DOU 07/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação versando sobre irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 108/2017, realizado pela Secretaria de Saúde do Estado do Tocantins (Sesau-TO), para aquisição de gêneros alimentícios para dezoito hospitais estaduais; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da representação para, no mérito, considerá-la procedente, nos termos do art. 250, § 2º, do Regimento Interno do TCU; 9.2. rejeitar as razões de justificativa apresentadas por Marcos Esner Musafir, Joelma Lopes de Paiva Moreno, Elaine Negre Sanches e Ronnie Peterson de Aquino Sousa; 9.3. aplicar aos responsáveis, individualmente, a multa prevista no art. 58, incisos II e III, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea a, do Regimento Interno/TCU) o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, a qual deverá ser atualizada monetariamente a partir da data do presente acórdão, se paga após o vencimento: . Responsável Multa (R$) . Marcos Esner Musafir 12.000,00 . Elaine Negre Sanches 12.000,00 9.4. declarar a inidoneidade das empresas Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda., Salina Corp e W V B Vargas - Epp, para participarem, por 2 anos, de licitação promovida pela Administração Pública Federal, conforme previsão contida no art. 46 da Lei 8.443/1992; 9.5. converter em tomada de contas especial, nos termos do art. 47, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 252 do Regimento Interno, mediante a autuação de processo apartado, para quantificação do dano de responsabilidade de Marcos Esner Musafir, Joelma Lopes de Paiva Moreno, Ronnie Peterson de Aquino Sousa, Carlos Alberto Brito dos Santos, Marcus Senna Calumby, Renato Jayme da Silva, Milton Ferreira Castro, Paulo César Costa Teixeira, Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME e Salina Corp.: 9.5.1. Irregularidade: Autorização e efetivação de pagamentos com ausência de atestação nas notas fiscais apresentadas pela empresa Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda., vencedora do Pregão 108/2017 - SES/TO: Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87) Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF 813.367.721-15) R$ 300.437,26 12/07/17 . R$ 176.520,76 20/07/17 . R$ 329.996,91 26/07/17 . Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF 818.734.333-87) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 15.968,94 26/07/17 . R$ 85.690,58 04/08/17 . R$ 4.048,16 27/12/17 . R$ 79.279,93 04/12/17 . R$ 17.919,72 20/12/17 . R$ 1.804,91 27/12/17 . R$ 92.501,11 04/12/17 . R$ 35.314,11 04/12/17 . R$ 5.543,92 22/12/17 . R$ 123.074,06 04/12/17 . R$ 24.567,59 11/12/17 . R$ 283.212,70 18/12/17 . R$ 131.683,70 18/12/17 . R$ 17.535,18 27/12/17 . R$ 4.405,14 04/12/17 . R$ 76.170,57 27/12/17 . R$ 21.387,77 04/12/17 . T OT A L R$ 1.827.063,02 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87) R$ 131.101,03 01/08/17 . R$ 44.266,51 01/08/17 . Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF 813.367.721-15) R$ 22.963,12 08/02/18 . R$ 11.902,70 05/03/18 . Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 526.405,24 29/01/18 . R$ 171.173,96 01/02/18 . R$ 153.610,75 08/02/18 . R$ 18.177,94 23/02/18 . R$ 17.387,76 01/03/18 . R$ 490.114,58 08/03/18 . R$ 86.387,24 28/02/18 . R$ 49.665,39 28/02/18 . R$ 189.115,49 09/02/18 . R$ 44.252,17 13/03/18 . R$ 60.614,85 04/04/18 . R$ 41.590,98 01/03/18 . R$ 225.571,04 22/02/18 . R$ 34.896,10 20/03/18 . R$ 59.551,15 09/02/18 . R$ 129.122,83 09/02/18 . R$ 77.901,73 25/02/18 . R$ 54.910,69 05/03/18 . T OT A L R$ 3.041.683,25 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87) R$ 151.135,72 08/08/17 . R$ 78.681,84 08/08/17 . Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF 818.734.333-87) R$ 55.782,02 08/08/17 . Carlos Alberto Brito dos Santos (CPF 504.594.901-25) . Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) . T OT A L R$ 285.599,58 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 151.708,37 19/07/17 . R$ 933,70 30/04/18 . R$ 20.388,90 16/02/18 . R$ 12.279,38 18/04/18 . R$ 23.507,89 18/04/18 . R$ 70.708,76 11/04/18 . R$ 212.795,59 23/03/18 . R$ 32.030,25 12/04/18 . R$ 24.849,86 11/04/18 . R$ 9.542,31 31/01/18 . R$ 11.662,74 17/04/18 . R$ 54.999,68 08/02/18 . R$ 1.452,75 17/04/18 . R$ 19.063,59 01/03/18 . R$ 5.129,73 16/04/18 . T OT A L R$ 651.053,50 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcus Senna Calumby (CPF 095.203.427-10) Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF 813.367.721-15) R$ 17.848,55 07/12/17 . R$ 9.824,27 13/12/17 . Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF 818.734.333-87) R$ 519.828,86 07/12/17 . Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) . T OT A L R$ 547.501,68 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcus Senna Calumby (CPF 095.203.427-10) Joelma Lopes de Paiva Moreno R$ 814,34 07/02/18 . R$ 375.963,39 26/03/18 . (CPF 813.367.721-15) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 14.767,89 20/02/18 . T OT A L R$ 391.545,62 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcus Senna Calumby (CPF 095.203.427-10) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 88.366,92 26/03/18 . R$ 44.133,30 25/04/18 . R$ 4.770,94 25/04/18 . T OT A L R$ 137.271,16 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Renato Jayme da Silva (CPF 423.672.981-49) Milton Ferreira Castro (CPF 007.544.681-27) Paulo César Costa Teixeira (CPF 575.509.051-34) R$ 17.233,87 05/06/18 . Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) . T OT A L R$ 17.233,87 Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Renato Jayme da Silva (CPF 423.672.981-49) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 42.850,28 15/05/18 . R$ 4.076,95 04/05/18 . R$ 197.583,71 16/05/18 . R$ 29.112,40 28/05/18 . R$ 26.432,34 27/04/18 . T OT A L R$ 300.055,68 9.5.2. Irregularidade: Autorização e efetivação de pagamentos com sobrepreço em favor da empresa Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda.: Pregão 108/2017 - SES/TO . Responsáveis solidários Valor Original Data da Ocorrência . Marcos Esner Musafir (CPF 425.415.577-87) Joelma Lopes de Paiva Moreno (CPF 813.367.721-15) R$ 15.747,68 12/07/17 . R$ 12.693,37 26/07/17 . R$ 11.093,50 26/07/17 . R$ 20.016,69 04/08/17 . Ronnie Peterson de Aquino Sousa (CPF 818.734.333-87) Atacado de Produtos Alimentícios CV Ltda. - ME (CNPJ 24.481.794/0001-10) R$ 8.966,73 04/12/17