DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Na qualidade de Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT-TO, no uso de suas atribuições nos termos do art. 13, inciso II da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 28 de maio de 2019, e com fundamento no Art. 27, inciso I da Instrução Normativa DNIT n° 6 de 24 de maio de 2019, DECIDO aplicar ao Instituto Americano de Desenvolvimento Humano - Bem Brasil, CNPJ nº º 10.427.965/0001-19, detentor do contrato 23.00007/2023 (SEI nº 13399184), oriundo do Pregão Eletrônico n.º 476/2022- 23, a sanção de SUSPEN S ÃO TEMPORÁRIA: Suspensão de 06 meses de participar de licitação e impedimento de contratar com o DNIT, nos termos do inciso III art. 87 da lei 8.666/1993, e MULTA no valor de R$ 75.460,10 (setenta e cinco mil quatrocentos e sessenta reais e dez centavos) pelos atrasos recorrentes no pagamento dos salários dos colaboradores do contrato 23.00007/2023, a ser descontado do saldo da próxima medição. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2023. CEZAR AUGUSTO MATOS E SOUZA Coordenação de Administração e Finanças - SRE-TO RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 468/2023-23 - UASG 393023 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, torna público aos interessados o resultado da licitação em epígrafe. Vencedor: ARTELESTE CONSTRUÇÕES LIMITADA (CNPJ Nº 75.911.438/0001-20) com o valor de R$ 8.450.000,00 (oito milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais). Processo Administrativo nº 50623.001815/2022-71. Palmas, 6 de dezembro de 2023. RENAN BEZERRA DE MELO PEREIRA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 390084 Número do Contrato: 473/2022. Nº Processo: 50018.000657/2021-99. Pregão. Nº 326/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Adequação de quantitativos, com reflexo financeiro positivo de 15,069% . Vigência: 05/12/2023 a 13/09/2027. Valor Total do Reflexo Financeiro: R$ 18.596.666,79. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato de Prestação de Serviços de Consultoria, Registro nº 11458. Contratante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - CODEMGE, CNPJ nº 29.768.219/0001-17. Contratada: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. (INFRA S.A.), CNPJ: 42.150.664/0001-87. Fundamentação Legal: Inciso X, do art. 29 da Lei nº 13.303/2016. Objeto: Prestação de serviços especializados de consultoria para elaboração de Plano Estadual de Logística e Transporte - PELT. Valor Global: R$ 5.016.317,23 (cinco milhões, dezesseis mil, trezentos e dezessete reais e vinte e três centavos). FONTE: Recursos próprios da Contratante. Vigência: 02 (dois) anos, a partir da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 28/11/2023. Processo Administrativo INFRA S.A. nº 50050.004384/2023-17 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 10/2023 - UASG 275075 Número do Contrato: 17/2015. Nº Processo: 50840.000274/2015-70. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 94.526.480/0001-72 - M R S ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente instrumento, tem por objeto: Prorrogação dos prazos de vigência e execução contratual; Readequação do cronograma de entrega; Inclusão no contrato de cláusula de proteção de dados pessoais, com base na lei geral de proteção de dados pessoais - Lgpd (lei federal 13.709/18); Inclusão de cláusula resolutiva. Vigência: 05/12/2023 a 05/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.238.069,07. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 540004 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 72031.006282/2019-11. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 00.033.757/0001-81 - GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/12/2023 a 09/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. fica ressalvado que a rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, em decorrência da possibilidade de realização de novo procedimento licitatório, sem que caiba à contratada qualquer indenização em decorrência da referida rescisão.. Vigência: 10/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.881,99. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 540004 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 72031.006282/2019-11. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 00.033.757/0001-81 - GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/12/2023 a 09/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. fica ressalvado que a rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, em decorrência da possibilidade de realização de novo procedimento licitatório, sem que caiba à contratada qualquer indenização em decorrência da referida rescisão.. Vigência: 10/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.881,99. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 540004 Número do Contrato: 25/2019. Nº Processo: 72031.006282/2019-11. Pregão. Nº 5/2019. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 00.033.757/0001-81 - GEOAMBIENTE SENSORIAMENTO REMOTO LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 25/2019, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 10/12/2023 a 09/12/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993. fica ressalvado que a rescisão contratual poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, em decorrência da possibilidade de realização de novo procedimento licitatório, sem que caiba à contratada qualquer indenização em decorrência da referida rescisão.. Vigência: 10/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 55.881,99. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). CO R R EG E D O R I A EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Na condição de Presidente da Comissão designada pela Portaria COREG/MTur nº 19, de 21 de novembro de 2023 (Doc. SEI nº 2116163), de lavra do Sr. Corregedor, publicada no Boletim de Gestão de Pessoas BGP - de 21/11/2023 - Ano 7 Edição 11.13 (https://boletim.sigepe.planejamento.gov.br/publicacao/pesquisa) da Corregedoria do Ministério do Turismo, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no caput do artigo 156 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, combinado com o art. 256 do Código de Processo Civil, e ainda § 5 do art. 33, IN nº 14 de 14 de novembro 2018 da CGU, NOTIFICA, pelo Presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o Sr. Juraci da Silva Santos, CPF: XXX.578.001-XX, sobre sua condição de acusado nos autos do Processo nº 72031.000159/2021- 19, intimando-o a comparecer, no prazo de 05 (cinco) dias, à sede deste Órgão, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 3º andar, sala 347, Brasília, Distrito Federal ou contatar pelo e-mail [email protected] e pelo telefone (61) 2023 - 7653, a fim de tomar ciência dos fatos apurados e receber acesso externo integral aos presentes autos. Esclarece-se que a eventual inércia do acusado não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo, que será impulsionado de ofício. LUDMILA RODRIGUES PEREIRA MACHADO