DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120700048 48 Nº 232, quinta-feira, 7 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 Controladoria-Geral da União SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA Nº 3.957, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a Portaria SEDGG/ME nº 8.949, de 26 de julho de 2021, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021, a Portaria SEDGG/ME nº de 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022, e o Edital CGU nº 5, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento dos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve: Art. 1º Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto n° 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato relacionado no Anexo I desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e no art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, Código 403100, Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987 com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VÂNIA LÚCIA RIBEIRO VIEIRA ANEXO I AUDITOR FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - CORREIÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO - DISTRITO FEDERAL (DF) . Número Nome Classificação Localidade de Exercício . 1 Laís Araújo Guerra 45º DF CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA Nº 3.825, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3.382, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 194, Seção 2, p.63, de 10 de outubro de 2023, referente ao Processo nº 01415.003683/2018-85. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.826, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 543, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p.58, de de 14 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.226, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 194, Seção 2, p. 63, de 10 de outubro de 2023, referente ao Processo nº 00190.101808/2023-18. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.829, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 551, de 10 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. nº 32, Seção 2, p.58, de 14 de fevereiro de 2023, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 3.225, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 194, Seção 2, p. 63, de 10 de outubro de 2023, referente ao Processo nº 00190.101815/2023-10. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO PORTARIA Nº 3.830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 1.617, de 12 de abril de 2023, publicada no D.O.U. nº 71, Seção 2, p.59, de 13 de abril de 2023, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 3.224, de 09 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. nº 194, Seção 2, p. 63, de 10 de outubro de 2023, referente ao Processo nº 00190.104073/2023-84. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO WAGNER DE ARAÚJO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, o uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 2º, inciso I, da Portaria PGR nº 825, de 14 de novembro de 2023, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.026042/2022-39, resolve: Art. 1º Prorrogar a designação do Procurador da República RAFAEL PAULA PARREIRA COSTA, contida na Portaria PGR/MPF n° 1082, de 23 de dezembro de 2022, para atuar como membro auxiliar da Procuradora-Geral da República junto à Assessoria Jurídica Criminal no STF, pelo prazo de 1 (um) ano e com desoneração total de suas atribuições na unidade de origem, a contar de 26 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.024, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, considerando as disposições do Edital SG/MPF nº 44, de 5 de maio de 2023, e o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006899/2023- 13; resolve: Art. 1º Designar a Procuradora da República CRISTIANE PEREIRA DUQUE ESTRADA, lotada na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 15 de maio de 2024, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 366 (MPF - Ofício JEF/CL 366), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República MAURÍCIO FABRETTI. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.034, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 66 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 153, de 3 de junho de 2014, do Conselho Superior do Ministério Público Federal e na Portaria PGR/MPF nº 862, de 11 de outubro de 2023, e tendo em vista as vagas remanescentes do processo para escolha de assentos dos Subprocuradores-Gerais da República junto aos órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, decorrente do Edital PGR/MPF n° 51, de 11 de outubro de 2023, resolve: Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA para representar o Ministério Público Federal perante a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público). Art. 2º Designar a Subprocuradora-Geral da República MARIA DO SOCORRO LEITE DE PAIVA para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Art. 3º Designar o Subprocurador-Geral da República ARTUR DE BRITO GUEIROS SOUZA para representar o Ministério Público Federal perante a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (Direito Criminal). Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.037, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 204, § 1º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012829/2023- 02, resolve: Art. 1º Autorizar o afastamento do país, com ônus, da Procuradora Regional da República FERNANDA TEIXEIRA SOUZA DOMINGOS, no período de 10 a 16 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, para, na qualidade de representante do Ministério Público Federal, participar da 29ª Plenária do Comitê da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos e da Conferência Octopus, a realizarem-se entre os dias 11 e 15 de dezembro de 2023, em Bucareste, na Romênia. Parágrafo único. Os custos com passagens aéreas, traslados, hospedagem e alimentação ficarão a cargo do Conselho da Europa (COE), cabendo ao Ministério Público Federal o custeio de meia diária internacional relativa ao período de deslocamento. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS R E T I F I C AÇ ÃO No Anexo da Portaria PGR/MPF n° 998, de 24 de novembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 28 de novembro de 2023, Onde se lê: . FUNÇÃO: PROCURADOR(A)-CHEFE SUBSTITUTO . .................................................. . Procuradoria Regional da República da 3ª Região . Substituta: Rosane Cima Campiotto . .................................................. Leia-se: . FUNÇÃO: PROCURADOR(A)-CHEFE SUBSTITUTO(A) . .................................................. . Procuradoria Regional da República da 3ª Região . Substituta: Rosane Cima Campiotto . 2ª Substituta: Maria Cristiana Simões Amorim Ziouva . ..................................................