DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800223 223 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.448.944/0002-20, , FREVP00069132023, 773-0; , FREVP00071172023, 773-0; , FREVP00080492023, 773-0; 097.581.987-93, , FREVP00546002023, 773-0; 451.429.554-04, , FREVP00560682023, 773-0; 587.641.517-00, , FREVP00224462023, 773-0; 051.909.849-82, , FREVP00596312023, 773-0; 033.639.307-55, , FREVP00469512023, 773-0; , FREVP00470072023, 773-0; 15.662.795/0001-70, , FREVP00352122023, 773-0; 086.885.667- 39, , FREVP00332492023, 773-0; 087.704.267-59, , FREVP00180692023, 773-0; 729.659.407-15, , FREVP00352502023, 773-0; 041.552.457-10, , FREVP00219742023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00378722023, 773-0; 08.100.050/0001-52, , FREVP00579322023, 773-0; 132.188.387-03, , FREVP00175672023, 773-0; 61.575.775/0032- 86, , FREVP00471352023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00609542023, 773-0; , FREVP00609592023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.474/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 873.537.337-72, OLM2D71, EPSMA00779002023, 683-11; 20.146.015/0003-31, SIH1F67, EPSMA00779422023, 683-11; 04.485.210/0015-73, RJO2D07, EPSMA00780602023, 683-12; RNZ6B83, EPSMA00788052023, 683-12; AYX8J97, EPSMA00788222023, 683-12; JBD4D51, EPSMA00790572023, 683-12; IXG0E26, EPSMA00790932023, 683-12; AY D 6 4 8 9 , EPSMA00791682023, 683-12; IXE7667, EPSMA00793682023, 683-12; 30.117.542/0001-00, IYU8F51, EPSMA00781992023, 683-13; 20.918.339/0001-89, EKG8858, EPSMA00782052023, 683-13; 00.976.856/0001-05, PWB3F00, EPSMA00782392023, 683-12; 84.683.374/0003-00, OKF2214, EPSMA00677652023, 683-13; 01.183.645/0008-46, RKV6D28, EPSMA00785732023, 683-11; RKR3I14, EPSMA00793512023, 683-13; 05.979.530/0001-47, KFA2908, EPSMA00786072023, 683-11; 93.586.303/0023-24, IVE3876, EPSMA00789982023, 683-13; 54.470.679/0001-01, PPD7G20, EPSMA00790822023, 683-12; 60.561.800/0041-09, FDB0484, EPSMA00792382023, 683-12; 07.175.725/0042-38, RMV6B10, EPSMA00793802023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.477/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.211.210/0001-91, LUC2G06, EPSMA00664202023, 690-40; 09.338.337/0004- 20, RKH5E02, EPSMA00708112023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.393/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.879.769/0001-64, , FREVP00078832023, 773-0; 01.544.117/0001-07, , FREVP00042612023, 773-0; , FREVP00092372023, 773-0; , FREVP00062472023, 773-0; , FREVP00050342023, 773-0; , FREVP00050992023, 773-0; , FREVP00101092023, 773-0; , FREVP00414252023, 773-0; , FREVP00088132023, 773-0; , FREVP00054822023, 773-0; , FREVP00081642023, 773-0; , FREVP00062012023, 773-0; , FREVP00043202023, 773-0; , FREVP00070862023, 773-0; 11.279.798/0001-79, , FREVP00475332023, 773-0; 03.754.893/0001-59, , FREVP00052902023, 773-0; , FREVP00080272023, 773-0; , FREVP00081112023, 773-0; , FREVP00029722023, 773-0; , FREVP00117872023, 773-0; , FREVP00119222023, 773-0; , FREVP00123932023, 773-0; , FREVP00101552023, 773-0; , FREVP00106972023, 773-0; , FREVP00091002023, 773-0; 10.234.413/0001-94, , FREVP00131332023, 773-0; , FREVP00110742023, 773-0; , FREVP00103922023, 773-0; , FREVP00191272023, 773-0; , FREVP00196422023, 773-0; , FREVP00165652023, 773-0; 01.266.599/0001-72, , FREVP00346172023, 773-0; 05.925.934/0001-58, , FREVP00133122023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00569882023, 773-0; , FREVP00552732023, 773-0; , FREVP00552642023, 773-0; 04.268.255/0001-90, , FREVP00599862023, 773-0; , FREVP00594102023, 773-0; 23.388.097/0001-57, , FREVP00079442023, 773-0; 12.004.841/0001-56, , FREVP00601922023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.394/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 41 (quarenta e um). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 090.014.367-30, , FREVP00518852023, 773-0; , FREVP00516732023, 773-0; 33.470.026/0001-52, , FREVP00554302023, 773-0; 113.459.747-95, , FREVP00032202023, 773-0; 122.193.287-08, , FREVP00079922023, 773-0; , FREVP00109362023, 773-0; 788.639.707-00, , FREVP00045602023, 773-0; , FREVP00068292023, 773-0; 056.597.147-65, , FREVP00118212023, 773-0; , FREVP00094072023, 773-0; 19.443.709/0001-90, , FREVP00222302023, 773-0; , FREVP00332142023, 773-0; 100.484.827-73, , FREVP00105432023, 773-0; 056.217.797-38, , FREVP00072222023, 773-0; , FREVP00074352023, 773-0; , FREVP00118242023, 773-0; 05.622.093/0001-00, , FREVP00071322023, 773-0; , FREVP00171432023, 773-0; 141.412.297-76, , FREVP00112552023, 773-0; 135.349.597-36, , FREVP00113192023, 773-0; 053.305.687-06, , FREVP00033942023, 773-0; , FREVP00034642023, 773-0; , FREVP00130782023, 773-0; 13.256.138/0001-06, , FREVP00093692023, 773-0; , FREVP00120092023, 773-0; 254.444.758-39, , FREVP00108272023, 773-0; 108.422.487-90, , FREVP00119442023, 773-0; 139.666.497-13, , FREVP00332292023, 773-0; 083.463.607-70, , FREVP00130192023, 773-0; 097.821.007-73, , FREVP00085382023, 773-0; 305.487.778-70, , FREVP00578092023, 773-0; 22.776.620/0001-50, , FREVP00431072023, 773-0; 229.849.348-06, , FREVP00177652023, 773-0; , FREVP00433592023, 773-0; 117.926.767-27, , FREVP00471832023, 773-0; 19.023.097/0001-86, , FREVP00599972023, 773-0; , FREVP00599822023, 773-0; 18.304.475/0001-37, , FREVP00580712023, 773-0; 065.991.319-48, , FREVP00506832023, 773-0; 75.818.849/0003-38, , FREVP00552892023, 773-0; 18.460.184/0001-38, , FREVP00575552023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.395/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 13.517.275/0001-49, IKP1418, FRMEP00211072023, 683-13; 32.492.373/0001- 13, RBH2I91, FRMEP00244292023, 683-12; RQT5B66, FRMEP00245122023, 683-12; RBH2I91, FRMEP00253112023, 683-12; RQN8H35, FRMEP00253992023, 683-12; RBG0F84, FRMEP00256112023, 683-12; RQP5G66, FRMEP00258452023, 683-12; QRK5A58, FRMEP00258872023, 683-12; 32.492.373/0053-44, SFX0C98, FRMEP00254292023, 683-12; 78.261.252/0002-42, RRS4A66, FRMEP00256132023, 683-12; 37.696.153/0001-25, IVF4D27,