01208602023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.279/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.264.282/0001-83, BNN7A32, FRMEV01201392023, 606-82; 20.346.449/0001- 13, QOU7J78, FRMEV01207232023, 606-82; 01.657.287/0001-90, QTR0H14, FRMEV01214642023, 606-82; QTR0H14, FRMEV01214682023, 606-82; 19.433.091/0001-87, EWD3G84, FRMEV01219242023, 606-82; 09.461.209/0001-27, MLA4405, FRMEV00972982023, 606-82; 24.162.288/0001-69, SEB1A40, FRMEV01153482023, 606-82; 04.774.986/0001-08, SIW1D79, FRMEV01215802023, 606-82; RVU1B36, FRMEV01215962023, 606-82; RNC7D37, FRMEV01054762023, 606-82; 07.702.695/0001-00, BEC2I46, FRMEV00783512023, 606-82; 02.223.206/0001-06, QJF4G17, FRMEV00836912023, 606-82; RXW2B70, FRMEV00536272023, 606-82; PJM0032, FRMEV00960452023, 606-82; QIS3H21, FRMEV00963982023, 606-82; RXZ6H18, FRMEV00968402023, 606-82; RLE2C76, FRMEV00975602023, 606-82; QJQ4463, FRMEV00975992023, 606-82; PJM0032, FRMEV01082382023, 606-82; 17.214.793/0001-44, MCF1F11, FRMEV00959422023, 606-82; 12.158.299/0001-96, FUT2D38, FRMEV01040542023, 606-82; 54.548.300/0001-39, FQL3J54, FRMEV01197382023, 606-82; GGM3B23, FRMEV01232812023, 606-82; 19.053.505/0001-42, EKH2C10, FRMEV01208062023, 606-82; 062.462.296-70, NFQ8E84, FRMEV01222042023, 606-82; 096.289.349-88, GZG1B46, FRMEV01223972023, 606-82; 35.280.421/0001-06, FCY9I49, FRMEV01225272023, 606-82; 83.675.413/0001-01, RXU0G28, FRMEV00482162023, 606-82; 07.521.614/0001-68, RAI7818, FRMEV00790342023, 606-82; RAI8018, FRMEV00790362023, 606-82; RAI7818, FRMEV00793862023, 606-82; RAI8018, FRMEV00817812023, 606-82; RAI7818, FRMEV00822022023, 606-82; 09.506.289/0001-90, QKL3B34, FRMEV00983212023, 606-82; IVS9I09, FRMEV01000222023, 606-82; IZJ4H52, FRMEV00992672023, 606-82; IVS9I09, FRMEV01148002023, 606-82; 341.895.726-91, GUP0294, FRMEV01018232023, 606-82; 34.194.200/0001-44, INN4E50, FRMEV01142742023, 606-82; 103.801.666-58, OUK5I05, FRMEV01179822023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.280/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.