DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120700335 335 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2023 RECURSO ADMINISTRATIVO O Município de Santa Margarida, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, regularmente nomeada pela portaria n° 135/2023 e 147/2023, no uso de suas atribuições legais, TORNA PÚBLICO, para o conhecimento de todos os interessados, tendo em vista o recurso administrativo interposto pelas empresas M&P PAVIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.942.500/0001-31, CONSTRUTORA CTC SOCIEDADE UNI P ES S OA L LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.098.516/0001-47 e contrarrazões interposto pela empresa D MIRANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.390.698/0001-48, no processo licitatório n° 103/2023, Tomada de Preços n° 006/2023, cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada para execução de obra de pavimentação asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ) na estrada vicinal de ligação entre o distrito de Ribeirão de São Domingos e a sede do município de Santa Margarida/MG, incluindo serviços de usinagem; execução de reforço de subleito, sub-base e base; execução de meio fio, sarjeta e drenagem pluvial, além de mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais necessários à satisfatória prestação dos serviços, a serem custeados com recursos provenientes do contrato de financiamento BDMG nº 347.242/22, com contrapartida do Município, para o fim de atender às necessidades da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Habitação de Santa Margarida/MG, após análise do recurso interposto e parecer jurídico decide: I - Conhecer do recurso e contrarrazões, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, bem como sua tempestividade; II - Negar provimento as contrarrazões interposto pela licitante TD MIRANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.390.698/0001-48.III - Dar provimento ao recurso, reformando a decisão da Comissão Permanente de Licitação, decidindo na habilitação das empresas M&P PAVIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.942.500/0001-31 e CONSTRUTORA CTC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.098.516/0001-47.Sendo assim, a Comissão Permanente de Licitações decidiu pela habilitação das licitantes M&P PAVIMENTAÇÃO LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 49.942.500/0001-31, CONSTRUTORA CTC SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.098.516/0001-47 e TD MIRANDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.390.698/0001- 48, por terem atendido todos os requisitos exigidos no edital. Fica designada nova data de continuidade da sessão, a realizar-se-á no dia 14 de setembro de 2023 (quinta-feira), com início às 08h00min., na sede da Prefeitura Municipal na qual ocorrerá a abertura dos envelopes contendo as Propostas Comerciais apresentadas pelos licitantes devidamente habilitados. Ficam ratificadas os demais termos e condições existentes. MARCELA MENDES DE OLIVEIRA PREGOEIRA OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DA SERRA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 14/2023 Republicação A Prefeitura Municipal de Santa Rosa da Serra-MG, torna público, a licitação em epígrafe, Processo Nº 308/2023, do tipo MENOR PREÇO, para Contratação de Pessoa Jurídica Especializada na Prestação de Serviço de Locação de Brinquedos. Abertura dia 07/12/2023 08:30 e encerramento dia 13/12/2023 as 08:30. Acesso ao Edital: https://licitanet.com.br/processos.html e Portal do Município http:// www.santarosadaserra.mg.gov.br/publicações JULIANA DE SOUZA SANTOS Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1ª Alteração Contratual. Termo Aditivo referente Contrato: 027/2023; Tomada de Preços 004/2023. Partes: Prefeitura Mun. Santa Vitória CNPJ nº 18.457.226/0001-81 e GWM EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 43.625.075/0001-70. Objeto: aditivo de quantitativo/qualitativo, no percentual de 24,8928%. Data: 01/12/2023. Valor acrescido: R$143.477,66. Recursos financeiros e Dotação Orçamentária: do ano em curso AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 59/2023 Processo Licitatório Nº 194/2023 (REGIME JURÍDICO: LEI. 14.133/2021) DATA DA ABERTURA: 22/12/2023, ÀS 08h. OBJETO: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de guincho (leve, utilitários e pesado), para atender os veículos pertencentes à frota da Prefeitura de Santa Vitória, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e em seus anexos Pregão Eletrônico. tipo menor preço por item. Itens Exclusivos Para MPEs e itens com apmla participação com cota reservada. INFORMAÇÕES: Telefone: (34) 3251-8531, e-mail: comissã[email protected]. HORÁRIO: 08h às 11h e das 13h às 18h. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação pessoas jurídicas devidamente constituídas. Edital e seus anexos encontram- se à disposição dos interessados no site www.santavitoria.mg.gov.br (Portal da Transparência/Licitação), no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) endereço eletrônico https://www.gov.br/pncp/pt-br e/ou na plataforma www.licitamaisbrasil.com.br. Santa Vitória/MG, 6 de dezembro de 2023. EZEQUIEL CARLOS PARREIRA Analista em Compras e Licitações EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1ª Alteração Contratual - Termo Aditivo referente Contrato: 030/2023; Tomada de Preços 003/2023. Partes: Prefeitura Mun. Santa Vitória CNPJ nº 18.457.226/0001-81 e CONSTRUTORA MARTINS MEDEIROS LTDA, CNPJ nº 02.241.150/0001-12. Objeto: aditivo de supressão no percentual de 22,5817%. Data: 01/12/2023. Valor decrescido: R$487.552,45. Recursos financeiros e Dotação Orçamentária: do ano em curso 2ª Alteração Contratual - Termo Aditivo referente Contrato: 030/2023; Tomada de Preços 003/2023. Partes: Prefeitura Mun. Santa Vitória CNPJ nº 18.457.226/0001-81 e CONSTRUTORA MARTINS MEDEIROS LTDA, CNPJ nº 02.241.150/0001-12. Objeto: aditivo de quantitativo/qualitativo, no percentual de 22,2249%. Data: 01/12/2023. Valor decrescido: R$479.848,21. Recursos financeiros e Dotação Orçamentária: do ano em curso PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DA LIMEIRA/MG - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2023. Torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 012/2023, na data de 20/12/2023, às 09h00min, Processo Licitatório nº. 120/2023, pelo tipo menor preço por ITEM, visando futuras aquisições de emulsão asfáltica, massa asfáltica, bem como a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de aplicação de massa asfáltica (CBUQ), incluindo todos equipamentos operacionais necessários, conforme descritos e especificados no anexo I do edital de licitação. O Edital poderá ser retirado no site www.bll.org.br ou www.rosariodalimeira.mg.gov.br. Informações pelo telefone (32) 3723-1263. Rosário da Limeira/MG, 05/12/2023. Rosário da Limeira/MG, 5 de dezembro de 2023 JOSÉ MARIA PINTO DA SILVA. Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO DESERTO EXTRATOS DE CONTRATOS CONTRATO N° 269/2023 Licitação nº 200/2023 - Tomada de Preço n° 02/2023. Objeto: intervenção na qualificação viária no perímetro urbano do município. Contrato de Repasse nº 925673/2021/MDR/CAIXA firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Santana do Deserto. Contratado: CONSTRUTORA TRV LTDA. CNPJ: 11.460.132/0001-12. Valor total: R$ 487.054,08. Vigência: 04/12/2024. Data da Assinatura: 04/12/2023. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal CONTRATO N° 268/2023 Licitação nº 198/2023 - Tomada de Preço n° 01/2023. Objeto: intervenção na qualificação viária no perímetro urbano do município, com pavimentação de vias com bloquetes, captação de águas, construção de calçadas e demais ações complementares de obras previstas no programa. Contrato de Repasse nº 925208/2021/MDR/CAIXA firmado entre a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Santana do Deserto. Contratado: PRO SOLUÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 46.062.621/0001-09. Valor total: R$ 376.442,90. Vigência: 04/12/2024. Data da Assinatura: 04/12/2023. Walace Sebastião Vasconcelos Leite Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MANHUAÇU AVISO DE RETIFICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS A Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu/MG torna pública 1º RETIFICAÇÃO do Processo Licitatório nº 110/2023, na modalidade Tomada de Preço nº 007/2023, na forma Presencial, regido pela Lei Federal 8.666, de 21/06/1993 e suas alterações. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de obra de adequação de estradas rurais do Município de Santana do Manhuaçu/MG, conforme Contrato de Repasse que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Agricultura , Pecuária e Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Santana do Manhuaçu, objetivando a execução de Ações Relativas ao Agropecuária Sustentável, conforme projetos, planilhas e memoriais, condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O edital retificado e seus anexos encontram-se disponíveis na sede da Prefeitura Municipal de Santana do Manhuaçu/MG, Rua Major Custódio, 96, Centro. Fone: (0xx) 33 3373-1159. e-mail [email protected] e endereço eletrônico https://santanadomanhuacu.mg.gov.br/ das 08h00 às 17h00. Santana do Manhuaçu-MG, 6 de dezembro de 2023. RENATA ISABEL AVELINO Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 25º Termo Aditivo ao contrato nº 30/2020 - Autorização legislativa concedida por meio da Lei Municipal nº 2.663 de 30/08/2023 - Processo: 22/2020 - Contratante: Município de Santo Antônio do Monte - Contratada: Santa Casa de Misericórdia de S. A. do Monte, CNPJ 24.546.483/0001-92 - Objeto: Contratação de ações e serviços de saúde que contemplam a atenção hospitalar e/ou ambulatorial no âmbito do SUS/MG a serem prestados pela Contratada, por intermédio da pactuação de metas no âmbito dos Programas Federais, Estaduais e Municipais. Termo Aditivo: Fica acrescido ao contrato o valor de R$152.541,20, a título de assistência financeira complementar para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem pela competência novembro de 2023, nos termos da Portaria do MS nº 2.015 de 27/11/2023. Santo Antônio do Monte MG, 06 de dezembro de 2023. Leonardo Lacerda Camilo - Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Torna público as Atas de Registro de Preços n° 31/2023, 35/2023, 29/2023,32/2023, 33/2023,34/2023,27/2023,28/2023,30/2023,95/2023 Processo administrativo n° 47/2023, Pregão Eletrônico n° 18/2023. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO/MG. Detentor da Ata de Registro de Preços: 31/2023 - Farmácia e Perfumaria de Lourdes Ltda- ME (R$ 124.085,40); 35/2023- Vieira & Cia Distribuidora Ltda (R$ 461.640,00); 29/2023- Cmh - Central de Medicamentos Hospitalares (R$ 47.073,20); 32/2023 - Imperium Med Distribuidora de Medicamentos e Produtos Hospitalares (R$ 45.845,00); Md Farma Distribuidora Atacadista Ltda (R$ 163.088,46); 34/2023- Ouromed Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 728.277,96); 27/2023 - Acacia Comercio de Medicamentos Ltda (R$ 3.120,00); 28/2023- Aliança Distribuidora de Medicamentos Ltda (R$ 5.474,00); 30/2023- Exemplarmed Comercio de Produtos Hospitalares Ltda (R$ 10.520,30); 95/2023 - Conexão Médica Comercial Ltda (R$ 6.240,00). Vigência: 12 meses. Alexandre Rodrigues de Souza- Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GERALDO AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 67/2023 Pregão Eletrônico Nº 067/2023 - Processo Licitatório Nº 167/2023 - SRP nº 035/2023 - A Administração Municipal de São Geraldo, através de sua pregoeira, torna público a realização do Pregão Eletrônico Sistema Registro de preços para futura e eventual aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, nos termos da Resolução SEGOV nº 21 de 01/04/2022, para atendimento das demandas dos produtores rurais do município, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, Termo de Referência e demais anexos do edital. Disponível no endereço eletrônico: www.saogeraldo.mg.gov.br. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 68/2023 Pregão Eletrônico Nº 068/2023 - Processo Licitatório Nº 168/2023 - A Administração Municipal de São Geraldo, através de sua pregoeira, torna público nova data para realização do Pregão Eletrônico, para contratação de empresa para prestação de