DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.447.199/0005-73, SFW5I53, EPSMA00570642023, 683-12; 17.877.334/0004-93, RYN1H12, EPSMA00609662023, 683-12; EJX3J66, EPSMA00609892023, 683-12; 088.708.677-22, MTA8366, EPSMA00583682023, 683-13; 02.614.827/0001-10, QRM5I36, EPSMA00619492023, 683-12; MSZ8F65, EPSMA00623912023, 683-11; RLF8H64, EPSMA00623642023, 683-12; RBE2E29, EPSMA00626032023, 683-13; MPT6A75, EPSMA00630462023, 683-12; MQH6C44, EPSMA00627172023, 683-12; 61.064.838/0034-00, FWC5297, EPSMA00540472023, 683- 12; 036.560.096-27, HBN8652, EPSMA00611482023, 683-13; 31.551.263/0001-12, HMV3A66, EPSMA00544892023, 683-12; 01.470.498/0001-19, RDH8I19, EPSMA00603862023, 683-11; 65.027.989/0001-72, FUM8B17, EPSMA00573292023, 683- 11; 015.169.096-07, MSE7I50, EPSMA00567252023, 683-13; 27.250.737/0005-42, RBB5H64, EPSMA00492762023, 683-12; QTN1B09, EPSMA00494042023, 683-12; 02.082.008/0006-84, RFR9G67, EPSMA00510672023, 683-11; 05.032.850/0003-57, ASR0B31, EPSMA00557182023, 683-12; 43.066.666/0001-55, CLH6J63, EPSMA00555322023, 683-12; RVA6E53, EPSMA00559282023, 683-12; RFV7E55, EPSMA00562982023, 683-12; RYB6E17, EPSMA00568202023, 683-12; 11.644.786/0001- 04, IQU3C12, EPSMA00571962023, 683-12; 08.867.797/0001-30, CVN8D24, EPSMA00611412023, 683-12; BAN7J50, EPSMA00601952023, 683-12; 07.837.010/0001- 25, AVE4810, EPSMA00605652023, 683-11; 18.105.959/0005-80, MMB5H26, EPSMA00576372023, 683-12; 06.730.693/0002-35, CKU2F76, EPSMA00578032023, 683- 12; FPS4G24, EPSMA00579672023, 683-12; QPB7D69, EPSMA00572802023, 683-12; 33.931.486/0014-55, JBP4E46, EPSMA00570992023, 683-12; FZO2A90, EPSMA00569082023, 683-12; RLM6I39, EPSMA00631592023, 683-12; 09.177.776/0001- 56, AUZ5E39, EPSMA00591732023, 683-11; 03.461.082/0002-40, MTP1620, EPSMA00592002023, 683-13; 02.914.460/0288-37, SEF5G30, EPSMA00584942023, 683- 12; 08.249.021/0011-29, SDY6H04, EPSMA00582592023, 683-12; 89.776.991/0004-55, RUB6A81, EPSMA00582832023, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.376/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 87.533.824/0001-05, IYD8303, EPSMA00498862023, 683-12; IZO1D17, EPSMA00503442023, 683-12; 04.503.660/0022-70, SDP5D40, EPSMA00525292023, 683-13; 21.233.373/0001-82, QJS1540, EPSMA00538972023, 683-12; 09.576.958/0001-08, BAZ7E44, EPSMA00536622023, 683-12; 82.636.986/0003-17, RZE4J99, EPSMA00608342023, 683-12; 01.554.759/0001-89, QVP8E47, EPSMA00600042023, 683-11; 06.225.292/0001-47, CUJ8G90, EPSMA00574622023, 683-12; FPW0C95, EPSMA00574662023, 683-12; GEE5B98, EPSMA00581212023, 683-12; 59.163.162/0001-93, CUQ5B30, EPSMA00575572023, 683-11; 23.491.060/0001-50, FUN7G63, EPSMA00556332023, 683-13; 01.052.791/0001-66, GBG7I13, EPSMA00578552023, 683-12; 12.587.547/0001-14, JAT2H20, EPSMA00584832023, 683-12; 61.528.030/0001-60, BBR8B32, EPSMA00517302023, 683-12; 02.574.772/0019-91, JHM8D34, EPSMA00545352023, 683-12; QAQ9H00, EPSMA00544852023, 683-12; RRT6C09, EPSMA00545092023, 683-12; 61.528.030/0017-27, JBF8C48, EPSMA00562772023, 683-12; BBY8501, EPSMA00564812023, 683-12; RHC4E29, EPSMA00569452023, 683-12; 07.593.628/0001-97, OVK6784, EPSMA00513762023, 683-13; 44.597.524/0001-87, NLE4B09, EPSMA00576722023, 683-11; 33.009.911/0338-19, SCO9E93, EPSMA00550772023, 683-12; 04.626.426/0001-06, HFD8816, EPSMA00576382023, 683-13; 60.744.463/0010-80, CZH8H20, EPSMA00627372023, 683-12; 03.523.549/0009-06, FUG3G53, EPSMA00498922023, 683-12; 23.117.229/0001-06, EER4F57, EPSMA00546772023, 683-13; RHR8A73, EPSMA00547232023, 683-12; 01.708.144/0001-60, PJL6075, EPSMA00595442023, 683-12; 09.353.618/0001-00, IQP0C72, EPSMA00615852023, 683-13; 12.285.276/0001-42, FYV0F63, EPSMA00558282023, 683-11; 90.147.539/0001-60, IYN9A52, EPSMA00585162023, 683-12; 60.872.306/0161-63, ITD1J64, EPSMA00590662023, 683-11; 52.406.329/0001-50, GJG2J43, EPSMA00511812023, 683-11; 52.406.329/0009-08, GEQ4C06, EPSMA00528092023, 683-11; 08.515.037/0001-64, MKF2093, EPSMA00508762023, 683-12; 03.217.127/0001-55, PRI3H29, EPSMA00538652023, 683-11; 85.099.471/0003-13, QJT2867, EPSMA00572482023, 683-12; 05.798.883/0001-40, MJL3516, EPSMA00627062023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.377/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 92.660.604/0013-16, SDS6D62, EPSMA00514192023, 683-12; JAQ5G35, EPSMA00514382023, 683-12; RVD0F98, EPSMA00511312023, 683-12; INJ6914, EPSMA00592642023, 683-12; IUK2I20, EPSMA00589672023, 683-12; JAZ0G99, EPSMA00590792023, 683-12; 48.295.562/0014-50, JBL5E64, EPSMA00536302023, 683- 12; 28.177.008/0001-47, ODH6D69, EPSMA00590182023, 683-11; 92.660.604/0171-58, FLA3A91, EPSMA00610572023, 683-12; QWD7H47, EPSMA00609572023, 683-12; FZL5E52, EPSMA00606982023, 683-12; FLE3B73, EPSMA00607012023, 683-12; DMC7J59, EPSMA00607002023, 683-12; 007.988.980-89, ISS0565, EPSMA00585182023, 683-11; 10.885.321/0001-74, OQN4785, EPSMA00631742023, 683-12; 61.084.018/0048-77, EUW5F99, EPSMA00574902023, 683-11; FWS9B78, EPSMA00566452023, 683-11; 15.181.688/0001-20, DPF6E42, EPSMA00577822023, 683-12; 60.894.730/0025-82, RNO0H66, EPSMA00583952023, 683-12; 92.660.604/0154-57, RFI9B28, EPSMA00612432023, 683-13; 27.143.205/0001-82, MRY6678, EPSMA00540772023, 683- 11; 01.637.895/0165-60, CNI5C64, EPSMA00539342023, 683-12; 12.103.047/0001-60, RNO7B17, EPSMA00558372023, 683-12; 06.088.741/0005-86, ERA5E93, EPSMA00568222023, 683-11; 45.365.558/0007-02, DNT5F72, EPSMA00601572023, 683- 12; 03.543.379/0004-17, FKB0E65, EPSMA00578282023, 683-12; ESS5226, EPSMA00581302023, 683-12; 92.660.604/0128-65, SBY6B70, EPSMA00591122023, 683- 12; 61.068.276/0037-07, DRQ3444, EPSMA00550162023, 683-13; 01.615.814/0028-13, RLB3C15, EPSMA00591182023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.378/2023/WEB/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 5 (cinco). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.338.337/0004-20, RJC5B56, EPSMA00645952023, 690-40; RKP4G62, EPSMA00646142023, 688-20; RJE4E92, EPSMA00652272023, 688-20; 095.262.927-58, GLC6311, EPSMA00651752023, 688-20; 031.159.297-06, MPA2H78, EPSMA00745932023, 689-00. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.381/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 059.164.067-89, , FREVP00033892023, 773-0; 922.394.807-00, , FREVP00084872023, 773-0; 080.812.827-26, , FREVP00348622023, 773-0; , FREVP00357602023, 773-0; 896.036.487-87, , FREVP00331852023, 773-0; 04.970.037/0001-01, , FREVP00329142023, 773-0; , FREVP00373402023, 773-0; 521.673.807-04, , FREVP00290512023, 773-0; , FREVP00028482023, 773-0; , FREVP00030542023, 773-0; , FREVP00058132023, 773-0; 36.379.804/0001-90, , FREVP00144442023, 773-0; , FREVP00026222023, 773-0; , FREVP00035402023, 773-0; , FREVP00114082023, 773-0; 11.194.962/0001-45, , FREVP00240942023, 773-0; 814.132.387-34, , FREVP00034282023, 773-0; , FREVP00069322023, 773-0; 161.221.667-66, , FREVP00030672023, 773-0; , FREVP00124002023, 773-0; 856.649.527-68, , FREVP00045012023, 773-0; , FREVP00074942023, 773-0; 143.441.157-59, ,