DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.331/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 03.194.266/0001-00, , FREVP00683252023, 773-0; , FREVP00676302023, 773- 0; , FREVP00676332023, 773-0; , FREVP00676512023, 773-0; , FREVP00676682023, 773- 0; , FREVP00676732023, 773-0; , FREVP00676772023, 773-0; , FREVP00676842023, 773- 0; , FREVP00676372023, 773-0; , FREVP00676532023, 773-0; , FREVP00676632023, 773- 0; , FREVP00676642023, 773-0; , FREVP00676662023, 773-0; , FREVP00676672023, 773- 0; , FREVP00701392023, 773-0; , FREVP00700292023, 773-0; , FREVP00700272023, 773- 0; , FREVP00700252023, 773-0; , FREVP00700202023, 773-0; , FREVP00700162023, 773- 0; , FREVP00700032023, 773-0; 42.020.614/0001-85, , FREVP00687042023, 773-0; 17.093.240/0001-80, , FREVP00615762023, 773-0; , FREVP00616652023, 773-0; 04.503.660/0042-14, , FREVP00691852023, 773-0; 01.544.117/0001-07, , FREVP00193912023, 773-0; 14.864.522/0001-46, , FREVP00639202023, 773-0; 13.512.635/0001-10, , FREVP00641832023, 773-0; 20.103.907/0001-93, , FREVP00703082023, 773-0; 06.330.812/0001-81, , FREVP00607502023, 773-0; 12.165.633/0001-39, , FREVP00617132023, 773-0; , FREVP00618062023, 773-0; , FREVP00618472023, 773-0; , FREVP00697502023, 773-0; , FREVP00697512023, 773-0; 83.630.053/0001-13, , FREVP00619432023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00654482023, 773-0; , FREVP00654512023, 773-0; , FREVP00654562023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.333/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0003-02, , FREVP00683382023, 773-0; , FREVP00659022023, 773-0; , FREVP00659092023, 773-0; , FREVP00659782023, 773-0; , FREVP00703032023, 773-0; 139.440.697-57, , FREVP00685672023, 773-0; 26.272.373/0001-05, , FREVP00689852023, 773-0; 341.543.818-06, , FREVP00699542023, 773-0; 079.437.107-89, , FREVP00382662023, 773-0; 010.702.050-52, , FREVP00637712023, 773-0; 44.212.433/0001-86, , FREVP00647322023, 773-0; 21.958.183/0001-22, , FREVP00655752023, 773-0; 46.549.433/0001-00, , FREVP00657902023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00676982023, 773-0; 19.031.567/0001-53, , FREVP00682402023, 773-0; 61.084.018/0001-03, , FREVP00685042023, 773-0; 047.981.968-86, , FREVP00691582023, 773-0; 337.868.527-15, , FREVP00691982023, 773- 0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00698762023, 773-0; 412.882.618-96, , FREVP00699312023, 773-0; 081.283.388-03, , FREVP00699722023, 773-0; 409.523.728-78, , FREVP00700452023, 773-0; 634.087.679-04, , FREVP00702842023, 773-0; 000.714.530- 67, , FREVP00702942023, 773-0; , FREVP00703412023, 773-0; 000.032.287-38, , FREVP00078782023, 773-0; 097.892.687-00, , FREVP00122352023, 773-0; , FREVP00124902023, 773-0; 096.902.106-29, , FREVP00219802023, 773-0; 155.668.847-41, , FREVP00480832023, 773-0; 432.912.877-20, , FREVP00491322023, 773-0; 01.863.295/0001-92, , FREVP00127072023, 773-0; 572.717.986-68, , FREVP00174452023, 773-0; 23.373.000/0011-04, , FREVP00609252023, 773-0; 069.693.404-30, , FREVP00622942023, 773-0; 09.338.454/0001-41, , FREVP00636002023, 773-0; 12.492.841/0001-42, , FREVP00663272023, 773-0; 083.999.359-56, , FREVP00669632023, 773-0; 054.582.998-41, , FREVP00693102023, 773-0; 13.687.732/0001-43, , FREVP00703312023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.334/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.801/0001-76, , FREVP00642842023, 773-0; , FREVP00642872023, 773-0; , FREVP00678512023, 773-0; 057.125.067-00, , FREVP00267902023, 773-0; 057.874.098-25, , FREVP00689462023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.348/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.568.986/0001-09, RWE6G72, FRMEP00282672023, 683-12; 03.861.231/0001- 88, QCO4H84, FRMEP00123742023, 683-12; QCX4J02, FRMEP00125952023, 683-12; QCG6799, FRMEP00126462023, 683-12; QCO9F25, FRMEP00126932023, 683-12; QCL1773, FRMEP00127002023, 683-12; RAO3D02, FRMEP00128772023, 683-12; 08.248.461/0001-90, QXZ6J31, FRMEP00143992023, 683-12; 10.922.739/0001-04, QIA2090, FRMEP00177592023, 683-12; 09.045.908/0001-96, QJP7289, FRMEP00201182023, 683-13; 30.271.296/0001-46, IRL0C71, FRMEP00206532023, 683-13; 13.022.373/0001-05, NTY3015, FRMEP00218122023, 683-12; RAT5A99, FRMEP00255992023, 683-12; RAT5B19, FRMEP00256352023, 683-12; RAK8E21, FRMEP00256412023, 683-12; QCV2146, FRMEP00259322023, 683-12; 31.437.194/0001-10, ANP8H47, FRMEP00220342023, 683-12; 004.224.870-15, RRJ7I43, FRMEP00243062023, 683-12; 06.249.068/0001-95, OWV0897, FRMEP00258882023, 683-12; 09.587.642/0001-03, RLJ6E51, FRMEP00264022023, 683-11; 22.447.684/0007-00, CUE7J63, FRMEP00267322023, 683-12; FWD2I93, FRMEP00267362023, 683-12; 13.616.343/0001-27, GAV9C20, FRMEP00267412023, 683-13; 08.643.551/0002-66, SLH7C06, FRMEP00271212023, 683-13; 15.866.494/0001-69, QCV5326, FRMEP00272572023, 683-12; 12.892.631/0001-41, KYX8A14, FRMEP00273722023, 683-13; 76.539.600/0001-94, RHZ1G41, FRMEP00275922023, 683-11; SEV0H56, FRMEP00277532023, 683-11; SEW1E97, FRMEP00277612023, 683-11; SEW1E97, FRMEP00278352023, 683-11; SEW1E97, FRMEP00279002023, 683-13; RHZ2G79, FRMEP00280072023, 683-11; SEW1E97, FRMEP00280482023, 683-11; 79.838.694/0001-90, QHR2020, FRMEP00278452023, 683-12; 13.316.064/0001-48, EZU2I73, FRMEP00279022023, 683-12; 07.473.261/0001-78, JBT9C00, FRMEP00279592023, 683-12; 01.814.891/0001-82, JAF2G01, FRMEP00280082023, 683-12; 03.304.915/0001-89, rhc0e68, FRMEP00280112023, 683-12; 10.215.988/0002-40, SIK5C49, FRMEP00281102023, 683-12; 81.378.721/0001-31, MJG0827, FRMEP00284312023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.349/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do