DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-153(B)/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: TREVO P/ ABRE CAMPO - ENTR MG-329(A) (P/ SÃO PEDRO DOS FERROS), Código SNV262BMG0320, no km115+867m, na área lateral externa com extensão de 7,500m (sete metros e cinquenta centímetros) por 5,000m (cinco metros) de largura e área total de 37,500m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de torres de telefonia, sistema 5G, no Município de Rio Casca/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004402/2022-56. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 20769/2023 - UASG 393016 Nº DA DISPENSA DE LICITAÇÃO: 07/2023. Nº PROCESSO: 50602.002088/2023-98 DISPENSA DE LICITAÇÃO 07/2023. CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO PARÁ. CNPJ 04.892.707/0011-82. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, CNPJ 34.028.316/0018-51. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEDEX E MALOTES VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SR/DNIT-PA E DE SUAS UNIDADES LOCAIS. FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 8.666/1993, LEI N° 10.520/2002, DECRETO Nº 2.271/1997 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MPDG Nº 05/2017. VIGÊNCIA: 06/09/2023 à 06/09/2028. VALOR: 100.000,00. DATA DE ASSINATURA: 05/09/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393016 Nº do Processo: 50602.000704/2022-95 CONTRATANTE: Superintendência Regional no Estado do Pará. CNPJ: 04.892.707/0011-52. CONTRATADO: INOVE CONSTRUTORA EIRELI, CNPJ: 11.322.001/0001-79. OBJETO: Prorrogação do prazo de execução por mais um período de 31 (trinta e um) dias consecutivos, a partir de 12/11/2023 passando o prazo final da Execução para a data de 12/12/2023, elevando o prazo acumulado da execução para 211 (duzentos e onze reais) dias consecutivos. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 57, I, § 1º da Lei 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, e na Cláusula Quarta do Instrumento Contratual. Sua formalização foi autorizada pelo Superintendente Regional do DNIT no Estado do Pará, conforme Despacho (DNIT) SRE - PA exarado em data 23/03/2023. DATA DE ASSINATURA: 05/12/2023 (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 263/2023. Nº Processo: 50602.004181/2019-51. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 540/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 10.957.855/0001-69 - AGR BOTELHO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Adequação de quantidades com reflexo financeiro positivo em função da aprovação da 1ª revisão de projeto em fase de obras. O valor do contrato passará de R$ 14.749.408,25 (quatorze milhões, setecentos e quarenta e nove mil quatrocentos e oito reais e vinte e cinco centavos) para R$ 18.041.680,72 (dezoito milhões, quarenta e um mil seiscentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) a preços iniciais, tendo em vista o acréscimo de R$ 3.292.272,47 (três milhões, duzentos e noventa e dois mil duzentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos) correspondente a de 22,32%. Fundamento Legal: Art. 57, Inciso I, § 1º, inciso I e IV, Art. 58, Inciso I c/c Art. 65, Inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.666/1993 e suas posteriores alterações, bem como na Cláusula Décima Sexta do Contrato nº 02 00263/2023. Vigência: 01/12/2023 a 31/07/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 18.041.680,72. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 669/2022. Nº Processo: 50602.003064/2022-75. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de vigência do contrato de prestação de prestação de serviço especializado de limpeza e conservação nas instalações portuárias públicas de pequeno porte - ip4 nos municípios de abaetetuba, augusto corrêa (distrito de perimirim), belém (distrito de mosqueiro), cametá, juruti, oriximiná, santarém, são miguel do guamá, viseu no estado do pará n.º 02 00669/2022.. Vigência: 14/12/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 416.227,20. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 393016 Número do Contrato: 922/2020. Nº Processo: 50600.003692/2020-17. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 04.845.931/0001-41 - CHD - CARTOGRAFIA, HIDROLOGIA E DIGITALIZACAO DE MAPAS LTDA. Objeto: Aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de R$ 431.793,50 (quatrocentos e trinta e um mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), conforme cálculo efetuado pelo sistema de acompanhamento de contratos - SIAC do DNIT. O valor total do contrato (PI+R) passa de R$10.707.658,48 (dez milhões, setecentos e sete mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), para R$11.139.451,98 (onze milhões, cento e trinta e nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos), devido ao reajustamento. Vigência: 12/01/2021 a 16/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 11.139.451,98. Data de Assinatura: 01/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 749/2021. Nº Processo: 50604.001678/2021-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 355/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Restituição de prazo de execução de 23 (vinte e três) dias após ordem de reinício, prorrogação de prazo de vigência por mais 210 (duzentos e dez) dias e prorrogação de prazo de execução por mais 120 (cento e vinte) dias. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393029 Número do Contrato: 525/2019. Nº Processo: 50604.004374/2018-19. Pregão. Nº 120/2019. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT. Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: Elevação do valor contratual de R$ 7.900.951,52 para dar suporte ao período de 16/10/2023 a 10/10/2024 . Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 42.996.517,39. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 485/2023 - UASG 393021 Nº Processo: . O Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações do DNIT/RN, após homologação pelo Superintendente Regional, torna público o resultado de julgamento do RDC 485/2023-14. Empresa vencedora VIPETRO CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ 90.806.230/0019-6, com lance vencedor de 5,9%, R$ 29.962.761,2487. Processo 50614.002232/2023. JEYVIDSON DIEGO FERREIRA DA SILVA Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações (SIDEC - 06/12/2023) 393021-39252-2023NE080001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2023 - UASG 393019 Número do Contrato: 842/2020. Nº Processo: 50607.000305/2020-12. Pregão. Nº 204/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 33.049.586/0001-38 - SERPLEX ENGENHARIA LTDA - ME. Objeto: Prorrogação de prazo de execução por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, que venceria em 07/12/2023, passando a vencer em 04/06/2024, e do prazo de vigência que venceria em 17/12/2023, passando a vencer em 14/06/2024. Em virtude do aumento de prazo, deverá sofrer um acréscimo de R$ 400.730,46 (quatrocentos mil, setecentos e trinta reais e quarenta e seis centavos). Cabe acrescentar que este contrato será extinto logo que houver a homologação de novo contrato para os segmentos em questão.. Vigência: 18/12/2023 a 14/06/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.326.538,37. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE CONTRATO Nº 709/2023 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.001883/2023-11. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 08.351.909/0001-04 - EASYLUX EXPORTACAO, IMPORTACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação da empresa easylux exportação, importação e fornecimento de equipamentos ltda visando a realização de manutenção em 06 (seis) equipamentos retrorrefletômetros pertencentes à SR-TO/DNIT, conforme especificações constantes do processo administrativo n.º 50623.001883/2023-11 e na proposta comercial da contratada, a qual, independente de transcrição, integra o presente instrumento. O presente contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o código civil - lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o código de defesa do consumidor - lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 15.137,70. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 709/2023 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.001883/2023-11. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 08.351.909/0001-04 - EASYLUX EXPORTACAO, IMPORTACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação da empresa easylux exportação, importação e fornecimento de equipamentos ltda visando a realização de manutenção em 06 (seis) equipamentos retrorrefletômetros pertencentes à SR-TO/DNIT, conforme especificações constantes do processo administrativo n.º 50623.001883/2023-11 e na proposta comercial da contratada, a qual, independente de transcrição, integra o presente instrumento. O presente contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o código civil - lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o código de defesa do consumidor - lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 15.137,70. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 709/2023 - UASG 393023 Nº Processo: 50623.001883/2023-11. Inexigibilidade Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 08.351.909/0001-04 - EASYLUX EXPORTACAO, IMPORTACAO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação da empresa easylux exportação, importação e fornecimento de equipamentos ltda visando a realização de manutenção em 06 (seis) equipamentos retrorrefletômetros pertencentes à SR-TO/DNIT, conforme especificações constantes do processo administrativo n.º 50623.001883/2023-11 e na proposta comercial da contratada, a qual, independente de transcrição, integra o presente instrumento. O presente contrato regula-se por suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e, em especial, o código civil - lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e o código de defesa do consumidor - lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 05/12/2023 a 05/12/2024. Valor Total: R$ 15.137,70. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).