DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10880.945190/2013-12 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10880.945191/2013-59 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 7 - Processo nº: 10880.945197/2013-26 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 8 - Processo nº: 10880.945194/2013-92 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.945195/2013-37 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.945196/2013-81 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10880.945478/2013-89 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 12 - Processo nº: 10880.945200/2013-10 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 13 - Processo nº: 10880.658410/2012-81 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10880.658411/2012-26 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.945198/2013-71 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 16 - Processo nº: 10880.945193/2013-48 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10880.945205/2013-34 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.739090/2018-33 - Recorrente: TRES MARIAS EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 19 - Processo nº: 10665.000276/2009-74 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 20 - Processo nº: 10665.000279/2009-16 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10680.723319/2013-81 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 22 - Processo nº: 10665.903737/2010-04 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 23 - Processo nº: 10665.903738/2010-41 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10665.903739/2010-95 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10665.903741/2010-64 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10665.903742/2010-17 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10665.903743/2010-53 - Recorrente: FERROESTE INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 28 - Processo nº: 11065.000317/2009-54 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 29 - Processo nº: 12585.720472/2011-07 - Embargante: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16692.720832/2016-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16692.720833/2016-55 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Redator(a) AD HOC: DENISE MADALENA GREEN 32 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 33 - Processo nº: 16692.720134/2017-96 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 34 - Processo nº: 16692.720137/2017-20 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16692.720139/2017-19 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16692.720140/2017-43 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 37 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 38 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 40 - Processo nº: 10380.006917/2005-67 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10380.720211/2009-35 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.900548/2012-20 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR 43 - Processo nº: 10380.902817/2017-05 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10380.905796/2010-03 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10380.905797/2010-40 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 46 - Processo nº: 13656.900003/2013-13 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 47 - Processo nº: 13656.900004/2013-50 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13656.900372/2013-06 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13656.900373/2013-42 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 50 - Processo nº: 13656.900449/2013-30 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 51 - Processo nº: 13656.900446/2013-04 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13656.900448/2013-95 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 53 - Processo nº: 13656.720358/2011-51 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 54 - Processo nº: 13292.000056/2010-58 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13656.720359/2011-03 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 56 - Processo nº: 10600.720138/2015-16 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 57 - Processo nº: 11080.737429/2018-67 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 58 - Processo nº: 11080.738011/2018-77 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 59 - Processo nº: 10980.913858/2013-26 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 60 - Processo nº: 10980.913859/2013-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10980.916266/2013-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 62 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 16366.000295/2010-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 16366.000296/2010-30 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 16366.000576/2010-48 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 16366.000580/2010-14 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 16366.720229/2011-16 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 16366.720230/2011-41 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 16366.720231/2011-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 16366.720235/2011-73 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 16366.720236/2011-18 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 16366.720237/2011-62 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 16366.720768/2013-17 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 16366.720776/2013-63 - Embargante: CIA. IGUACU DE CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 76 - Processo nº: 10320.721137/2009-89 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10320.900035/2010-61 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10320.900812/2009-34 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10320.900815/2009-78 - Recorrente: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 80 - Processo nº: 16366.720259/2017-18 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 81 - Processo nº: 16366.720260/2017-42 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 16366.720261/2017-97 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 83 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VITAPELLI LTDA 84 - Processo nº: 15504.733093/2013-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO 85 - Processo nº: 15504.722462/2014-91 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 15504.722463/2014-36 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 15504.722464/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 15504.722707/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 15504.723687/2014-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 15504.733092/2013-37 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL