DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800216 216 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PYNM42, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . ALFA REFLORESTADORA EIRELI 14185.016623/2023-92 ND 20.278.330-8 . D C ALVES BALIEIRO 14152.123393/2023-02 AI 22.590.004-1 . D C ALVES BALIEIRO 14152.123395/2023-93 AI 22.590.006-8 . D C ALVES BALIEIRO 14152.123396/2023-38 AI 22.590.007-6 . D C ALVES BALIEIRO 14185.017884/2023-20 ND 20.279.738-4 . E. R. B. COLARES 14185.007757/2023-12 ND 20.268.278-1 . L X DE FRANCA EIRELI 14185.008108/2023-39 ND 20.268.721-0 . RACHEL LOIOLA LTDA 14152.180594/2023-07 AI 22.647.205-1 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos Ministério dos Transportes AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.354870/2023-38. Pregão Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 23.879.002/0001-06 - DISAC COMERCIAL E SERVICOS LTDA. Objeto: é aquisição de eletrodomésticos (ar condicionados), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 08/06/2024. Valor Total: R$ 35.324,00. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 42/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.363675/2023-07. Pregão Nº 18/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 29.605.329/0001-68 - EDSON RODRIGO MELLADO DE LIMA. Objeto: É o fornecimento de bens (canecas), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 09/02/2024. Valor Total: R$ 4.800,00. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 27/2023 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 29/11/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa(s) especializada(s) para continuidade e aprimoramento dos serviços que suportam o Centro Nacional de Supervisão Operacional (CNSO), compreendendo a operação do centro de controle e monitoramento 24x7x365, a sustentação dos sistemas e do ambiente em operação, a disponibilização de soluções tecnológicas bem como a execução de projetos envolvendo o tratamento, análise, gestão e disponibilização de dados e informações estratégicas. ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIDEC - 07/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 31/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500044996202305. Objeto: Contratação empresa especializada para Fornecimento de subscrições de Software Livre incluindo atualização de versões e serviços em plataforma de software livre incluindo seus componentes, e apoio técnico especializado para as plataformas de software livre da ANTT.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 08/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00031-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 07/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500339255202300. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos arquivísticos para tratamento de documentos/processos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em Brasília/DF, contemplando as etapas de preparação documental, classificação técnica a partir do Código de classificação e tabela de temporalidade e destinação de documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal e do Código de Classificação e Tabela de Temporalidade.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 08/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00033-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 22/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Valor Global para 24 (vinte e quatro) meses.. ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 07/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.329/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 040.700.795-48, , FREVP00684822023, 773-0; 42.547.223/0001-13, , FREVP00685532023, 773-0; 37.907.613/0001-17, , FREVP00698192023, 773-0; 414.166.928- 86, , FREVP00698862023, 773-0; 17.114.771/0001-02, , FREVP00699232023, 773-0; 322.446.838-69, , FREVP00699532023, 773-0; 127.739.917-45, , FREVP00404442023, 773-0; 21.321.729/0001-30, , FREVP00628082023, 773-0; 35.146.068/0001-68, , FREVP00630382023, 773-0; , FREVP00630412023, 773-0; 375.996.988-76, , FREVP00688022023, 773-0; 42.182.498/0001-09, , FREVP00697172023, 773-0; 087.696.349- 12, , FREVP00621462023, 773-0; 35.772.703/0001-12, , FREVP00674372023, 773-0; 29.572.157/0001-73, , FREVP00677122023, 773-0; 016.518.640-20, , FREVP00677542023, 773-0; 080.660.584-70, , FREVP00695512023, 773-0; 29.444.325/0001-45, , FREVP00696102023, 773-0; 280.395.908-92, , FREVP00698162023, 773-0; 32.719.166/0001- 59, , FREVP00698452023, 773-0; 25.362.601/0001-75, , FREVP00701132023, 773-0; 055.601.619-00, , FREVP00700872023, 773-0; 136.849.187-17, , FREVP00241272023, 773-0; 085.571.696-71, , FREVP00254602023, 773-0; 139.363.857-00, , FREVP00363962023, 773-0; 129.364.427-70, , FREVP00497372023, 773-0; 350.511.839-72, , FREVP00517752023, 773-0; 547.520.867-00, , FREVP00521942023, 773-0; 02.012.751/0001-53, , FREVP00535302023, 773-0; , FREVP00539732023, 773-0; 143.368.927-84, , FREVP00407442023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00614352023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00640712023, 773-0; , FREVP00655812023, 773-0; 061.546.014-33, , FREVP00644112023, 773-0; 746.328.929-04, , FREVP00649142023, 773-0; 014.799.046-78, , FREVP00663022023, 773-0; , FREVP00663042023, 773-0; 159.238.808-65, , FREVP00684912023, 773-0; 788.050.748-53, , FREVP00702432023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.330/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 795.174.205-87, , FREVP00682452023, 773-0; 835.470.707-59, , FREVP00317502023, 773-0; 79.922.639/0001-84, , FREVP00636572023, 773-0; 43.095.374/0001-40, , FREVP00642292023, 773-0; 879.330.129-49, , FREVP00647542023, 773-0; 11.243.729/0001-05, , FREVP00667602023, 773-0; 48.121.330/0001-61, , FREVP00677442023, 773-0; 58.832.072/0001-85, , FREVP00680872023, 773-0; 33.157.261/0001-79, , FREVP00689532023, 773-0; 101.618.397-62, , FREVP00695872023, 773-0; 120.449.537-81, , FREVP00176542023, 773-0; 882.280.027-34, ,