DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 095.895.287-67, , FREVP00030382023, 773-0; 038.132.217-33, , FREVP00028772023, 773-0; 168.661.527-20, , FREVP00038122023, 773-0; 837.259.387-68, , FREVP00157362023, 773-0; , FREVP00156112023, 773-0; 035.303.307-36, , FREVP00058742023, 773-0; 33.344.093/0001-20, , FREVP00115622023, 773-0; , FREVP00317122023, 773-0; 506.678.077-72, , FREVP00065942023, 773-0; , FREVP00075072023, 773-0; 868.995.628-04, , FREVP00122892023, 773-0; , FREVP00195392023, 773-0; , FREVP00174582023, 773-0; 051.733.197-71, , FREVP00386022023, 773-0; 347.431.788-19, , FREVP00458712023, 773-0; , FREVP00160922023, 773-0; 081.631.587-60, , FREVP00033012023, 773-0; 31.481.194/0001- 18, , FREVP00296232023, 773-0; , FREVP00543402023, 773-0; , FREVP00544952023, 773-0; 163.901.927-89, , FREVP00323912023, 773-0; 09.077.954/0001-77, , FREVP00419892023, 773-0; , FREVP00369172023, 773-0; 03.383.613/0001-43, , FREVP00043532023, 773-0; , FREVP00128702023, 773-0; 001.550.277-51, , FREVP00180172023, 773-0; 478.472.121-53, , FREVP00157742023, 773-0; 05.083.382/0001-88, , FREVP00531502023, 773-0; 38.072.400/0001-85, , FREVP00181052023, 773-0; , FREVP00183322023, 773-0; 499.599.640-00, , FREVP00555772023, 773-0; , FREVP00551322023, 773-0; , FREVP00551532023, 773-0; 39.921.108/0001-52, , FREVP00223422023, 773-0; 138.896.907- 69, , FREVP00415172023, 773-0; 137.415.097-52, , FREVP00264952023, 773-0; 096.472.127-98, , FREVP00359402023, 773-0; 028.015.067-96, , FREVP00030062023, 773-0; 23.458.936/0001-66, , FREVP00555082023, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00579442023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.462/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 033.184.597-04, , FREVP00083802023, 773-0; , FREVP00114742023, 773-0; 099.141.287-77, , FREVP00085822023, 773-0; , FREVP00052932023, 773-0; 004.413.007-40, , FREVP00465922023, 773-0; , FREVP00466812023, 773-0; 083.939.427-64, , FREVP00040032023, 773-0; 30.771.744/0001-70, , FREVP00029432023, 773-0; , FREVP00029962023, 773-0; 080.816.287-03, , FREVP00067802023, 773-0; , FREVP00048142023, 773-0; 797.329.847-91, , FREVP00068192023, 773-0; 070.226.837-27, , FREVP00058532023, 773-0; , FREVP00056032023, 773-0; 080.310.557-69, , FREVP00102712023, 773-0; , FREVP00105992023, 773-0; 967.032.027-53, , FREVP00058052023, 773-0; , FREVP00075742023, 773-0; 105.440.117-91, , FREVP00047322023, 773-0; 058.709.107-06, , FREVP00324202023, 773-0; 702.185.447-15, , FREVP00386372023, 773-0; 099.731.827-90, , FREVP00021182023, 773-0; 547.872.037-20, , FREVP00042142023, 773-0; 084.746.677-98, , FREVP00320842023, 773-0; 699.197.126-04, , FREVP00409242023, 773-0; 016.939.600-28, , FREVP00551732023, 773-0; 079.617.847-05, , FREVP00533312023, 773-0; , FREVP00531792023, 773-0; , FREVP00448882023, 773-0; 42.910.115/0001-63, , FREVP00482772023, 773-0; 906.750.457-20, , FREVP00446632023, 773-0; 866.827.177-68, , FREVP00439792023, 773-0; 096.472.127-98, , FREVP00388812023, 773-0; 009.026.987-02, , FREVP00166702023, 773-0; 014.425.357-76, , FREVP00359252023, 773-0; 03.629.754/0001-01, , FREVP00471922023, 773-0; 054.583.017-65, , FREVP00123362023, 773-0; 669.834.017-00, , FREVP00152522023, 773-0; 071.009.447-75, , FREVP00366032023, 773-0; 084.906.387-64, , FREVP00389292023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.463/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 116.077.557-50, , FREVP00046302023, 773-0; 330.042.398-84, , FREVP00356332023, 773-0; 108.949.837-33, , FREVP00094702023, 773-0; , FREVP00126472023, 773-0; , FREVP00210562023, 773-0; 30.131.659/0001-48, , FREVP00042382023, 773-0; , FREVP00084102023, 773-0; 024.031.127-20, , FREVP00069092023, 773-0; , FREVP00046142023, 773-0; 754.133.967-91, , FREVP00047302023, 773-0; 082.938.387-52, , FREVP00069592023, 773-0; , FREVP00358032023, 773-0; 026.149.637-98, , FREVP00066282023, 773-0; 114.186.587-40, , FREVP00223512023, 773-0; 115.776.927-64, , FREVP00165042023, 773-0; , FREVP00167942023, 773-0; 114.367.307-75, , FREVP00334862023, 773-0; 044.112.247-71, , FREVP00068162023, 773-0; 088.439.307-02, , FREVP00108802023, 773-0; 024.132.287- 13, , FREVP00456382023, 773-0; , FREVP00378502023, 773-0; 076.281.667-84, , FREVP00474072023, 773-0; 112.113.947-78, , FREVP00029372023, 773-0; 112.195.537-19, , FREVP00339922023, 773-0; 28.670.917/0004-65, , FREVP00223152023, 773-0; 26.748.472/0001-10, , FREVP00597492023, 773-0; , FREVP00586832023, 773-0; 65.993.453/0030-46, , FREVP00328862023, 773-0; , FREVP00171942023, 773-0; 000.814.377-30, , FREVP00513552023, 773-0; 143.368.927-84, , FREVP00344272023, 773- 0; 22.265.815/0001-35, , FREVP00537702023, 773-0; 085.174.089-85, , FREVP00596132023, 773-0; 044.125.437-30, , FREVP00433892023, 773-0; 056.318.047-19, , FREVP00207112023, 773-0; 096.202.357-46, , FREVP00488292023, 773-0; 100.041.647- 09, , FREVP00425192023, 773-0; 107.187.977-44, , FREVP00136152023, 773-0; 158.902.387-01, , FREVP00401302023, 773-0; 056.754.246-79, , FREVP00580652023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.465/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 130.813.997-77, , FREVP00034992023, 773-0; , FREVP00030772023, 773-0; 112.090.726-88, , FREVP00344862023, 773-0; , FREVP00431792023, 773-0; 875.422.854-91, , FREVP00137562023, 773-0; , FREVP00151792023, 773-0; , FREVP00134232023, 773-0; 899.215.777-00, , FREVP00204972023, 773-0; , FREVP00053082023, 773-0; 129.662.127-80, , FREVP00188842023, 773-0; 299.119.338-73, , FREVP00232102023, 773-0; 843.940.057-87, , FREVP00120192023, 773-0; , FREVP00080932023, 773-0; , FREVP00087152023, 773-0; 113.972.845-87, , FREVP00134742023, 773-0; , FREVP00138432023, 773-0; 033.637.977-37, , FREVP00151642023, 773-0; 113.628.307-20, , FREVP00443992023, 773-0; , FREVP00444382023, 773-0; 200.742.206-91, , FREVP00527722023, 773-0; 119.633.517-62, , FREVP00076332023, 773-0; 789.207.285-34, , FREVP00370062023, 773-0; 073.533.547-80, , FREVP00508862023, 773-0; 589.873.987-49, , FREVP00083822023, 773-0; 041.749.067-42, , FREVP00070002023, 773-0; , FREVP00113042023, 773-0; , FREVP00115612023, 773-0; 133.764.837-01, , FREVP00108622023, 773-0; 618.607.253-33, , FREVP00048232023, 773-0; 146.765.977-03, , FREVP00357212023, 773-0; 141.280.667-45, , FREVP00362112023, 773-0; 987.769.917-68, , FREVP00415832023, 773-0; 993.703.447-72, , FREVP00308932023, 773-0; 099.140.767-93, , FREVP00225472023, 773-0; 008.301.267-24, , FREVP00304742023, 773-0; , FREVP00318932023, 773-0; 116.088.807-88, , FREVP00399662023, 773-0; , FREVP00313132023, 773-0; 404.583.267-04, , FREVP00368142023, 773-0; 030.552.287-66, , FREVP00379552023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.470/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT