DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023120800062 62 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE PORTARIA Nº 6.900, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT NO ESTADO DE SERGIPE, designado pela Portaria nº 448, de 19/05/2023, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU nº 96, de 22/05/2023, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução n° 39, que aprova o Regimento Interno do DNIT, no art. 144, inciso XXI, publicada no D.O.U em 19 de novembro de 2020, para nomear servidores e supervisionar sua atuação como agentes da Autoridade de Trânsito, no âmbito de sua competência, resolve: Art. 1º CREDENCIAR o servidor do quadro do DNIT, designado para desempenhar as atribuições de Agente da Autoridade de Trânsito nas rodovias federais sob circunscrição desta Autarquia, no cumprimento ao que determina os artigos nº 21 e 280, § 4º, da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, suas resoluções e alterações posteriores. . ID NOME COMPLETO M AT R Í C U L A LOT AÇ ÃO . DNIT SIAPE . 1 Zenóbio Amaro de Santana Junior 4002-9 1743807 Serviço de Operações Terrestres - DNIT/SE Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HALPHER LUIGGI MÔNICO VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. PORTARIA DE PESSOAL Nº 496, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O Diretor-Presidente da Infra S.A., no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso V do art. 52 do Estatuto Social, aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Designar LILIANE MENDES DE MENEZES, CPF nº *.838.631-, para exercer o encargo de SUBSTITUTA DE SUBPROCURADOR (GF 0033) na SUBPROCURADORIA JURÍDICA DE CONSULTORIA E COORDENAÇÃO, vinculada à Procuradoria da Presidência da INFRA S.A., nas férias e/ou impedimentos legais do titular, ficando revogada a Portaria nº 429, de 15 de dezembro de 2020, convalidando os atos praticados desde o dia 13 de novembro de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE LUIZ MACEDO BASTOS Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA PRODOC-SE/SE/MTUR Nº 2, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Nº 01/2019, no uso das atribuições conferidas pela Portaria de Pessoal MTur nº 433, de 9 de novembro de 2023, e considerando o disposto no art. 6º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, resolve: Art. 1º Designar a servidora RENATA PALATUCCI MENEZES, matrícula SIAPE nº 2577847, para atuar como Coordenadora Nacional do Projeto de Cooperação Técnica Internacional nº 01/2019, celebrado entre este Ministério, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a Agência Brasileira de Cooperação, do Ministério das Relações Exteriores. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANA CARLA MACHADO LOPES Controladoria-Geral da União GABINETE DO MINISTRO DECISÃO Nº 405, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 00190.105763/2019-74. No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de 2022 e com fundamento no PARECER n. 00441/2023/CONJUR- CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho de Aprovação nº 00344/2023/CONJUR- CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, decido não conhecer o recurso hierárquico interposto por PAULO CÉSAR LOPES MONTEIRO, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 00190.105763/2019-74, nos termos do art. 7º do Decreto nº 11.123, de julho de 2022. VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União PORTARIA Nº 3.979, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País do servidor MARCELO PONTES VIANNA, Secretário, da Secretaria de Integridade Privada, da Controladoria-Geral da União, no período de 09 de dezembro a 17 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da "10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra à Corrupção - CosP-UNCAC", a ser realizada nos dias 11 a 15 de dezembro, em Atlanta/Estados Unidos. (Processo nº 00190.110994/2023-86). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 3.992, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do País da servidora IZABELA MOREIRA CORREA, Secretária, da Secretaria de Integridade Pública, da Controladoria-Geral da União, no período de 08 de dezembro a 16 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus, para participar da "10ª Sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra à Corrupção - CosP-UNCAC", a ser realizada nos dias 9 a 15 de dezembro, em Atlanta/Estados Unidos. (Processo nº 00190.110994/2023-86). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO PORTARIA Nº 3.993, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, autoriza: O afastamento do país da servidora Audria Cristina Coelho Constantin, da Controladoria-Geral da União, no período de 11 a 15 de dezembro de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado, para participar do workshop: ''Invitación para Workshop de planificación de actividades - Proyecto de Cooperación Triangular II", que será realizado pela GIZ, nos dias 12 a 14 de dezembro, em Assunciòn/Paraguai (00190.112099/2023-04). VINICIUS MARQUES DE CARVALHO Conselho Nacional do Ministério Público S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 369, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19.00.2014.0001471/2022-24, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora LUCILA ROCHA SARAIVA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Biblioteconomia, do quadro de pessoal do Ministério Público Federal, matrícula nº 82.668, do exercício da função de confiança de Secretária Administrativa Nível III, código FC-3, do Gabinete do Conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, prevista na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora LARISSA DI GIORNO RIBEIRO SOUSA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.302, para o exercício da função de confiança mencionada no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.030, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.021259/2017-95, resolve: Art. 1º Autorizar, até 2 de março de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a prorrogação da cessão do servidor LYEL CAMPANATTI, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Orçamento, para continuar a exercer o cargo em comissão de Secretário Parlamentar, CD-CC-SP-22, no gabinete do Deputado Federal Abílio Jacques Brunini Moumer, na Câmara dos Deputados. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.038, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012594/2023-41, resolve: Art. 1º Designar a Procuradora do Trabalho FERNANDA PEREIRA BARBOSA, na condição de membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para exercer a função de Coordenadora Adjunta da Assessoria Jurídica Trabalhista do Gabinete do Procurador-Geral da República, em substituição ao Procurador do Trabalho Ednaldo Rodrigo Brito da Silva, designado pela Portaria PGR/MPF nº 553, de 10 de setembro de 2021. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS PORTARIA PGR/MPF Nº 1.040, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 A PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012783/2023-13, resolve: Art. 1º Exonerar, a pedido, por posse em cargo público inacumulável, a partir de 1º de dezembro de 2023, PIETRO DE BRIDA MIGLIAVACCA, Procurador da República, da carreira do Ministério Público Federal. Art. 2º Declarar vago o referido cargo. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1.196, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0003173/2023-72; resolve: Art. 1º Prorrogar a cessão do servidor HELENO DE FARIAS DA FRANCA JÚNIOR, Técnico do MPU/Administração, matrícula 945, para continuar exercendo, no Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, a função de confiança de Chefe da Seção de Material e Patrimônio da Coordenadoria de Gestão de Bens e Serviços, código FC-02, pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 15 de fevereiro de 2024, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Parágrafo único. O servidor deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR