DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800215 215 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 6RDKA3, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AMAPÁ SOLUÇÕES EM SERVIÇOS EIRELI 14152.081656/2022-18 AI 22.336.713-3 1.622,74 . AMAZONLIMP SERVICOS LTDA 14152.004904/2022-07 AI 22.259.962-6 1.208,76 . ARQ EMPREENDIMENTOS EIRELI 14185.007730/2023-20 ND 20.268.246-3 20.301,83 . BERNACOM LTDA 14152.212543/2021-81 AI 22.241.849-4 2.041,25 . BERNACOM LTDA 14152.212559/2021-94 AI 22.241.865-6 218.861,76 . BERNACOM LTDA 14152.212562/2021-16 AI 22.241.868-1 317.931,30 . BERNACOM LTDA 14152.212563/2021-52 AI 22.241.869-9 63.456,96 . BERNACOM LTDA 14152.212564/2021-05 AI 22.241.870-2 2.746,86 . BERNACOM LTDA 14152.212568/2021-85 AI 22.241.874-5 64.752,00 . BERNACOM LTDA 14152.212569/2021-20 AI 22.241.875-3 74.474,40 . BERNACOM LTDA 14152.212578/2021-11 AI 22.241.884-2 127.751,26 . BERNACOM LTDA 14185.035988/2021-54 ND 20.223.395-2 2.715.191,51 . CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA 14152.062051/2022-10 AI 22.317.108-5 220,14 . CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA 14152.062104/2022-01 AI 22.317.161-1 1.149,75 . CAIXA ESCOLAR ANTONIO TEIXEIRA GUERRA 14185.011351/2022-53 ND 20.237.040-2 17.298,66 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097108/2022-00 AI 22.352.165-5 1.551,35 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097114/2022-59 AI 22.352.171-0 2.132,52 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097115/2022-01 AI 22.352.172-8 8.685,40 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097116/2022-48 AI 22.352.173-6 164,04 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097117/2022-92 AI 22.352.174-4 164,04 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14152.097118/2022-37 AI 22.352.175-2 1.966,90 . CAIXA ESCOLAR DAS PEDRINHAS 14185.016704/2022-10 ND 20.242.751-0 99.085,72 . CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES 14152.055108/2022-24 AI 22.310.165-6 440,28 . CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES 14152.055127/2022-51 AI 22.310.184-2 1.955,86 . CAIXA ESCOLAR JOSE RIBEIRO PONTES 14185.010067/2022-60 ND 20.235.680-9 32.680,83 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14152.053067/2022-31 AI 22.308.124-8 1.388,05 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14152.053079/2022-66 AI 22.308.136-1 1.320,84 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14152.053089/2022-00 AI 22.308.146-9 5.197,72 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14152.053106/2022-09 AI 22.308.163-9 293,52 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14152.053112/2022-58 AI 22.308.169-8 2.686,96 . CAIXA ESCOLAR PROGRESSO 14185.009671/2022-43 ND 20.235.262-5 66.430,69 . CEAM-CENTRO EDUCACIONAL AMAPAENSE LTDA 14185.011151/2022-09 ND 20.236.832-7 107.721,51 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097088/2021-88 AI 22.127.293-3 13.597,50 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097089/2021-22 AI 22.127.294-1 6.930,95 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097091/2021-00 AI 22.127.296-8 4.985,75 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097092/2021-46 AI 22.127.297-6 302,67 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097093/2021-91 AI 22.127.298-4 5.167,05 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097095/2021-80 AI 22.127.300-0 1.400,26 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14152.097096/2021-24 AI 22.127.301-8 12.300,45 . CENTRO DE PROGRESSO DA AMAZONIA-CEPAM LTDA 14185.016446/2021-82 ND 20.203.393-7 379.288,60 . CENTRO EDUCACIONAL UNIVERSO DO SABER LTDA 14185.011160/2022-91 ND 20.236.841-6 67.563,95 . CONSTRAP EIRELI 14152.022097/2022-04 AI 22.277.154-2 2.041,25 . CONSTRAP EIRELI 14152.096484/2022-79 AI 22.351.541-8 35.572,08 . CONSTRAP EIRELI 14185.007742/2023-54 ND 20.268.260-9 515.929,31 . E R C DA SILVA LTDA 14185.022724/2022-11 ND 20.249.191-9 387.680,71 . ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.132380/2021-54 AI 22.162.210-1 2.434,11 . ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.132384/2021-32 AI 22.162.214-4 2.430,39 . ENGECOM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 14152.132385/2021-87 AI 22.162.215-2 2.430,39 . EQUATORIAN S.A. 14185.009264/2022-36 ND 20.234.828-8 38.940,72 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019157/2023-84 AI 22.485.772-0 2.041,25 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019159/2023-73 AI 22.485.774-6 8.849,44 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019160/2023-06 AI 22.485.775-4 37.987,84 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019161/2023-42 AI 22.485.776-2 94,52 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019162/2023-97 AI 22.485.777-1 104.250,72 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019163/2023-31 AI 22.485.778-9 4.588,38 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14152.019164/2023-86 AI 22.485.779-7 55.492,88 . FENIX SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI 14185.002634/2023-95 ND 20.262.236-3 431.275,06 . FLORESTA SERVIÇOS EIRELI 14185.020046/2021-71 ND 20.207.023-9 245.827,47 . FORTE FARDAMENTO INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL EIREL 14185.022661/2022-01 ND 20.249.128-5 55.991,28 . INTERMAQ EIRELI 14185.008474/2022-15 ND 20.233.999-8 75.429,31 . JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA 14152.201929/2021-68 AI 22.231.236-0 297,84 . JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA 14152.201930/2021-92 AI 22.231.237-8 99,28 . JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA 14152.201931/2021-37 AI 22.231.238-6 198,56 . JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA 14152.201932/2021-81 AI 22.231.239-4 826,06 . JORNAL DO DIA PUBLICIDADE LTDA 14185.034431/2021-04 ND 20.221.799-0 15.029,50 . LEONARDO PEREIRA COELHO 14152.132864/2021-01 AI 22.162.694-8 18.255,72 . LEONARDO PEREIRA COELHO 14152.132870/2021-51 AI 22.162.700-6 2.430,39 . LEONARDO PEREIRA COELHO 14152.132871/2021-03 AI 22.162.701-4 2.430,39 . M C DOS S SILVA REPRESENTACOES EIRELI 14152.207150/2021-56 AI 22.236.456-4 1.388,05 . M C DOS S SILVA REPRESENTACOES EIRELI 14152.218949/2021-78 AI 22.248.255-9 5.679,59 . ORDENA BRASIL LTDA 14185.008095/2023-06 ND 20.268.707-4 9.783,24 . RENATA P. DA SILVA 14185.008102/2023-61 ND 20.268.714-7 113.147,43 . SANTA RITA ENGENHARIA LTDA 14152.133432/2021-18 AI 22.163.262-0 4.983,63 . SANTA RITA ENGENHARIA LTDA 14152.133449/2021-67 AI 22.163.279-4 4.983,63 . SANTA RITA ENGENHARIA LTDA 14152.133467/2021-49 AI 22.163.297-2 4.983,63 . TOP CLEAR AMAPA SERVICOS E COMERCIO LTDA 14185.022667/2022-71 ND 20.249.134-0 31.135,37 . VERDAO RURAL EIRELI 14152.125379/2021-73 AI 22.155.213-8 1.622,74 . VERDAO RURAL EIRELI 14152.125715/2021-88 AI 22.155.549-8 2.624,65 . VERDAO RURAL EIRELI 14152.125753/2021-31 AI 22.155.587-1 2.624,65 . VERDÃO RURAL EIRELI 14152.100936/2022-24 AI 22.355.993-8 811,37 . VERDÃO RURAL EIRELI 14152.100941/2022-37 AI 22.355.998-9 811,37 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14152.127917/2021-64 AI 22.157.751-3 1.388,05 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14152.127919/2021-53 AI 22.157.753-0 9.099,12 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14152.127920/2021-88 AI 22.157.754-8 8.365,32 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14152.127921/2021-22 AI 22.157.755-6 7.925,04 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14152.127922/2021-77 AI 22.157.756-4 60.982,90 . W.A. SIVICULTURA E MANEJO FLORESTAL LTDA 14185.022041/2021-83 ND 20.209.051-5 454.771,29 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos