DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700224 224 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 17.814.207/0001-00, , FREVP00617812023, 773-0; 623.551.209-00, , FREVP00629362023, 773-0; 115.039.668-79, , FREVP00631822023, 773-0; 054.756.557-74, , FREVP00678172023, 773-0; 20.961.788/0001-00, , FREVP00679302023, 773-0; 26.294.883/0001-83, , FREVP00691042023, 773-0; 42.384.976/0001-55, , FREVP00691272023, 773-0; 428.241.398-03, , FREVP00691632023, 773-0; 07.181.842/0001-36, , FREVP00694132023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.319/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 458.961.864-87, , FREVP00031082023, 773-0; , FREVP00038742023, 773-0; , FREVP00032412023, 773-0; 072.871.437-04, , FREVP00070822023, 773-0; 330.856.096-87, , FREVP00025872023, 773-0; , FREVP00082122023, 773-0; , FREVP00099432023, 773-0; 214.056.348-47, , FREVP00039662023, 773-0; 286.915.042-34, , FREVP00040682023, 773-0; , FREVP00096982023, 773-0; , FREVP00104312023, 773-0; 803.456.627-68, , FREVP00159502023, 773-0; , FREVP00163472023, 773-0; 138.547.377-00, , FREVP00224882023, 773-0; 763.976.377-00, , FREVP00504712023, 773-0; 002.881.087-28, , FREVP00490762023, 773-0; , FREVP00499642023, 773-0; , FREVP00508252023, 773-0; , FREVP00513942023, 773-0; 587.032.257-04, , FREVP00027432023, 773-0; , FREVP00027852023, 773-0; , FREVP00031392023, 773-0; , FREVP00031432023, 773-0; , FREVP00115942023, 773-0; 041.763.537-08, , FREVP00053072023, 773-0; , FREVP00175122023, 773-0; 346.593.237-49, , FREVP00039962023, 773-0; , FREVP00086712023, 773-0; 657.862.707-34, , FREVP00428762023, 773-0; 115.241.857-28, , FREVP00020802023, 773-0; 122.817.271-49, , FREVP00034242023, 773-0; 149.102.127-60, , FREVP00066462023, 773-0; 373.647.827-53, , FREVP00156002023, 773-0; 952.917.927-87, , FREVP00177902023, 773-0; 626.633.642-15, , FREVP00543772023, 773-0; 607.501.207-97, , FREVP00053712023, 773-0; 749.179.607-97, , FREVP00286482023, 773-0; 199.392.477-96, , FREVP00197042023, 773-0; 082.064.447-18, , FREVP00291442023, 773-0; 305.613.296-72, , FREVP00093752023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.320/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.718.025/0001-81, , FREVP00681072023, 773-0; 822.476.175-49, , FREVP00686412023, 773-0; 028.898.109-09, , FREVP00688052023, 773-0; 22.220.910/0001-12, , FREVP00694922023, 773-0; 27.270.484/0001-45, , FREVP00696532023, 773-0; 152.475.167-70, , FREVP00698132023, 773-0; 543.409.420- 49, , FREVP00699302023, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00614192023, 773-0; , FREVP00617082023, 773-0; , FREVP00617642023, 773-0; , FREVP00617852023, 773-0; , FREVP00618102023, 773-0; , FREVP00618252023, 773-0; , FREVP00697032023, 773-0; 076.309.595-83, , FREVP00675792023, 773-0; 089.795.417-32, , FREVP00678662023, 773-0; 05.694.420/0002-10, , FREVP00682082023, 773-0; 468.180.958-60, , FREVP00689762023, 773-0; 100.582.048-14, , FREVP00698622023, 773-0; 070.834.997- 80, , FREVP00383092023, 773-0; , FREVP00393882023, 773-0; , FREVP00419932023, 773-0; 051.717.857-59, , FREVP00474562023, 773-0; 819.522.109-25, , FREVP00677452023, 773-0; 46.209.167/0001-68, , FREVP00681952023, 773-0; , FREVP00683192023, 773-0; 20.681.522/0001-03, , FREVP00687112023, 773-0; 121.821.378-74, , FREVP00689242023, 773-0; 40.215.316/0001-15, , FREVP00701562023, 773-0; 007.415.778-79, , FREVP00700842023, 773-0; 899.588.375-87, , FREVP00702182023, 773-0; 614.022.497-72, , FREVP00702202023, 773-0; 31.573.094/0001-11, , FREVP00130492023, 773-0; 161.363.707-19, , FREVP00143402023, 773-0; 001.627.456-30, , FREVP00179422023, 773-0; 096.273.447-02, , FREVP00316082023, 773-0; 020.383.367-84, , FREVP00537472023, 773-0; 02.671.967/0001-20, , FREVP00586522023, 773-0; 307.612.568-06, , FREVP00598512023, 773-0; 042.385.469-03, , FREVP00687742023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.321/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 009.360.569-24, , FREVP00690572023, 773-0; 173.443.058-36, , FREVP00698142023, 773-0; 03.919.614/0001-60, , FREVP00698282023, 773-0; 054.006.747- 47, , FREVP00699432023, 773-0; 27.647.063/0001-90, , FREVP00699522023, 773-0; 122.864.577-94, , FREVP00370742023, 773-0; , FREVP00368002023, 773-0; , FREVP00401092023, 773-0; , FREVP00404582023, 773-0; , FREVP00414552023, 773-0; , FREVP00389312023, 773-0; , FREVP00399452023, 773-0; 21.628.139/0001-54, , FREVP00683642023, 773-0; 07.189.259/0001-71, , FREVP00684672023, 773-0; 614.231.577- 53, , FREVP00167602023, 773-0; , FREVP00170172023, 773-0; 119.970.327-32, , FREVP00372932023, 773-0; 401.366.918-89, , FREVP00622852023, 773-0; 005.202.865-88, , FREVP00681202023, 773-0; 785.572.085-53, , FREVP00698022023, 773-0; 11.067.026/0001- 73, , FREVP00700892023, 773-0; 285.647.778-00, , FREVP00700862023, 773-0; 326.222.208-98, , FREVP00700512023, 773-0; 898.192.766-91, , FREVP00703802023, 773-0; 77.591.402/0001-32, , FREVP00175542023, 773-0; 476.239.697-49, , FREVP00214032023, 773-0; 156.860.687-71, , FREVP00277522023, 773-0; 268.856.548-68, , FREVP00330202023, 773-0; , FREVP00361892023, 773-0; 143.453.207-04, , FREVP00526522023, 773-0; 023.426.179-09, , FREVP00533582023, 773-0; 002.881.087-28, , FREVP00133132023, 773-0; 373.647.827-53, , FREVP00319882023, 773-0; 850.925.687-04, , FREVP00429232023, 773-0; 374.068.092-04, , FREVP00586962023, 773-0; 381.636.888-31, , FREVP00647882023, 773-0; 26.127.908/0001-54, , FREVP00670562023, 773-0; 654.182.985-34, , FREVP00680782023, 773-0; 350.846.768-62, , FREVP00682842023, 773-0; 03.631.875/0001-80, , FREVP00692292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.322/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 409.427.188-01, , FREVP00683652023, 773-0; 425.802.939-49, , FREVP00686532023, 773-0; 26.082.340/0001-00, , FREVP00689322023, 773-0; , FREVP00691442023, 773-0; 048.234.425-39, , FREVP00697972023, 773-0; 418.718.557-72, , FREVP00161762023, 773-0; 022.752.450-06, , FREVP00555132023, 773-0; 028.369.140-92, , FREVP00642082023, 773-0; 44.063.045/0001-80, , FREVP00646072023, 773-0; 218.206.878- 30, , FREVP00658412023, 773-0; 17.808.285/0001-94, , FREVP00684542023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00484782023, 773-0; , FREVP00488692023, 773-0; , FREVP00489762023, 773-0; , FREVP00498322023, 773-0; , FREVP00498802023, 773-0; , FREVP00678742023, 773-0; , FREVP00698112023, 773-0; , FREVP00699952023, 773-0; , FREVP00702552023, 773-0; , FREVP00647122023, 773-0; , FREVP00693052023, 773-0; 09.345.357/0001-86, , FREVP00632212023, 773-0; 107.922.719-98, , FREVP00652542023, 773-0; 02.286.479/0001-08, , FREVP00673412023, 773-0; , FREVP00700012023, 773-0; , FREVP00585592023, 773-0; , FREVP00587712023, 773-0; , FREVP00678762023, 773-0; 090.701.937-44, , FREVP00683822023, 773-0; 054.298.577-26, , FREVP00687082023, 773-0; 059.170.237-19, , FREVP00133052023, 773-0; , FREVP00133982023, 773-0; 088.607.527-01, , FREVP00214322023, 773-0; 120.764.107-32, , FREVP00439942023, 773-0; , FREVP00440832023, 773-0; 087.779.889-30, , FREVP00614282023, 773-0; 08.762.962/0001- 90, , FREVP00620892023, 773-0; 24.842.733/0001-31, , FREVP00631722023, 773-0; 02.286.479/0010-90, , FREVP00662192023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.323/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em