DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no art. 86, incisos I e XXIII, do Regimento Interno do Crea-BA, em cumprimento ao quanto disposto no art. 54, da Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, resolve NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão das Câmaras Especializadas que julgou procedentes os Autos de Infração, cujos números encontram-se listados juntamente com os nomes dos Autuados. Da decisão, cabe recurso ao Plenário do Crea-BA, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser protocolado em qualquer Inspetoria ou Sede do Crea-BA, no horário das 08:00 às 17:00 horas, nos endereços constantes do site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA ou, via SITAC - Sistema Técnico Administrativo do Crea (www.crea-ba.sitac.com.br). Setor responsável: Astec/Secam. Processo, Autuado e CNPJ/CPF: 12650000000119/2020 - I T T RHEINHUTTE PUMPEN DO BRASIL INDUSTRIA DE BOMBAS LTDA - 20.283.842/0005-39; 14900500000233/2020 - J R EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP - 04.014.094/0001-09; 14900500000412/2020 - FORMIGUINHA CLIMATIZAÇÃO, SERVIÇOS & MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - ME- 13.668.659/0001-62; 13990600000904/2017 - JOSE EVANGELISTA DOS SANTOS BISPO - 20.708.570/0001-48; 15680000000053/2018 - MF CONSTRUCOES REFORMAS LOCACAO E MONTAGENS LTDA - 10.979.911/0001-66; 15580000000184/2020 - RAMOS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EIRELI - 17.983.343/0001-16; 13990800000299/2020- RECONGEL REFRIGERAÇÃO CRUZALMENSE LTDA ME - 04.213.371/0001-02; 14680300000320/2020 - MINERAÇÃO BAHIA DE ROCHAS LTDA - 27.313.736/0001-76; 13700000000397/2020 - MINERAÇÃO MACAÚBAS LTDA ME - 42.225.680/0001-91; 14900500000619/2020 - RAMOS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EIRELI - 17.983.343/0001-16; 14900700000621/2020- RAMOS OBRAS DE URBANIZAÇÃO EIRELI - 17.983.343/0001-16; 15140000000733/2019 - HB ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA EPP - 00.961.223/0001-15; 13700000000052/2019 - ALFA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CAMAMU LTDA- 08.985.448/0001-13; 15580300000135/2020 - SOUZA PINTO CONSTRUTORA E TRANSPORTE EIRELI - 02.635.633/0001-00; 14740200000143/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 15150600000572/2019- AGROINDUSTRIA AGRÍCOLA GRACIOSA LTDA ME - 23.484.976/0001-82; 14900800000674/2020 - MARIA DE LOURDES MEIRELLES LISBOA DE BRITO ME - 18.967.907/0001-90; 16600000000707/2019 - M A DE SANTANA EIRELI- 10.588.439/0001-30; 14740000000709/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 15090600000033/2020 - LFE SOLUÇÕES DE ENGENHARIA LTDA - 26.256.622/0001-79; 15090300000463/2020 - MASSA FORT CONCRETO LTDA - 08.419.359/0001-00; 200564992/2020 - NERI LUCIO GONZAGA - 455.679.996-15; 200659924/2020 - LUIZ CARLOS BRENTAN - 172.172.531-87; 14730800000018/2020 - ROSEMARY REZENDE DA SILVA BISPO-ME - 23.334.916/0001-83; 15330900000141/2020 - JRL EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP - 18.977.568/0001-22; 14740700000471/2017 - MANGELS INDUSTRIAL S.A. - 61.065.298/0014-27; 15480000000124/2019 - SECRETARIA DE MANUTENÇÃO DA CI DA D E - SEMAN - 13.927.801/0030-83; 14900900000472/2020 - MULTICOM CONSTRUÇÕES E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA - 10.173.171/0001-76; 15680000000523/2016 - ANTONIO DARTANHANT GERALD FARIAS ME - 07.332.212/0001-15; 16650200000399/2020 - CAIKUE JACOB ARAKEN DE ALMEIDA - 19.964.078/0001-54; 16650000000400/2020 - CAIKUE JACOB ARAKEN DE ALMEIDA - 19.964.078/0001-54; 14900300000606/2020 - EINSTEIN TECHNOLOGY SERVIÇOS E COMERCIO LTDA-ME - 13.016.242/0001-15; 15680000000734/2019 - ALGODOEIRA SÃO LUIZ LTDA - 32.987.394/0001-00; 15150000000771/2020 - GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA - 01.009.681/0023-27; 14900000001255/2020 - MINERADORA UBAX LTDA - 09.033.857/0001-82; 14900000001256/2020 - MINERADORA UBAX LTDA - 09.033.857/0001-82; 14900200001260/2020 - MINERADORA UBAX LTDA - 09.033.857/0001-82; 14900200001294/2020 - MINERADORA UBAX LTDA - 09.033.857/0001-82; 14900000001300/ 2020 - MINERADORA UBAX LTDA - 09.033.857/0001-82; 200327157/2020 - POSTO VALE OURO LTDA - 30.285.425/0001-55; 15110000000027/2020 - UEDES CRUZ SANTOS - 052.974.505-43; 15480000000027/2019 - SQUITTER EQUIPAMENTOS PROFISSIONAIS DO BRASIL LTDA - 03.444.931/0001-77; 25680500000059/2018 - OSLEBETON CONCRETO USINADO LTDA - EPP - 27.045.682/0001- 05; 14710500000101/2020 - NOVA ENGEVIX ENGENHARIA E PROJETOS S/A - 00.103.582/0087-01; 16130600000110/2020- NOBRE EVENTOS EIRELI - 31.614.096/0001- 01; 13990700000165/2020 - R C ENGENHARIA LTDA - 03.193.644/0001-31; 13990500000166/2020 - R C ENGENHARIA LTDA - 03.193.644/0001-31; 15580700000228/2020 - SAFIRA TECNOLOGIA EIRELI - 18.199.385/0001-23; 15580900000244/2020 - SAFIRA TECNOLOGIA EIRELI - 18.199.385/0001-23; 14900500000359/2020 - BARUCK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - 23.784.303/0001-48; 16130800000398/2020- MULTIPLAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - 06.309.174/0001-17; 16350400000412/2020 - DIEGO SAMPAIO DOS SANTOS EIRELI - 31.638.922/0001-52; 14900600000479/2020 - BARUCK ENGENHARIA E SERVIÇOS LT DA - 23.784.303/0001-48; 14900800000481/2020 - BARUCK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - 23.784.303/0001-48; 16130000000550/2020 - RENILSON CONCEIÇÃO DAS NEVES SANTOS - 028.985.015-06; 16130600000676/2020 - JOÃO NASCIMENTO FILHO - 798.410.665-72; 15150600000877/2019 - CASA DOS VENTOS E RENOVÁVEIS S.A. - 10.772.867/0001-19; 14900900001150/2020 - MINING SERVICES EXPLOSIVOS E ACESSORIOS LTDA - 06.088.747/0001-20; 15150900001257/2019 - LIDERANÇA INDÚSTRIA DA CONSTR Ç ÃO CIVIL LTDA EPP - 03.997.338/0001-58; 14900500001446/2020 - MINING SERVICES EXPLOSIVOS E ACESSORIOS LTDA - 06.088.747/0001-20. Salvador - BA, 5 de dezembro de 2023 JOSEVAL COSTA CARQUEIJA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA, no uso de suas atribuições legais, consubstanciadas no art. 86, incisos I e XXIII, do Regimento Interno do Crea-BA, em cumprimento ao quanto disposto no art. 54, da Resolução nº 1.008, de 09 de dezembro de 2004, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA, resolve NOTIFICAR as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido, da decisão Do Plenário que julgou procedentes os Autos de Infração, cujos números encontram-se listados juntamente com os nomes dos Autuados. Da decisão, cabe recurso ao Confea no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Edital, que deverá ser protocolado em qualquer Inspetoria ou Sede do Crea-BA, no horário das 08:00 às 17:00 horas, nos endereços constantes do site do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia - Crea-BA ou, via SITAC- Sistema Técnico Administrativo do Crea (www.crea-ba.sitac.com.br). Setor responsável: Astec/Secam. Processo, Autuado e CNPJ/CPF: 14740500000181/2018 - SISMA CONSULTORIA AMBIENTAL E SEGURANÇA LT DA - 08.385.926/0001-54; 14130000000276/2017 - CL EMPREENDIMENTOS EIRELI-EPP - 01.929.350/0001-08; 14140000000548/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 14140900000549/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- 33.000.167/1122-52; 14140700000550/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 14140000000551/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 14140700000553/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 14140500000554/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 16680200000660/2018 - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDS. E PARA CONSTRUÇÃO - 61.064.838/0102-87; 14740000000914/2017 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 14740000000927/2017 - PET R O L EO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - 33.000.167/1122-52; 11720000000060/2017- RET EC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI - 02.524.491/0001-03; 15940700000193/2017 - RETEC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI - 02. 524.491/0001-03; 15150000000250/2017 - EOLICA SERRA DA BABILONIA X S.A - 24.263.312/0002-37; 14900700000473/2020 - BARUCK ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - 23.784.303/0001-48; 15150000000505/2019 - RE T EC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI - 02.524.491/0001-03; 14900300000620/2018 - RETEC TECNOLOGIA EM RESÍDUOS EIRELI - 02.524.491/0001-03. Salvador - BA, 5 de dezembro de 2023 JOSEVAL COSTA CARQUEIJA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 4º Termo Aditivo, Protocolado sob o n°144995/2023, Processo Administrativo n°61007/2022, Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF: 15.233.026/0001-57; Contratada: Empresa ENGTECH INSTALAÇÕES E MANUTENÇÕES LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o n° 29.947.680/0001-37; Objeto: Prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 15 (quinze) dias, passando a viger de 02 a 16 de dezembro de 2023, cujo objeto é a contratação de empresa de engenharia especializada em prestação de serviços e execução de obras comerciais para execução de obra paralisada, com a finalidade de concluí-la. conta Orçamentária 6.2.2.1.1.02.01.01.001; data de assinatura 1°/12/2023. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato SEI nº14/2023, Processo Administrativo nº05.001769/2023-08, contratação Direta por Dispensa de Licitação, em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021; Contratante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.233.026/0001-57; Contratado: HEDDER TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.875.903/0001-81, objeto: Fornecimento do Serviço de SMTP dedicado profissional para email marketing ou emails transacionais. Prazo de vigência 12(doze)meses, a partir de 27/11/2023; O valor anual deste contrato é de R$7.188,00 (sete mil cento e oitenta e oito reais), com pagamento mensal de R$599,00 (quinhentos e noventa e nove reais); Conta Orçamentária: 6.2.2.1.1.01.04.09.005; data de assinatura: 30/11/2023. Signatário: Joseval Costa Carqueija, Presidente - Crea-Ba. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Assunto: Locação de imóvel; Fundamento: Lei nº 8.666/93 e 8.245/91; Processo: 115883/2023; Contrato: 014/2022-005/2023; Modalidade: Contratação Direta por Dispensa de Licitação; Contratante: Crea-GO; Contratada: Valdir Vieira de Melo; Objeto: Locação de imóvel comercial para Inspetoria de Ceres; Valor do Aditivo: R$ 46.271,16; Vigência: 01/01/2024 a 31/01/2024; Recursos Próprios: 6.2.2.1.1.01.04.09.027; Signatários: Lamartine Moreira Junior - Locatário e Valdir Vieira de Melo - Locador. Goiânia, 28/11/2023. Assunto: Locação de imóvel; Fundamento: Lei nº 8.666/93 e 8.245/91; Processo: 115912/2023; Contrato: 069/2021-009/2023; Modalidade: Contratação Direta por Dispensa de Licitação; Locatário: Crea-GO; Locador: José Carlos da Cunha Pais; Objeto: Locação de imóvel comercial para Inspetoria de Pires do Rio; Valor do Aditivo: R$ 30.000,00; Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024; Recursos Próprios: 6.2.2.1.1.01.04.09.027; Signatários: Lamartine Moreira Junior - Locatário e José Carlos da Cunha Pais - Locador. Goiânia, 21/11/2023. EDITAL DE INTIMAÇÃO Convocamos o Engenheiro Eletricista Joaquim Thomaz de Aquino Filho a comparecer, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir desta publicação, às dependências da sede do Crea GO, sito à Rua 239, n. 561, Setor Leste Universitário, CEP 74.605 070, Goiânia/GO, para tratar de assunto de seu interesse, tendo em vista que o citado se encontra em lugar incerto e não sabido. Goiânia, 4 de dezembro de 2023 ENGENHEIRO LAMARTINE MOREIRA JUNIOR Presidente do Crea-GO R E T I F I C AÇ ÃO No extrato de dispensa de licitação firmado entre Valdir Vieira de Melo e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea-GO, publicado no DOU em 20/11/2023, Seção 3, página 219, onde se lê: Valor total: R$ 42.415,23, leia-se: Valor total: R$ 46.271,16. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2023 UASG 389422 PROCESSO N°: 119788/2023 OBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de Gêneros Alimentícios do tipo coffee break, almoço/jantar, coquetel e serviços de apoio, conforme demanda, para atender às necessidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Goiás - Crea- G O, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. TIPO: Menor Preço por Grupo ABERTURA DAS PROPOSTAS: 19/12/2023 às 09h no site www.gov.br/compras. O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.gov.br/compras e www.creago.org.br. Goiânia, 6 de dezembro de 2023. VICTOR AUGUSTO ARAGÃO AGUIAR Pregoeiro CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 2/2023 PAe n. P2022/117862-1 O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea- MS), por intermédio de sua Comissão de Seleção do Chamamento Público n. 002/2023, instituída através da Portaria n. 029, de 9 de maio de 2023, torna público o RES U LT A D O DO JULGAMENTO do Chamamento Público n. 002/2023, cujo objeto é o credenciamento de empresas operadoras de cartão de crédito autorizadas e homologadas pelo Banco Central do Brasil com vistas a implementar, no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (Crea-MS), a possibilidade de realizar parcelamentos e pagamentos das contribuições de interesse de categoria profissional (anuidade), taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, sanções pecuniárias, multas de mora, juros e encargos, assim como todos os créditos, tributários e não tributários devidos ao Crea- MS, inscritos ou não em dívida ativa, com cartões de crédito e de débito, por meio de