DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.400/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 22.447.684/0013-40, POL9B97, EPSMA00642712023, 683-12; SDF9F75, EPSMA00597382023, 683-12; 28.168.102/0004-82, FOH8G58, EPSMA00729302023, 683-12; 00.278.016/0001-60, RUP6B89, EPSMA00503052023, 683-12; 90.657.289/0089-40, IUE7E65, EPSMA00545212023, 683-12; 02.258.243/0006-64, FJP4E91, EPSMA00617582023, 683-12; 84.046.101/0579-77, MPP6114, EPSMA00641402023, 683-11; MPI1147, EPSMA00644542023, 683-13; 01.838.723/0224-49, RDW4G37, EPSMA00647452023, 683- 12; RHC0H21, EPSMA00649192023, 683-12; 27.895.762/0001-50, MTT2G61, EPSMA00651772023, 683-11; 42.986.169/0002-93, OES5I20, EPSMA00652052023, 683-13; 02.691.482/0001-07, PPL3352, EPSMA00656202023, 683-11; 33.010.786/0001-87, HFD9B51, EPSMA00669682023, 683-11; QQP6C58, EPSMA00671822023, 683-12; 03.237.583/0042-35, IZE3E99, EPSMA00683782023, 683-11; 97.837.181/0019-76, QQR5G18, EPSMA00716972023, 683-12; 12.759.673/0003-70, ATL0G58, EPSMA00718052023, 683-12; 77.863.223/0145-90, JCM6B68, EPSMA00755582023, 683-12; IRV1G02, EPSMA00756832023, 683-12; JAL9F60, EPSMA00767172023, 683-12; 19.900.000/0039-49, FXV8G23, EPSMA00769372023, 683-12; ODJ1B48, EPSMA00772702023, 683-12; BDP1B46, EPSMA00775952023, 683-12; BZL0C53, EPSMA00777932023, 683-12; 29.617.631/0001-36, HJF4552, EPSMA00771982023, 683-12; OCL0H74, EPSMA00782132023, 683-12; QRI1I78, EPSMA00782522023, 683-12; 511.694.100-06, IZE8F70, EPSMA00775152023, 683-12; IWU0527, EPSMA00776962023, 683-12; JAS1F44, EPSMA00781452023, 683-12; 45.070.190/0002-32, DBC1043, EPSMA00777232023, 683-12; 97.225.346/0001-20, JAV0A80, EPSMA00781362023, 683-12; 33.042.730/0028-24, IQH1589, EPSMA00545012023, 683-12; 60.869.336/0104-22, MSI5112, EPSMA00612192023, 683-11; MTA2B29, EPSMA00618372023, 683-13; 04.173.295/0001-59, IZH1J71, EPSMA00680592023, 683-12; 48.361.628/0001-49, KZD1F29, EPSMA00731512023, 683-11; 76.098.219/0046-39, BEI0G62, EPSMA00760512023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.402/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 171.434.777-02, , FREVP00094932023, 773-0; 069.282.467-74, , FREVP00466362023, 773-0; , FREVP00475092023, 773-0; 055.061.027-80, , FREVP00031402023, 773-0; , FREVP00068302023, 773-0; 120.099.237-74, , FREVP00065062023, 773-0; 053.470.527-83, , FREVP00064902023, 773-0; 28.893.827/0001-90, , FREVP00081182023, 773-0; 141.027.457-85, , FREVP00052462023, 773-0; 065.360.726-18, , FREVP00125772023, 773-0; 119.691.127-43, , FREVP00031742023, 773-0; 120.757.767-76, , FREVP00080862023, 773-0; 125.272.597-31, , FREVP00137702023, 773-0; 61.575.775/0032-86, , FREVP00109702023, 773-0; , FREVP00081562023, 773-0; , FREVP00079582023, 773-0; 112.702.447-79, , FREVP00155182023, 773-0; 006.937.137-71, , FREVP00211452023, 773-0; , FREVP00352722023, 773-0; , FREVP00353222023, 773-0; 255.584.397-34, , FREVP00030392023, 773-0; 27.531.925/0001-15, , FREVP00132312023, 773-0; 131.058.977-12, , FREVP00154632023, 773-0; 142.009.077-12, , FREVP00471512023, 773- 0; , FREVP00477152023, 773-0; 104.015.837-40, , FREVP00468182023, 773-0; , FREVP00466092023, 773-0; 101.871.477-44, , FREVP00062202023, 773-0; 153.686.267-38, , FREVP00420072023, 773-0; , FREVP00495582023, 773-0; 089.646.999-98, , FREVP00489812023, 773-0; , FREVP00490172023, 773-0; 059.972.277-07, , FREVP00127922023, 773-0; 16.872.836/0001-16, , FREVP00470282023, 773-0; , FREVP00518792023, 773-0; 004.827.857-21, , FREVP00205432023, 773-0; 143.283.037-67, , FREVP00085142023, 773-0; 089.137.937-17, , FREVP00403512023, 773-0; 117.179.877- 61, , FREVP00029042023, 773-0; 097.431.567-20, , FREVP00340272023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.404/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 1 (um). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 316.041.617-87, , FREVP00458412023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.409/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.772.076/0001-99, , FREVP00061202023, 773-0; 120.281.438-78, , FREVP00285442023, 773-0; 35.417.255/0001-39, , FREVP00163002023, 773-0; 34.393.631/0001-30, , FREVP00442792023, 773-0; , FREVP00445072023, 773-0; 848.475.907-59, , FREVP00352262023, 773-0; , FREVP00365632023, 773-0; 089.152.867-90, , FREVP00534982023, 773-0; 112.094.877-05, , FREVP00116722023, 773-0; 05.695.110/0001-39, , FREVP00492572023, 773-0; 40.299.554/0001-56, , FREVP00140222023, 773-0; 027.932.897-44, , FREVP00204402023, 773-0; 023.622.507-33, , FREVP00458982023, 773-0; , FREVP00476692023, 773-0; 05.051.117/0001-18, , FREVP00531722023, 773-0; 032.497.177-03, , FREVP00511652023, 773-0; , FREVP00498482023, 773-0; 883.221.817-87, , FREVP00491272023, 773-0; 39.434.791/0001- 01, , FREVP00599432023, 773-0; 008.798.617-54, , FREVP00534372023, 773-0; 673.723.177-20, , FREVP00530382023, 773-0; 054.086.837-02, , FREVP00064142023, 773-0; 095.967.977-43, , FREVP00199902023, 773-0; 595.030.257-53, , FREVP00475192023, 773-0; 036.291.017-04, , FREVP00292622023, 773-0; 00.371.177/0001-02, , FREVP00392222023, 773-0; 021.529.137-95, , FREVP00458072023, 773-0; , FREVP00458212023, 773-0; , FREVP00459342023, 773-0; 33.650.187/0001-28, , FREVP00239762023, 773-0; 077.371.677- 73, , FREVP00320182023, 773-0; 31.654.440/0001-96, , FREVP00597972023, 773-0; 13.563.356/0001-85, , FREVP00597472023, 773-0; 041.552.457-10, , FREVP00224032023, 773-0; 082.546.357-22, , FREVP00413092023, 773-0; 004.461.352-08, , FREVP00414132023, 773-0; 097.899.737-99, , FREVP00114072023, 773-0; 115.972.087-87, , FREVP00384132023, 773-0; 351.240.658-00, , FREVP00430962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.412/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,