DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700274 274 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 108/2023 A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES torna público aos interessados que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS 108/2023, Processo 2311021 000108/2023, pelo regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, do tipo MENOR PREÇO, para REFORMA E CONCLUSÃO DA AMPLIAÇÃO DO RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO (PRÉDIO 10) DA UNIMONTES, A SER EXECUTADO NO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PROFESSOR DARCY RIBEIRO, com abertura dos envelopes de habilitação na data de 21/12/2023, às 09 horas, na sala do setor de Compras/Licitação Montes Claros - MG - Prédio 05 - 1º andar, CEP 39401-089 - Informações: (38) 3229.8137/3229-8007 ou pelo e-mail: [email protected]. A visita técnica deverá ser agendada nos termos do Edital e anexos. O edital completo poderá ser retirado por meio dos sítios: https://unimontes.br/licitacao/tomada- de-precos-108-2023-processo-2311021-108-2023-reforma-e-conclusao-da-ampliacao-do- restaurante-universitario-predio-10-da-unimontes-a-ser-executado-no-campus-universitario/ e www.compras.mg.gov.br. Montes Claros/MG, 04 de dezembro de 2023. CLÁUDIA LUCIANA TOLENTINO SANTOS Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2023-UEPA Processo nº 2022/217477 O Reitor da Universidade do Estado do Pará - UEPA, na condição de gestor superior, homologa o resultado do certame licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 52/2023-UEPA, cujo objeto é a Contratação de Empresa para execução de serviços técnicos especializados para instalação e MANUTENÇÃO CORRETIVA dos equipamentos eletro- eletrônicos de Fisioterapia, instalados nos Ambulatórios da UEAFTO/ CCBS/ UEPA os quais são utilizados no atendimento de pacientes da unidade, com recursos oriundos do C E R I I I / U EA F T O. A empresa vencedora do certame foi: 1. 15.305.042/0001-08 - ENGEMED ENGENHARIA CLINICA LTDA. Item 1. Valor da proposta R$ 86.351,45. ORDENADOR RESPONSÁVEL: NOME: Clay Anderson Nunes Chagas Belém-PA, 6 de dezembro de 2023. RAPHAEL ALEX DA CONCEIÇÃO FERREIRA Pregoeiro SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2022-SEGUP/FESPDS/PA Objeto: A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 300 (trezentos) dias, com início em 18/06/2023; A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, com início em 17/03/2024; Acréscimo no valor de R$ 159.845,54 (cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais, e cinquenta e quatro centavos), correspondente a 24,99%, do contrato originário, passando o valor global de R$ 639.638,01 (seiscentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais, e um centavos), para R$ 799.483,55 (setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e oitenta e três reais, e cinquenta e cinco centavos), conforme encaminhado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará no relatório de solicitação de Termo Aditivo. Data de Assinatura: 06/12/2023. Contratada: MAUES ENGENHARIA LTDA-CNPJ: 36.521.965/0001-77. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2023-SEGUP/FESPDS/PA Objeto: A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 300 (trezentos) dias, com início em 18/06/2023; A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, com início em 17/03/2024; Acréscimo no valor de R$ 163.746,95 (cento e sessenta e três mil, setecentos e quarenta e seis reais, e noventa e cinco centavos), correspondente a 25%, do contrato originário, passando o valor global de R$ R$ 654.987,81 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais, oitenta e um centavos), para R$ 818.734,76 (oitocentos e dezoito mil, setencentos e trinta e quatro reais, setenta e seis centavos), conforme encaminhado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará no relatório de solicitação de Termo Aditivo. Data de Assinatura: 06/12/2023. Contratada: ALFA E ÔMEGA CONSTRUTORA E SERVIÇO EIRELI. CNPJ: 31.391.809/0001-15. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2022-SEGUP/FESPDS/PA Objeto: A prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 90 (noventa) dias, com início em 14/12/2023; A prorrogação do prazo de execução do contrato por mais 150 (cento e cinquenta) dias, com início em 27/08/2023; Acréscimo do valor de R$ 424.876,22 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos) de acordo com a CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO do contrato originário, correspondente a aproximadamente 24,99%, passando o valor global de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil), para R$ 2.124.876,22 (dois milhões, cento e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme cálculo da Planilha Orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Pará. Data de Assinatura: 06/12/2023. Contratada: ATITUDE CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 03.478.057/0001-99. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023-FESPDS Considerando a tramitação do Processo Licitatório nº 2023/463324 e, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente Sra. Luciana Cunha da Silva, HOMOLOGA a adjudicação referente ao Pregão Eletrônico nº. 17/2023-FESPDS, cujo objeto é a Aquisição, com instalação e treinamento de DOIS aparelhos para diagnóstico por imagem para auxiliar nas perícias médico-legais em cadáveres humanos, através de inspeção por Raio-X, buscando a detecção de objetos estranhos ou outros indícios de objetos rádio opacos para o atendimento das necessidades da Coordenação das Regionais, desta Polícia Científica do Pará de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência, anexo I do Edital, pelo critério de menor preço por item, a empresa VMI SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - CNPJ: 05.293.074/0001-87, no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois milhões e trezentos mil reais). Belém/PA, 6 de dezembro de 2023 LUCIANA CUNHA DA SILVA Secretária Executiva do FESPDS GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 69/2022 - UASG:925302 O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria de Estado da Administração, publica ADJUDICAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 069/2022, cujo objeto consiste na Aquisição de Insumos para a Central Integrada de Alternativas Penais, destinado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, conforme anexo I do Edital, no qual sagraram-se vencedoras as empresas: LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 2.0, código 45258, marca COMPACTOR, unidade CX, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 24,64, valor total do item R$ 492,80; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 3.0, código 87919, marca COMPACTOR, unidade CX, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 27,12, valor total do item R$ 542,40; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 4.0, código 46748, marca CRISTALCOPO, unidade PCT, quantidade 100,00, valor unitário do item R$ 4,82, valor total do item R$ 482,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 5.0, código 46752, marca CRISTALCOPO, unidade PCT, quantidade 50,00, valor unitário do item R$ 2,40, valor total do item R$ 120,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 6.0, código 49929, marca BAMBINI, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 2,80, valor total do item R$ 56,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 7.0, código 100447, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 44,50, valor total do item R$ 445,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 8.0, código 123034, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 20,52, valor total do item R$ 410,40; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 9.0, código 121917, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,27, valor total do item R$ 68,10; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 10.0, código 89042, marca LYKE, unidade CX, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 62,37, valor total do item R$ 623,70; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 11.0, código 92398, marca MAXPRINT, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,26, valor total do item R$ 67,80; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 12.0, código 119373, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,27, valor total do item R$ 68,10; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 13.0, código 12302, marca SANREMO, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 58,00, valor total do item R$ 580,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 15.0, código 121374, marca CHIES, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 12,84, valor total do item R$ 2.568,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 16.0, código 113177, marca ACP, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 4,35, valor total do item R$ 870,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 17.0, código 37007, marca ACP, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 4,38, valor total do item R$ 876,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 18.0, código 45644, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 43,88, valor total do item R$ 877,60; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 19.0, código 114583, marca ACRIMET, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 4,67, valor total do item R$ 46,70; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 20.0, código 1893, marca WALEU, unidade UN, quantidade 50,00, valor unitário do item R$ 1,00, valor total do item R$ 50,00; Perfazendo o valor total do certame de R$ 9.244,60 (nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). CADASTRO CGE Nº 23-02168-7 João Pessoa, º1 de dezembro de 2023 SANDRA REGINA OLIVEIRA DOS SANTOS Pregoeira ()Republicada por ter saído no DOU Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023, Seção 3, com incorreções no original AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 69/2022 - UASG:925302() O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria de Estado da Administração, publica HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 069/2022, cujo objeto consiste na Aquisição de Insumos para a Central Integrada de Alternativas Penais, destinado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária - SEAP, conforme anexo I do Edital, no qual sagraram-se vencedoras as empresas: LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 2.0, código 45258, marca COMPACTOR, unidade CX, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 24,64, valor total do item R$ 492,80; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 3.0, código 87919, marca COMPACTOR, unidade CX, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 27,12, valor total do item R$ 542,40; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 4.0, código 46748, marca CRISTALCOPO, unidade PCT, quantidade 100,00, valor unitário do item R$ 4,82, valor total do item R$ 482,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 5.0, código 46752, marca CRISTALCOPO, unidade PCT, quantidade 50,00, valor unitário do item R$ 2,40, valor total do item R$ 120,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 6.0, código 49929, marca BAMBINI, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 2,80, valor total do item R$ 56,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 7.0, código 100447, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 44,50, valor total do item R$ 445,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 8.0, código 123034, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 20,52, valor total do item R$ 410,40; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 9.0, código 121917, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,27, valor total do item R$ 68,10; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 10.0, código 89042, marca LYKE, unidade CX, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 62,37, valor total do item R$ 623,70; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 11.0, código 92398, marca MAXPRINT, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,26, valor total do item R$ 67,80; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001- 27, para o item 12.0, código 119373, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 30,00, valor unitário do item R$ 2,27, valor total do item R$ 68,10; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 13.0, código 12302, marca SANREMO, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 58,00, valor total do item R$ 580,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 15.0, código 121374, marca CHIES, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 12,84, valor total do item R$ 2.568,00; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 16.0, código 113177, marca ACP, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 4,35, valor total do item R$ 870,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 17.0, código 37007, marca ACP, unidade UN, quantidade 200,00, valor unitário do item R$ 4,38, valor total do item R$ 876,00; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 18.0, código 45644, marca LEONORA, unidade UN, quantidade 20,00, valor unitário do item R$ 43,88, valor total do item R$ 877,60; LRF DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ: 49.464.926/0001-27, para o item 19.0, código 114583, marca ACRIMET, unidade UN, quantidade 10,00, valor unitário do item R$ 4,67, valor total do item R$ 46,70; SMART COMERCIO E SERVICOS EIRELI, CNPJ: 34.387.726/0001-40 para o item 20.0, código 1893, marca WALEU, unidade UN, quantidade 50,00, valor unitário do item R$ 1,00, valor total do item R$ 50,00; Perfazendo o valor total do certame de R$ 9.244,60 (nove mil, duzentos e quarenta e quatro reais e sessenta centavos). CADASTRO CGE Nº 23-02168-7 João Pessoa, 1º de dezembro de 2023 CARLOS TIBÉRIO LIMEIRA SANTOS FERNANDES Secretário (*)Republicada por ter saído no DOU Nº 231, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023, Seção 3. com incorreções no original.