DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700225 225 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 115.241.857-28, , FREVP00029612023, 773-0; , FREVP00052272023, 773-0; 131.611.817-78, , FREVP00036802023, 773-0; , FREVP00029672023, 773-0; 073.451.537- 54, , FREVP00076172023, 773-0; 747.534.957-87, , FREVP00512592023, 773-0; 226.121.737-49, , FREVP00027252023, 773-0; , FREVP00035112023, 773-0; , FREVP00090182023, 773-0; , FREVP00115682023, 773-0; , FREVP00127622023, 773-0; , FREVP00138772023, 773-0; , FREVP00173922023, 773-0; 134.616.307-30, , FREVP00080942023, 773-0; , FREVP00058442023, 773-0; , FREVP00081912023, 773-0; , FREVP00039002023, 773-0; 635.051.187-53, , FREVP00060092023, 773-0; , FREVP00066632023, 773-0; , FREVP00066242023, 773-0; 591.283.137-04, , FREVP00175842023, 773-0; , FREVP00199912023, 773-0; 532.230.637-49, , FREVP00366802023, 773-0; 065.956.596-03, , FREVP00368102023, 773-0; 121.090.267- 23, , FREVP00025432023, 773-0; , FREVP00030092023, 773-0; , FREVP00036302023, 773-0; , FREVP00152832023, 773-0; , FREVP00227472023, 773-0; , FREVP00141052023, 773-0; , FREVP00128012023, 773-0; , FREVP00129532023, 773-0; 059.952.597-50, , FREVP00158162023, 773-0; , FREVP00171042023, 773-0; 103.249.627-46, , FREVP00278802023, 773-0; , FREVP00135312023, 773-0; 794.432.147-68, , FREVP00033782023, 773-0; , FREVP00112362023, 773-0; 038.164.324-76, , FREVP00219562023, 773-0; 587.744.837-49, , FREVP00579862023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.324/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.019.769/0003-74, , FREVP00686682023, 773-0; , FREVP00686692023, 773- 0; , FREVP00686712023, 773-0; , FREVP00694122023, 773-0; , FREVP00694142023, 773- 0; , FREVP00694172023, 773-0; , FREVP00694162023, 773-0; , FREVP00667672023, 773- 0; , FREVP00667712023, 773-0; , FREVP00667882023, 773-0; , FREVP00669022023, 773- 0; , FREVP00669032023, 773-0; , FREVP00671262023, 773-0; , FREVP00671312023, 773- 0; , FREVP00672402023, 773-0; , FREVP00672462023, 773-0; , FREVP00672442023, 773- 0; , FREVP00672492023, 773-0; , FREVP00672502023, 773-0; , FREVP00672512023, 773- 0; , FREVP00672522023, 773-0; , FREVP00686182023, 773-0; , FREVP00686212023, 773- 0; 373.650.858-19, , FREVP00692212023, 773-0; 445.985.388-48, , FREVP00700632023, 773-0; 119.443.457-60, , FREVP00347042023, 773-0; 032.349.878-74, , FREVP00376972023, 773-0; 497.454.097-15, , FREVP00423322023, 773-0; , FREVP00423832023, 773-0; 405.107.517-68, , FREVP00558902023, 773-0; 030.520.787- 39, , FREVP00615212023, 773-0; , FREVP00687102023, 773-0; 885.836.279-91, , FREVP00674152023, 773-0; 738.528.996-72, , FREVP00686472023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00694542023, 773-0; , FREVP00694752023, 773-0; , FREVP00694892023, 773-0; , FREVP00694902023, 773-0; 27.270.484/0001-45, , FREVP00699662023, 773-0; 43.298.975/0001-50, , FREVP00699652023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.325/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 187.220.958-02, , FREVP00683682023, 773-0; 054.903.008-50, , FREVP00683872023, 773-0; 827.761.807-72, , FREVP00684362023, 773-0; 04.019.769/0003- 74, , FREVP00694962023, 773-0; , FREVP00694972023, 773-0; , FREVP00694992023, 773-0; , FREVP00695002023, 773-0; , FREVP00695042023, 773-0; , FREVP00695062023, 773-0; , FREVP00695072023, 773-0; , FREVP00697242023, 773-0; , FREVP00697272023, 773-0; , FREVP00697302023, 773-0; , FREVP00697332023, 773-0; , FREVP00697342023, 773-0; , FREVP00697352023, 773-0; , FREVP00697372023, 773-0; , FREVP00697412023, 773-0; , FREVP00697442023, 773-0; , FREVP00697462023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00697222023, 773-0; , FREVP00697432023, 773-0; , FREVP00699072023, 773-0; 04.019.769/0002-93, , FREVP00698972023, 773-0; , FREVP00698992023, 773-0; , FREVP00699002023, 773-0; , FREVP00699062023, 773-0; , FREVP00694612023, 773-0; 178.309.077-49, , FREVP00443722023, 773-0; 041.612.188-85, , FREVP00701632023, 773-0; 630.179.545-87, , FREVP00198342023, 773-0; 091.698.947-01, , FREVP00240952023, 773-0; 094.837.347-46, , FREVP00331302023, 773-0; 041.523.150-75, , FREVP00576552023, 773-0; 293.994.406-72, , FREVP00678502023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.326/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 000.428.137-35, , FREVP00059302023, 773-0; , FREVP00118142023, 773-0; 033.658.707-41, , FREVP00070692023, 773-0; 316.470.737-15, , FREVP00075892023, 773-0; , FREVP00081602023, 773-0; , FREVP00068172023, 773-0; , FREVP00078642023, 773-0; 287.760.707-00, , FREVP00302642023, 773-0; 192.008.627-72, , FREVP00377202023, 773-0; 915.743.407-78, , FREVP00417742023, 773-0; 158.257.997-02, , FREVP00335732023, 773-0; 749.790.277-68, , FREVP00083572023, 773-0; , FREVP00064872023, 773-0; 177.227.723-15, , FREVP00132572023, 773-0; 003.400.137-96, , FREVP00403342023, 773-0; 513.282.167-72, , FREVP00341692023, 773-0; , FREVP00374542023, 773-0; 710.214.347-87, , FREVP00037232023, 773-0; , FREVP00028022023, 773-0; , FREVP00037572023, 773-0; 884.830.107-04, , FREVP00083402023, 773-0; 038.164.324-76, , FREVP00111012023, 773-0; 960.993.057-34, , FREVP00109432023, 773-0; 731.460.217-49, , FREVP00395442023, 773-0; , FREVP00368422023, 773-0; 002.471.087-31, , FREVP00404462023, 773-0; 769.914.664-68, , FREVP00048342023, 773-0; 008.372.987-92, , FREVP00080912023, 773-0; 167.045.187-97, , FREVP00139932023, 773-0; , FREVP00067592023, 773-0; 815.572.217-15, , FREVP00032862023, 773-0; , FREVP00054702023, 773-0; 149.290.077-04, , FREVP00089652023, 773-0; 042.694.547-68, , FREVP00161032023, 773-0; 331.164.317-87, , FREVP00275212023, 773-0; 107.142.077-13, , FREVP00041902023, 773-0; 003.897.137-24, , FREVP00457422023, 773-0; 834.961.497-87, , FREVP00436182023, 773-0; 807.370.057-34, , FREVP00579812023, 773-0; 283.549.154-68, , FREVP00176582023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.327/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 172.658.208-60, , FREVP00687422023, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00697202023, 773-0; , FREVP00697282023, 773-0; , FREVP00697292023, 773-0; , FREVP00697422023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00697212023, 773-0; 635.995.038-34, , FREVP00600542023, 773-0; , FREVP00600442023, 773-0; 094.345.017-92, , FREVP00517942023, 773-0; 054.897.209-56, , FREVP00659322023, 773-0; , FREVP00659442023, 773-0; , FREVP00659532023, 773-0; 31.936.887/0001-58, , FREVP00680672023, 773-0; 09.184.170/0001-48, , FREVP00683962023, 773-0; , FREVP00700702023, 773-0; 42.965.168/0001-81, , FREVP00688772023, 773-0; 019.284.878-07, , FREVP00692702023, 773-0; , FREVP00698632023, 773-0; 39.902.896/0001-30, , FREVP00696012023, 773-0; 29.253.171/0001-04, , FREVP00701242023, 773-0; 32.482.018/0001-63, , FREVP00700372023, 773-0; 219.848.028-01, , FREVP00702422023, 773-0; 890.514.919-72, , FREVP00702852023, 773-0; 109.790.919-00, , FREVP00703382023, 773-0; 019.216.458-90, , FREVP00140792023, 773-0; 087.346.256-40, , FREVP00143552023, 773-0; 043.980.437-05, , FREVP00269552023, 773-0;