DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 570.307.906-34, , FREVP00092082023, 773-0; 016.743.037-85, , FREVP00318812023, 773-0; , FREVP00490712023, 773-0; 323.613.600-63, , FREVP00555222023, 773-0; , FREVP00496372023, 773-0; 118.452.577-31, , FREVP00025462023, 773-0; , FREVP00067572023, 773-0; , FREVP00065852023, 773-0; 094.405.337-81, , FREVP00067522023, 773-0; 149.788.637-67, , FREVP00056422023, 773-0; 440.042.907-59, , FREVP00136902023, 773-0; 16.594.093/0001-60, , FREVP00064192023, 773-0; , FREVP00082302023, 773-0; , FREVP00358592023, 773-0; , FREVP00409632023, 773-0; 127.498.837-33, , FREVP00295472023, 773-0; 125.094.167-90, , FREVP00257492023, 773-0; 123.552.567-80, , FREVP00368632023, 773-0; , FREVP00414962023, 773-0; 098.197.956-48, , FREVP00337182023, 773-0; 141.880.417-73, , FREVP00293562023, 773-0; 072.929.307-60, , FREVP00030652023, 773-0; , FREVP00054492023, 773-0; 026.775.427-22, , FREVP00057852023, 773-0; 102.939.977-80, , FREVP00035002023, 773-0; 150.424.857-08, , FREVP00109862023, 773-0; 135.912.117-02, , FREVP00254752023, 773-0; 52.548.435/0232-09, , FREVP00249432023, 773-0; 141.783.287-86, , FREVP00373282023, 773-0; , FREVP00396812023, 773-0; 039.082.037-75, , FREVP00399912023, 773-0; , FREVP00408752023, 773-0; 627.044.949-91, , FREVP00570732023, 773-0; 609.079.327-20, , FREVP00479392023, 773-0; , FREVP00484192023, 773-0; 109.497.459-52, , FREVP00588662023, 773-0; 008.841.109-58, , FREVP00575242023, 773-0; 079.941.847-15, , FREVP00533102023, 773-0; 159.845.137-57, , FREVP00438722023, 773-0; 767.103.351-00, , FREVP00389072023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.338/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 590.491.707-49, , FREVP00120372023, 773-0; 148.758.037-10, , FREVP00281172023, 773-0; , FREVP00415162023, 773-0; 797.490.977-34, , FREVP00328832023, 773-0; 008.297.677-54, , FREVP00360632023, 773-0; 071.581.527-07, , FREVP00025592023, 773-0; , FREVP00025672023, 773-0; , FREVP00139682023, 773-0; , FREVP00139912023, 773-0; , FREVP00176672023, 773-0; , FREVP00225632023, 773-0; 124.794.927-37, , FREVP00030152023, 773-0; , FREVP00030952023, 773-0; 893.149.647-87, , FREVP00111552023, 773-0; 42.311.886/0001-34, , FREVP00156542023, 773-0; , FREVP00160372023, 773-0; 068.711.117-00, , FREVP00224952023, 773-0; , FREVP00330932023, 773-0; , FREVP00452172023, 773-0; 267.339.197-53, , FREVP00021802023, 773-0; , FREVP00046282023, 773-0; 079.053.917-95, , FREVP00037602023, 773-0; 163.114.627-02, , FREVP00111912023, 773-0; 630.065.297-15, , FREVP00038262023, 773-0; 191.602.083-68, , FREVP00074202023, 773-0; , FREVP00120812023, 773-0; 000.162.547-08, , FREVP00136842023, 773-0; 835.360.517-15, , FREVP00270462023, 773-0; 273.235.708-16, , FREVP00226692023, 773-0; 507.829.837-15, , FREVP00239692023, 773-0; 811.888.037-00, , FREVP00465342023, 773-0; 629.745.805-72, , FREVP00502102023, 773-0; 410.939.028-17, , FREVP00580772023, 773-0; , FREVP00579062023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00514112023, 773-0; 008.841.109-58, , FREVP00574792023, 773-0; 013.266.017-25, , FREVP00137132023, 773-0; , FREVP00136522023, 773-0; 143.453.207-04, , FREVP00494692023, 773-0; , FREVP00494912023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.339/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 119.551.257-08, , FREVP00126542023, 773-0; 108.521.617-94, , FREVP00376632023, 773-0; 123.449.167-25, , FREVP00117602023, 773-0; , FREVP00121262023, 773-0; 436.263.007-49, , FREVP00033822023, 773-0; 131.103.767-50, , FREVP00142702023, 773-0; , FREVP00156812023, 773-0; , FREVP00159312023, 773-0; 513.226.257-00, , FREVP00033792023, 773-0; , FREVP00033972023, 773-0; 191.602.083- 68, , FREVP00132952023, 773-0; 147.017.997-00, , FREVP00099542023, 773-0; 009.122.907-30, , FREVP00171142023, 773-0; 176.894.277-31, , FREVP00195082023, 773- 0; 05.955.641/0001-13, , FREVP00143022023, 773-0; 08.861.930/0001-41, , FREVP00298972023, 773-0; , FREVP00306882023, 773-0; 121.506.637-67, , FREVP00215902023, 773-0; 17.344.230/0001-70, , FREVP00389762023, 773-0; 366.740.447-68, , FREVP00423462023, 773-0; 120.560.996-24, , FREVP00499032023, 773- 0; 899.348.736-72, , FREVP00456212023, 773-0; 009.213.767-90, , FREVP00043622023, 773-0; , FREVP00057012023, 773-0; 108.734.057-81, , FREVP00122452023, 773-0; 33.238.448/0001-05, , FREVP00385402023, 773-0; , FREVP00356452023, 773-0; 024.473.847-50, , FREVP00204062023, 773-0; 088.844.547-43, , FREVP00341772023, 773- 0; 37.599.646/0002-28, , FREVP00431152023, 773-0; 03.085.836/0001-24, , FREVP00435482023, 773-0; 321.198.618-97, , FREVP00569322023, 773-0; 328.511.467-34, , FREVP00357042023, 773-0; 712.950.976-72, , FREVP00588982023, 773-0; 596.685.207- 34, , FREVP00430272023, 773-0; 148.826.777-41, , FREVP00130352023, 773-0; 122.864.577-94, , FREVP00447502023, 773-0; 347.305.658-86, , FREVP00572952023, 773- 0; 222.455.528-81, , FREVP00580022023, 773-0; 025.057.777-13, , FREVP00378532023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.340/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 4 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 137.755.607-77, , FREVP00049882023, 773-0; , FREVP00030452023, 773-0; 093.906.027-26, , FREVP00078072023, 773-0; , FREVP00076312023, 773-0; 702.493.636-31, , FREVP00117132023, 773-0; 167.205.747-79, , FREVP00140112023, 773-0; 394.270.958-90, , FREVP00377462023, 773-0; 113.915.247-56, , FREVP00405052023, 773-0; 133.081.777-06, , FREVP00373382023, 773-0; 675.780.397-68, , FREVP00210062023, 773-0; 43.883.996/0001-33, , FREVP00057552023, 773-0; 11.204.117/0001-03, , FREVP00128802023, 773-0; , FREVP00128542023, 773-0; , FREVP00112242023, 773-0; 121.417.447-76, , FREVP00227092023, 773-0; , FREVP00276612023, 773-0; 154.541.257-09, , FREVP00323852023, 773-0; , FREVP00346482023, 773-0; , FREVP00464552023, 773-0; 116.126.167-20, , FREVP00372512023, 773-0; 889.350.787-00, , FREVP00040562023, 773-0; , FREVP00098572023, 773-0; 101.793.597-11, , FREVP00284942023, 773-0; , FREVP00233062023, 773-0; 371.065.627-34, , FREVP00315192023, 773-0; , FREVP00340982023, 773-0; , FREVP00361852023, 773-0; 111.998.667-25, , FREVP00020582023, 773-0; , FREVP00020812023, 773-0; 38.708.748/0001-16, , FREVP00056342023, 773-0; 076.161.977-10, , FREVP00110942023, 773-0; , FREVP00105292023, 773-0; 125.672.987-62, , FREVP00021742023, 773-0; 054.243.667-16, , FREVP00223002023, 773-0; 418.718.557-72, , FREVP00278992023, 773-0; 081.608.987-62, , FREVP00334822023, 773-0; 568.565.637-87, , FREVP00164192023, 773-0; 121.914.107-07, , FREVP00138612023, 773-0; 054.572.087-70, , FREVP00169342023, 773-0; 092.258.797-33, , FREVP00544592023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.341/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área