DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: PEDRO SALES MARTINS 09382900705 CNPJ: 23.266.123/0001-74 Número do Processo: 25752.621314/2019-97 Expediente: 0027921/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2066/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ: 22.685.341/0001-80 Número do Processo: 25351.374353/2015-84 Expediente: 3248759/19-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LIMA & PERGHER INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. CNPJ: 22.685.341/0001-80 Número do Processo: 25351.374353/2015-84 Expediente: 3299535/19-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS CNPJ: 33.000.167/0577-23 Número do Processo: 25765.680578/2017-71 Expediente: 2625110/19-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2281/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: WALDEMIRO P. LUSTOZA & CIA LTDA. CNPJ: 04.562.773/0001-12 Número do Processo: 25753.053447/2011-60 Expediente: 074208/11-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2282/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BIONATUS LABORATÓRIO BOTÂNICO LTDA. CNPJ: 68.032.192/0001-51 Número do Processo: 25351.176750/2016-32 Expediente: 0631316/20-7 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2283/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DE PAULI COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.951.140/0001-33 Número do Processo: 25759.594242/2008-85 Expediente: 147307/11-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO POR ILEGITIMIDADE com REVISÃO DE OFÍCIO para declarar a incidência da prescrição da ação punitiva, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2284/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: MARK MED INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 59.556.621/0001-07 Número do Processo: 25351.459535/2015-17 Expediente: 0355336/19-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2285/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: NATULAB LABORATÓRIO S.A CNPJ: 02.456.955/0001-83 Número do Processo: 25351.820644/2016-38 Expediente: 2405704/19-5 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2286/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FRIBASCA QUIMICA TEXTIL LTDA. CNPJ: 80.662.315/0001-33 Número do Processo: 25351.445727/2015-83 Expediente: 1435963/20-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2317/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472575/2023-76 Expediente: 0802136/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2476/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472588/2023-45 Expediente: 0802128/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2477/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472609/2023-22 Expediente: 0802122/23-0 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2477/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472634/2023-14 Expediente: 0802119/23-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2479/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472633/2023-61 Expediente: 0802098/23-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2480/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472663/2023-78 Expediente: 0802111/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2481/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472669/2023-45 Expediente: 0802047/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2482/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472673/2023-11 Expediente: 0802065/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2483/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: RPM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 40.396.103/0001-37 Número do Processo: 25351.472672/2023-69 Expediente: 0802059/23-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2484/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 43.426.626/0009-24 Número do Processo: 25351.041671/2023-76 Expediente: 0183375/23-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2485/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ECONOMICA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA. CNPJ: 41.795.804/0001-01 Número do Processo: 25351.584896/2022-31 Expediente: 5108997/22-1 Área de origem: COAFE Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 2279/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HYPOFARMA - INSTITUTO DE HYPODERMIA E FARMÁCIA LTDA. CNPJ: 17.174.657/0001-78 Número do Processo: 25351.054533/2017-68 Expediente: 0909011/21-4 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, manter a decisão publicada no Aresto nº 1.609 de 29 de novembro de 2023, tomando ciência da retificação do teor do Voto nº 2190/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.557052/2022-18 Expediente: 0229685/23-4 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1323885/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.576796/2022-31 Expediente: 0262590/23-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1381594/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.576797/2022-86 Expediente: 0262541/23-8 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1323893/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.576798/2022-21 Expediente: 0262584/23-9 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1323846/23-1 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA. CNPJ: 33.009.911/0001-39 Número do Processo: 25351.576799/2022-75 Expediente: 0262563/23-1 Área de origem: GGTAB Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1323847/23-8 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NICHINO DO BRASIL AGROQUÍMICOS LTDA. CNPJ: 20.664.619/0001-08 Número do Processo: 25351.253268/2016-60 Expediente: 4838445/22-9 Área de origem: GGTOX Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 1323853/23-3 - CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: R.T.K INDUSTRIA DE COSMÉTICOS E ALIMENTOS NATURAIS LTDA. EPP CNPJ: 09.139.778/0001-50