DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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GERSON SOARES PINTO Chefe da SFISC/SRTb-RS SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO FGTS/CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Nº 13/2023, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou procedente a Notificação para Recolhimento de Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs -, bem como a efetuar o recolhimento do débito constante na Notificação ou interpor recurso. O empregador poderá, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, interpor recurso administrativo da decisão para a instância administrativa superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Havendo renúncia ao recurso, o empregador deverá providenciar, no mesmo prazo, o recolhimento do débito constante na Notificação de Débito de FGTS/CS lavrada, e protocolizar na Seção de Multas e Recursos do DF apenas a informação do seu efetivo recolhimento. Decorrido o prazo temporal sem que haja interposição do recurso, o processo será remetido à Caixa Econômica Federal para cobrança. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . MAIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA 09.226.144.0001-35 46206.003507/2019-28 . INOVARH REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA 05.054.931.0001-96 14185.003558/2021-73 . CENTRO SUL ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA 20.308.652.0001-03 14185.005025/2020-45 . TRANSTECNO, TRANSPORTES, CARGA E DESCARGA EIRELI 14.018.224.0001-35 46206.008363/2019-04 . ROCCO MATERIAL ELETRICO LTDA 38.075.958.0001-14 14185.011560/2021-16 . UPTELL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA 14.981.959.0001-60 14185.011653/2021-41 . SLIMP - ORGANIZACAO DE OBRAS E SERVICOS LTDA 02.650.806.0001-50 14185.012286/2021-01 . RS MERCADO 301 LTDA 16.852.081.0001-98 14185.012773/2021-65 . LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS EIREL 04.601.163.0001-80 14185.013900/2020-62 . NOBILE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA 09.405.789.0001-35 14185.013962/2021-55 . MGR ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS - EIRELI 23.035.461.0001-03 14185.022121/2020-58 FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos/DF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO Nº 16/2023 - AUTO DE INFRAÇÃO A Chefe do Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, resolve, com fulcro no disposto no art. 636, § 2º, da CLT, notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração. Notifico- os, ainda, a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, desde que recolhidas no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 39, §3º c/c art. 20, inciso III, c/c art. 21, inciso III, da Portaria n° 667/2021, na rede bancária, por meio de DARF, que pode ser emitido pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/processofisico/emitirdarf. Findo esse prazo, a multa será cobrada pelo seu valor integral com acréscimo de juros e multa de mora. O empregador poderá, no mesmo prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, interpor recurso desta decisão para a instância superior, a ser protocolado no Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho/DF, situado na SCS QD.8 ED. Venâncio B50, Sala 119, CEP 70333900, Brasília-DF, ou encaminhado via postal para o mesmo endereço, até o último dia do prazo. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 41, da Portaria 667/2021. Decorrido o lapso temporal sem que se verifique o pagamento da multa ou a interposição do recurso, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e cobrança executiva judicial. . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . FENIX REVENDEDORA E TRANSPORTADORA DE GAS GLP LTDA 14152.007586/2021-47 1.529,62 . LEV CORRETORA DE SEGUROS LTDA 14152.025653/2021-13 800,00 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033326/2021-27 1.529,62 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033355/2021-99 6.307,98 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033356/2021-33 17.394,41 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033357/2021-88 485,23 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033358/2021-22 646,97 . BR HOUSE INTELIGENCIA IMOBILIARIA LTDA 14152.033359/2021-77 5.721,39 . SINTONIA DO SABOR LTDA 14152.046353/2020-89 434,15 . SINTONIA DO SABOR LTDA 14152.046354/2020-23 434,15 . SINTONIA DO SABOR LTDA 14152.046355/2020-78 434,15 . SINTONIA DO SABOR LTDA 14152.046356/2020-12 2.845,34 . OPERALOG TRANSPORTES LTDA 14152.059092/2020-67 805,06 . RPS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.094587/2020-32 4.630,96 . RPS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.094588/2020-87 4.269,17 . RPS BAR E RESTAURANTE LTDA 14152.094589/2020-21 4.269,17 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA 14152.106490/2020-80 11.173,05 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA 14152.106491/2020-24 1.532,47 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA 14152.106492/2020-79 638,46 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA 14152.106495/2020-11 3.298,71 . CRISTALMAIS BRASILIA INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS DE ESQUADRIAS E VIDROS LTDA 14152.106497/2020-00 549,54 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108682/2020-21 60.866,52 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108683/2020-75 64.633,75 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108684/2020-10 212,82 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108685/2020-64 53,14 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108686/2020-17 1.702,56 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108687/2020-53 20,88 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108688/2020-06 319,23 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108689/2020-42 607,55 . CENTRO DE CONVIVENCIA E ATENCAO PSICOSSOCIAL LTDA 14152.108690/2020-77 6.126,54 . VISAO CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA 46206.009370/2019-15 15.323,04 . REINALDO BUENO DOS SANTOS 80659756153 46206.009801/2019-43 15.323,04 . LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS EIRELI 14152.079528/2020-34 2.243,12 . LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS EIRELI 14152.079529/2020-89 1.736,61 . LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS EIRELI 14152.079530/2020-11 1.808,97 . LMZ INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS E TIJOLOS EIRELI 14152.079531/2020-58 20.278,18 . RJS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE ILUMINACAO LTDA 14152.032622/2020-20 402,53 Em 7 de dezembro de 2023. FABIOLA DE NAZARE OLIVEIRA Chefe do Setor de Multas e Recursos/DF