DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.382/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 875.268.087-87, , FREVP00100562023, 773-0; 107.933.177-89, , FREVP00062002023, 773-0; 29.655.537/0001-71, , FREVP00174722023, 773-0; , FREVP00175302023, 773-0; 00.697.590/0001-53, , FREVP00250162023, 773-0; , FREVP00162752023, 773-0; 647.656.527-34, , FREVP00218662023, 773-0; 402.052.907-87, , FREVP00334472023, 773-0; 10.484.496/0001-70, , FREVP00414572023, 773-0; , FREVP00463602023, 773-0; 346.772.407-87, , FREVP00222212023, 773-0; 819.670.207-87, , FREVP00083162023, 773-0; 162.414.507-86, , FREVP00291482023, 773-0; 069.039.518-30, , FREVP00382202023, 773-0; 182.976.087-43, , FREVP00201502023, 773-0; 124.380.289-80, , FREVP00562592023, 773-0; 053.787.307-40, , FREVP00060292023, 773-0; 425.430.297-53, , FREVP00441512023, 773-0; 16.843.066/0001-83, , FREVP00521452023, 773-0; 037.421.799- 85, , FREVP00571122023, 773-0; 23.955.264/0001-02, , FREVP00388822023, 773-0; , FREVP00421882023, 773-0; 093.468.537-19, , FREVP00482782023, 773-0; 02.865.909/0001- 38, , FREVP00183702023, 773-0; 670.796.447-04, , FREVP00124882023, 773-0; , FREVP00413032023, 773-0; 661.426.877-53, , FREVP00309542023, 773-0; 233.174.267-72, , FREVP00089862023, 773-0; 075.028.227-47, , FREVP00145122023, 773-0; 124.035.337-50, , FREVP00430662023, 773-0; , FREVP00548542023, 773-0; , FREVP00286582023, 773-0; 796.638.187-00, , FREVP00302512023, 773-0; 37.698.197/0001-94, , FREVP00042682023, 773- 0; 447.324.814-34, , FREVP00111812023, 773-0; , FREVP00156822023, 773-0; 705.489.787-00, , FREVP00356752023, 773-0; 24.053.770/0001-60, , FREVP00257602023, 773-0; 405.953.077- 87, , FREVP00469922023, 773-0; 080.795.517-58, , FREVP00557842023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.384/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 37 (trinta e sete). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 320.675.007-59, , FREVP00122162023, 773-0; , FREVP00143562023, 773-0; 15.305.148/0001-01, , FREVP00454112023, 773-0; 04.571.558/0001-88, , FREVP00062862023, 773-0; , FREVP00076762023, 773-0; 054.590.427-71, , FREVP00114992023, 773-0; , FREVP00119002023, 773-0; , FREVP00213192023, 773-0; , FREVP00164702023, 773-0; , FREVP00241282023, 773-0; 07.032.252/0001-41, , FREVP00396462023, 773-0; 130.273.877- 15, , FREVP00131322023, 773-0; 453.007.207-04, , FREVP00196172023, 773-0; , FREVP00079182023, 773-0; 008.463.759-58, , FREVP00490282023, 773-0; 109.107.567-08, , FREVP00373952023, 773-0; 853.619.257-72, , FREVP00448372023, 773-0; 152.144.977-50, , FREVP00440462023, 773-0; 134.490.467-05, , FREVP00041912023, 773-0; , FREVP00114002023, 773-0; 326.359.747-72, , FREVP00042342023, 773-0; , FREVP00100972023, 773-0; 000.429.337-14, , FREVP00065902023, 773-0; 104.126.917-01, , FREVP00128052023, 773-0; 119.030.807-03, , FREVP00068982023, 773-0; 03.835.788/0001- 44, , FREVP00346422023, 773-0; 035.527.557-05, , FREVP00365212023, 773-0; 003.972.999- 07, , FREVP00488872023, 773-0; 076.356.167-30, , FREVP00418942023, 773-0; 198.168.043- 87, , FREVP00508102023, 773-0; 115.441.647-00, , FREVP00106232023, 773-0; , FREVP00109402023, 773-0; 26.564.180/0001-28, , FREVP00434882023, 773-0; 16.850.532/0001-58, , FREVP00387512023, 773-0; 070.763.437-70, , FREVP00415562023, 773-0; 13.988.021/0002-90, , FREVP00089282023, 773-0; , FREVP00068962023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.385/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 085.936.177-27, , FREVP00050562023, 773-0; , FREVP00053672023, 773-0; 19.679.462/0001-05, , FREVP00300862023, 773-0; , FREVP00470882023, 773-0; , FREVP00480702023, 773-0; 34.876.861/0001-50, , FREVP00332112023, 773-0; 540.337.567- 87, , FREVP00425312023, 773-0; 083.142.947-05, , FREVP00368972023, 773-0; , FREVP00426882023, 773-0; 75.609.123/0025-09, , FREVP00479312023, 773-0; 432.912.877- 20, , FREVP00021152023, 773-0; , FREVP00022592023, 773-0; , FREVP00173172023, 773-0; , FREVP00226942023, 773-0; , FREVP00145452023, 773-0; , FREVP00471012023, 773-0; 020.654.807-93, , FREVP00100412023, 773-0; , FREVP00123842023, 773-0; 75.609.123/0001-23, , FREVP00151062023, 773-0; , FREVP00173192023, 773-0; , FREVP00340782023, 773-0; , FREVP00502562023, 773-0; 402.052.907-87, , FREVP00372612023, 773-0; 97.528.318/0001-81, , FREVP00223262023, 773-0; 057.743.367- 94, , FREVP00068632023, 773-0; , FREVP00043082023, 773-0; 05.868.169/0002-62, , FREVP00083272023, 773-0; , FREVP00084482023, 773-0; 03.149.223/0001-03, , FREVP00221982023, 773-0; 02.578.421/0001-20, , FREVP00431922023, 773-0; 10.195.317/0001-84, , FREVP00425292023, 773-0; 14.488.858/0001-51, , FREVP00293572023, 773-0; 019.206.947-06, , FREVP00525392023, 773-0; 945.116.327-15, , FREVP00225972023, 773-0; 127.528.637-21, , FREVP00528432023, 773-0; 143.826.427-52, , FREVP00493592023, 773-0; 156.411.997-10, , FREVP00597962023, 773-0; 008.850.477-88, , FREVP00130012023, 773-0; 00.530.512/0001-60, , FREVP00432232023, 773-0; 868.945.367- 91, , FREVP00154172023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.386/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 36 (trinta e seis). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 609.936.857-49, , FREVP00112022023, 773-0; 119.652.407-63, , FREVP00122612023, 773-0; 146.690.467-48, , FREVP00145442023, 773-0; 453.007.207-04, , FREVP00264682023, 773-0; , FREVP00241782023, 773-0; 243.188.845-20, , FREVP00357842023, 773-0; 025.921.137-03, , FREVP00027312023, 773-0; , FREVP00129932023, 773-0; 085.294.577-90, , FREVP00187282023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00322492023, 773-0; 011.938.317-92, , FREVP00326392023, 773-0; 659.522.787-87, , FREVP00418152023, 773-0; , FREVP00421892023, 773-0; , FREVP00369432023, 773-0; 167.779.417-89, , FREVP00124632023, 773-0; 076.196.317-04, , FREVP00223012023, 773-0; 35.300.996/0001-35, , FREVP00322952023, 773-0; 17.162.280/0010-28, , FREVP00225482023, 773-0; 663.903.977-04, , FREVP00313202023, 773-0; 159.469.497-48, , FREVP00030472023, 773-0; 102.939.977-80, , FREVP00039402023, 773-0; 054.196.807-69, , FREVP00039892023, 773-0; 062.166.337-91, , FREVP00032522023, 773-0; 699.062.897-91, , FREVP00047072023, 773-0; 036.214.887-23, , FREVP00048712023, 773-0; 565.848.224-00, , FREVP00060942023, 773-0; 438.004.578-14, , FREVP00079012023, 773-0; 011.837.777-95, , FREVP00071572023, 773-0; 570.307.906-34, , FREVP00090312023, 773-0; 775.444.717-72, , FREVP00075202023, 773-0; 582.793.777-00, , FREVP00121692023, 773-0; 120.514.967-81, , FREVP00136832023, 773-0; 639.130.117-49, , FREVP00147712023, 773-0; 788.716.977-15, , FREVP00126112023, 773-0; 138.468.897-84, , FREVP00120432023, 773-0; 172.265.217-92, , FREVP00133232023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.387/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo