DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800221 221 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.789.647-65, , FREVP00140592023, 773-0; 19.979.994/0001-68, , FREVP00144972023, 773-0; , FREVP00146432023, 773-0; 174.622.267-07, , FREVP00149522023, 773-0; 002.600.737-17, , FREVP00333212023, 773-0; , FREVP00336952023, 773-0; 756.303.207-00, , FREVP00475492023, 773-0; 625.036.697-00, , FREVP00492402023, 773-0; , FREVP00493522023, 773-0; , FREVP00494602023, 773-0; , FREVP00495362023, 773-0; , FREVP00495732023, 773-0; , FREVP00497432023, 773-0; 079.812.947-62, , FREVP00514742023, 773-0; 071.738.719-48, , FREVP00536592023, 773-0; , FREVP00543522023, 773-0; , FREVP00544202023, 773-0; 029.007.780-00, , FREVP00588882023, 773-0; 899.903.909-91, , FREVP00643562023, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00651922023, 773-0; , FREVP00652022023, 773-0; , FREVP00652032023, 773-0; , FREVP00652092023, 773-0; 04.019.769/0001-02, , FREVP00667482023, 773-0; , FREVP00667992023, 773-0; , FREVP00672482023, 773-0; 26.339.044/0001-34, , FREVP00679562023, 773-0; , FREVP00679762023, 773-0; 031.160.249-52, , FREVP00639652023, 773-0; 282.529.028-98, , FREVP00701742023, 773-0; 074.405.608-09, , FREVP00699922023, 773-0; 330.529.978-90, , FREVP00702312023, 773-0; 142.290.758-98, , FREVP00703902023, 773-0; 940.064.906-15, , FREVP00705132023, 773-0; 10.416.141/0001-43, , FREVP00705422023, 773-0; 33.926.102/0001-91, , FREVP00705452023, 773-0; 738.391.408-20, , FREVP00705732023, 773-0; 47.273.160/0001-78, , FREVP00707132023, 773-0; 644.905.561-87, , FREVP00707592023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.454/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 23.373.000/0013-76, , FREVP00616832023, 773-0; , FREVP00617222023, 773-0; , FREVP00617232023, 773-0; , FREVP00617322023, 773-0; , FREVP00618042023, 773-0; , FREVP00618092023, 773-0; 19.987.402/0001-50, , FREVP00646032023, 773-0; 043.647.116- 75, , FREVP00659692023, 773-0; 50.272.060/0001-31, , FREVP00697692023, 773-0; 057.223.237-30, , FREVP00659582023, 773-0; 460.515.899-53, , FREVP00688002023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00701512023, 773-0; 170.061.648-00, , FREVP00703472023, 773-0; 20.236.942/0001-80, , FREVP00706502023, 773-0; 03.653.379/0001-27, , FREVP00707072023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00707122023, 773-0; , FREVP00707172023, 773-0; , FREVP00707182023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.457/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 122.688.317-60, , FREVP00122022023, 773-0; 104.558.377-40, , FREVP00104752023, 773-0; 150.256.147-67, , FREVP00107992023, 773-0; , FREVP00095852023, 773-0; , FREVP00111952023, 773-0; 095.680.327-03, , FREVP00494532023, 773-0; 164.687.887-65, , FREVP00184712023, 773-0; 105.293.547-80, , FREVP00375352023, 773-0; 098.910.387-00, , FREVP00475842023, 773-0; 20.354.558/0001-82, , FREVP00020872023, 773-0; , FREVP00022062023, 773-0; 13.959.071/0001-68, , FREVP00049232023, 773-0; 882.442.965-34, , FREVP00327392023, 773-0; 20.790.331/0001-80, , FREVP00438842023, 773-0; 12.667.253/0001-00, , FREVP00441182023, 773-0; , FREVP00430812023, 773-0; , FREVP00436262023, 773-0; 153.751.646-98, , FREVP00490182023, 773-0; 093.584.009-51, , FREVP00584192023, 773-0; 057.851.667-55, , FREVP00390782023, 773-0; , FREVP00416382023, 773-0; 06.030.279/0001-32, , FREVP00592742023, 773-0; 21.917.552/0001-39, , FREVP00287742023, 773-0; 115.160.837-84, , FREVP00049252023, 773-0; 117.234.457-46, , FREVP00067302023, 773-0; 129.293.727-02, , FREVP00109382023, 773-0; 155.954.867-32, , FREVP00539282023, 773-0; 020.676.459-60, , FREVP00478522023, 773-0; 136.489.527-73, , FREVP00509372023, 773-0; 26.305.050/0001-70, , FREVP00589082023, 773-0; 329.476.418-92, , FREVP00120882023, 773-0; , FREVP00100102023, 773-0; 106.040.857-02, , FREVP00335042023, 773-0; 08.009.223/0001-21, , FREVP00477102023, 773-0; 151.220.317-38, , FREVP00155602023, 773-0; 017.510.146-90, , FREVP00208392023, 773-0; 08.189.056/0001-48, , FREVP00410392023, 773-0; 110.411.837-80, , FREVP00528012023, 773-0; 09.722.049/0001-22, , FREVP00549772023, 773-0; 26.393.383/0001-07, , FREVP00585212023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.458/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 118.611.247-67, , FREVP00024832023, 773-0; 22.964.435/0001-99, , FREVP00029812023, 773-0; , FREVP00224722023, 773-0; 116.475.757-10, , FREVP00035752023, 773-0; , FREVP00423552023, 773-0; , FREVP00049422023, 773-0; 079.615.467-82, , FREVP00145412023, 773-0; 118.007.676-17, , FREVP00133332023, 773-0; 13.571.941/0001-27, , FREVP00337592023, 773-0; , FREVP00377602023, 773-0; 801.652.839-20, , FREVP00368022023, 773-0; 159.697.457-58, , FREVP00126152023, 773-0; , FREVP00134802023, 773-0; 063.217.987-20, , FREVP00380942023, 773-0; 093.211.207-26, , FREVP00037062023, 773-0; , FREVP00047692023, 773-0; , FREVP00036362023, 773-0; 077.968.417-60, , FREVP00066392023, 773-0; , FREVP00079702023, 773-0; 66.199.068/0001-50, , FREVP00101752023, 773-0; , FREVP00120122023, 773-0; 132.284.267-18, , FREVP00066222023, 773-0; 129.364.427-70, , FREVP00382652023, 773-0; 163.249.777-81, , FREVP00419952023, 773-0; 147.452.487-76, , FREVP00425362023, 773-0; 054.684.799-40, , FREVP00555232023, 773-0; 29.041.456/0001-81, , FREVP00374082023, 773-0; 094.872.587-79, , FREVP00161912023, 773-0; 068.767.957-56, , FREVP00418452023, 773-0; 165.114.117-70, , FREVP00409112023, 773-0; 077.468.677-40, , FREVP00182892023, 773-0; 109.120.909-01, , FREVP00570132023, 773-0; 070.798.737-70, , FREVP00105732023, 773-0; 099.101.197-06, , FREVP00442742023, 773-0; , FREVP00446272023, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00592682023, 773-0; 080.554.717-70, , FREVP00442242023, 773-0; 104.801.407-07, , FREVP00221102023, 773-0; 057.145.507-73, , FREVP00215572023, 773-0; 09.613.539/0001-90, , FREVP00557392023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.460/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 012.848.871-97, , FREVP00034742023, 773-0; 115.623.067-58, , FREVP00049342023, 773-0; 021.557.867-86, , FREVP00052782023, 773-0; , FREVP00037322023, 773-0; , FREVP00042812023, 773-0; 110.313.847-23, , FREVP00293032023, 773-0; 081.882.177-94, , FREVP00472622023, 773-0; 058.819.367-44, , FREVP00039952023, 773-0; 053.315.997-02, , FREVP00033192023, 773-0; , FREVP00033282023, 773-0; 108.677.227-03, , FREVP00069422023, 773-0; , FREVP00116872023, 773-0; 110.849.937-67, , FREVP00156932023, 773-0; 10.259.345/0001- 18, , FREVP00132762023, 773-0; 132.702.027-09, , FREVP00134932023, 773-0; , FREVP00135552023, 773-0; , FREVP00130972023, 773-0; , FREVP00073432023, 773-0; , FREVP00073982023, 773-0; , FREVP00110462023, 773-0; 127.982.026-80, , FREVP00047502023, 773-0; 091.778.197-05, , FREVP00098232023, 773-0; 059.084.886-07, , FREVP00204912023, 773-0; 196.341.078-50, , FREVP00380712023, 773-0; 033.802.007-19, , FREVP00424702023, 773-0; 056.635.597-36, , FREVP00450092023, 773-0; 132.987.337-84, , FREVP00211002023, 773-0; , FREVP00145422023, 773-0; , FREVP00164022023, 773-0; 054.306.677-06, , FREVP00043352023, 773-0; 122.547.837-50, , FREVP00070222023, 773-0; , FREVP00038592023, 773-0; 072.697.959-75, , FREVP00566542023, 773-0; 055.511.167-94, , FREVP00027632023, 773-0; 123.802.497-17, , FREVP00310512023, 773-0; 074.664.797-23, , FREVP00297552023, 773-0; 14.544.298/0001-05, , FREVP00497462023, 773-0; , FREVP00501102023, 773-0; 038.538.367-39, , FREVP00396092023, 773-0; 014.799.046-78, , FREVP00567792023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT