DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 014.533.587-90, , FREVP00021402023, 773-0; , FREVP00067272023, 773-0; , FREVP00355732023, 773-0; 059.191.387-93, , FREVP00054362023, 773-0; 507.531.187-34, , FREVP00044012023, 773-0; 870.648.477-87, , FREVP00040942023, 773-0; , FREVP00046352023, 773-0; , FREVP00109282023, 773-0; 073.737.027-08, , FREVP00033592023, 773-0; , FREVP00049402023, 773-0; 097.302.217-58, , FREVP00055692023, 773-0; 932.202.277-91, , FREVP00063982023, 773-0; 511.274.741-20, , FREVP00085032023, 773-0; 683.831.007-44, , FREVP00083762023, 773-0; 146.075.367-41, , FREVP00131942023, 773-0; 016.233.687-07, , FREVP00111022023, 773-0; 836.718.620-68, , FREVP00124652023, 773-0; 556.789.399-04, , FREVP00096042023, 773-0; 809.397.327-34, , FREVP00169152023, 773-0; 029.329.157-89, , FREVP00162782023, 773-0; 664.763.487-87, , FREVP00066582023, 773-0; , FREVP00066572023, 773-0; 795.724.137-91, , FREVP00075752023, 773-0; 027.920.677-13, , FREVP00084422023, 773-0; 805.988.977-04, , FREVP00110192023, 773-0; 022.121.427-57, , FREVP00118152023, 773-0; 125.924.447-42, , FREVP00276652023, 773-0; 076.164.547-04, , FREVP00109522023, 773-0; 076.209.327-71, , FREVP00172122023, 773-0; 091.698.947-01, , FREVP00337442023, 773-0; 130.261.057-08, , FREVP00382402023, 773-0; 009.006.627-86, , FREVP00124312023, 773-0; 098.603.977-24, , FREVP00068372023, 773-0; , FREVP00110112023, 773-0; 066.983.476-98, , FREVP00426702023, 773-0; , FREVP00470032023, 773-0; 108.368.527-96, , FREVP00127272023, 773-0; 096.285.537-55, , FREVP00060892023, 773-0; , FREVP00074452023, 773-0; 105.364.447-73, , FREVP00170512023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.347/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 397.062.737-00, , FREVP00210772023, 773-0; 546.956.276-04, , FREVP00371572023, 773-0; 791.451.167-68, , FREVP00366022023, 773-0; 160.073.067-12, , FREVP00208822023, 773-0; 057.006.977-77, , FREVP00072032023, 773-0; , FREVP00070192023, 773-0; 080.215.687-80, , FREVP00107822023, 773-0; 725.046.927-49, , FREVP00132222023, 773-0; 140.939.408-51, , FREVP00128232023, 773-0; 025.568.297-29, , FREVP00266542023, 773-0; , FREVP00267712023, 773-0; 528.714.604-34, , FREVP00204702023, 773-0; 093.489.377-23, , FREVP00363922023, 773-0; 090.829.737-82, , FREVP00354272023, 773-0; 808.836.487-68, , FREVP00026522023, 773-0; 463.505.437-34, , FREVP00328292023, 773-0; 551.354.207-20, , FREVP00024092023, 773-0; 147.229.157-33, , FREVP00029852023, 773-0; 818.807.317-20, , FREVP00038662023, 773-0; , FREVP00072872023, 773-0; 100.103.427-96, , FREVP00061152023, 773-0; , FREVP00120262023, 773-0; , FREVP00128852023, 773-0; , FREVP00174932023, 773-0; 056.669.197-33, , FREVP00127452023, 773-0; 033.480.087-00, , FREVP00134382023, 773-0; 668.353.567-15, , FREVP00302762023, 773-0; 430.154.337-68, , FREVP00326882023, 773-0; 008.286.527-24, , FREVP00345002023, 773-0; 110.450.397-21, , FREVP00365972023, 773-0; , FREVP00425062023, 773-0; , FREVP00225722023, 773-0; 771.243.327-53, , FREVP00468012023, 773-0; 012.332.567-69, , FREVP00418712023, 773-0; 835.971.077-53, , FREVP00025342023, 773-0; 108.013.247-34, , FREVP00135492023, 773-0; 020.594.750-66, , FREVP00516512023, 773-0; 119.443.457-60, , FREVP00381822023, 773-0; , FREVP00360332023, 773-0; 071.589.877-95, , FREVP00388302023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EDITAL DE INTIMAÇÃO O COORDENADOR-GERAL DE PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO DE INVESTIMENTOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do §4º do art. 36 da Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28/5/2019, seção I, páginas 27/30, alterada pela Instrução Normativa nº 10/DNIT, de 22 de agosto de 2019, assim como, pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT SEDE, de 03 de agosto de 2021, cumulado com o Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 9.784/99, tendo como fundamento o Despacho Decisório nº 1664/2023/SEATEC - CGPLAN/CGPLAN/DPP/DNIT SEDE (16351556), assinado na presente data, constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.035496/2022-65, resolve CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO da Decisão Administrativa de Primeira Instância (15999614), de 01 de novembro de 2023, até que o mérito da questão seja decidido, em definitivo, pela autoridade competente, com fundamento no §4º do Art. 36 da mencionada Instrução Normativa/DNIT nº 06/2019/DG/DNIT e alterações posteriores, bem como no Parágrafo único do artigo 61, da Lei nº 9.784/1999, E CONHECER, MAS NÃO RECONSIDERAR os termos dispostos na decisão recorrida. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE o CONSÓRCIO DYNATEST/VER, a respeito do Despacho Decisório nº 1664/2023/SEATEC - CGPLAN/CGPLAN/DPP/DNIT SEDE (16351556), de 1º de dezembro de 2023, nos termos no §4º do art. 40 da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, alterada pela Instrução Normativa nº 10/DNIT, de 22 de agosto de 2019, assim como, pela Instrução Normativa nº 52/2021/DG/DNIT SEDE e alterações posteriores. Em 1º de dezembro de 2023. PAULO MOREIRA NETO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 910/2019. Nº Processo: 50601.000045/2019-00. Pregão. Nº 281/2019. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 03.477.793/0001-22 - CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA. Objeto: 05º Termo Aditivo de Rerratificação e de Prorrogação de Prazo ao Contrato SR- 01.00910/2019-00, passando o Vencimento da Execução dos Serviços de 05/01/2024 para 04/01/2025, com início a partir de 06/01/2024 e passando o Vencimento da Vigência Contratual de 04/04/2024 para 04/04/2025, com início a partir de 05/04/2024, devido a Prorrogação de Prazo por Mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias Consecutivos, Autorizado pelo Superintendente Regional do DNIT/AM, conforme autos do Processo Administrativo 50601.000045/2019-00. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO I E II, DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E ART. 60 DA LEI Nº 8.666/93 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO SR-01.00910/2019-00. Vigência: 05/04/2024 a 04/04/2025. Data de Assinatura: 04/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 04/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 500/2021. Nº Processo: 50603.001409/2021-65. Pregão. Nº 317/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 05.000.710/0001-35 - IBIZA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Acréscimo do valor contratual a preços iniciais no valor de r$ 562.611,13 (quinhentos e sessenta e dois mil, seiscentos e onze reais e treze centavos), reflexo financeiro positivo de 4,931%, devido à 1ª alteração de quantitativos da 1ª etapa do p.a.t.o. e inclusão de item novo, utilizando 11,872% do limite de 25% para acréscimos, estabelecido no art. 65, §1º da lei 8666/93 conforme planilha sei (15156531), por interesse mútuo das partes.. Vigência: 22/11/2023 a 18/02/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.972.482,19. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393010 Número do Contrato: 538/2021. Nº Processo: 50619.000156/2021-33. Pregão. Nº 125/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MS - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Atualização do valor nominal do contrato a preços iniciais em decorrência da aprovação do plano anual de trabalho e orçamento para atender a nova etapa prorrogada. Vigência: 30/09/21 a 07/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 30.253.728,79. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 544/2023 - UASG 393010 Nº Processo: 50619001129202340. Objeto: Contratação de empresa ou consórcio de empresa para a execução dos serviços de implantação e manutenção de Dispositivos de Segurança e de Sinalização Rodoviária, no âmbito do Programa BR-LEGAL 2, nas rodovias BR-158/MS e BR262/MS, em lote único remanescente, chamado aqui de Lote 3, totalizando 300,5 km, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 07/12/2023 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 - Bairro Jardim Dos Estados, - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/393010-5-00544- 2023. Entrega das Propostas: a partir de 07/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: HOME PAGE: https://www.gov.br/dnit/pt-br EDITAL:https://www.gov.br/dnit/pt- br/assuntos/licitacoes/superintendencias/editaisdelicitacoes/ ESCL A R EC I M E N T O S : [email protected] . EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente (SIASGnet - 30/11/2023) 393010-39252-2023NE800002 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÃO - MG RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 306/2023-06 O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, através de sua Superintendência Regional no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº04.892.707/0024-05, torna público o resultado de julgamento do Pregão Eletrônico nº 306/23-06, Processo Eletrônico SEI nº 50606.002841/2023-13, tendo como objeto a contratação de empresa para execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na Rodovia BR-367/MG, Trecho: Div. BA/MG (Salto da Divisa) - Entr. BR-259(B) (Gouveia); Subtrecho: Div. BA/MG (Salto da Divisa) - Início da Pavimentação; Segmento: km 0,0 ao km 64,3; Extensão total: 64,3km, sob a coordenação da Superintendência Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais. O referido certame teve licitante vencedor a empresa V. F. GOMES CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 13.495.966/0001-99, pelo seu melhor lance no certame com o valor de R$ 27.800.000,00 (vinte e sete milhões e oitocentos mil reais). A Ata do pregão encontra-se disponível em www.dnit.gov.br. FLÁVIO GABRIEL FERREIRA DOS SANTOS Pregoeiro/Agente de Contratação