DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 041.533.397-09, , FREVP00360092023, 773-0; 882.059.677-68, , FREVP00026732023, 773-0; , FREVP00034562023, 773-0; 081.387.807-11, , FREVP00032572023, 773-0; , FREVP00067552023, 773-0; 006.832.277-18, , FREVP00133032023, 773-0; 100.394.517-12, , FREVP00026332023, 773-0; , FREVP00117352023, 773-0; 027.930.457-99, , FREVP00026672023, 773-0; 001.311.977-03, , FREVP00027072023, 773-0; 303.209.488-70, , FREVP00081042023, 773-0; 394.513.805- 15, , FREVP00130822023, 773-0; 057.640.517-54, , FREVP00173212023, 773-0; 137.936.897-94, , FREVP00411132023, 773-0; 795.724.137-91, , FREVP00257272023, 773- 0; 000.264.217-47, , FREVP00045422023, 773-0; 890.573.847-87, , FREVP00470242023, 773-0; , FREVP00456802023, 773-0; 049.498.796-00, , FREVP00196512023, 773-0; 153.498.737-17, , FREVP00436292023, 773-0; 154.442.257-19, , FREVP00331712023, 773- 0; 028.802.877-58, , FREVP00159522023, 773-0; , FREVP00142952023, 773-0; 009.183.147-47, , FREVP00159062023, 773-0; , FREVP00140442023, 773-0; 005.509.087- 73, , FREVP00299692023, 773-0; 761.197.187-53, , FREVP00447122023, 773-0; 035.077.069-70, , FREVP00489512023, 773-0; 663.903.977-04, , FREVP00315142023, 773- 0; 097.705.667-80, , FREVP00070202023, 773-0; 158.021.557-28, , FREVP00105602023, 773-0; 857.021.297-68, , FREVP00164152023, 773-0; 149.265.117-62, , FREVP00157012023, 773-0; , FREVP00159022023, 773-0; 464.034.854-15, , FREVP00124802023, 773-0; 105.178.907-98, , FREVP00232502023, 773-0; 000.705.677-00, , FREVP00268932023, 773-0; 028.992.087-64, , FREVP00330952023, 773-0; 35.300.996/0001-35, , FREVP00364012023, 773-0; 167.278.137-01, , FREVP00359512023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.388/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 746.924.707-63, , FREVP00025822023, 773-0; 046.838.596-70, , FREVP00042782023, 773-0; , FREVP00035032023, 773-0; 429.976.157-04, , FREVP00030982023, 773-0; 075.464.097-30, , FREVP00049832023, 773-0; , FREVP00061782023, 773-0; 367.912.678-60, , FREVP00059002023, 773-0; , FREVP00079762023, 773-0; 035.769.327-20, , FREVP00121722023, 773-0; 014.787.117-44, , FREVP00039752023, 773-0; , FREVP00054622023, 773-0; 070.981.947-19, , FREVP00078552023, 773-0; 002.475.827-27, , FREVP00186632023, 773-0; 003.315.787-19, , FREVP00181312023, 773-0; 130.117.087-97, , FREVP00162862023, 773-0; 011.841.787-80, , FREVP00234902023, 773-0; 890.677.707-87, , FREVP00446492023, 773-0; 028.895.037-20, , FREVP00449632023, 773-0; 590.831.237-15, , FREVP00234932023, 773-0; 971.916.637-15, , FREVP00239462023, 773-0; , FREVP00333272023, 773-0; 118.177.737-20, , FREVP00322562023, 773-0; 078.633.687-07, , FREVP00334582023, 773-0; 148.549.317-01, , FREVP00329172023, 773-0; , FREVP00372832023, 773-0; 923.236.347-04, , FREVP00360012023, 773-0; 057.641.337-26, , FREVP00351122023, 773-0; 091.140.137-70, , FREVP00426612023, 773-0; 000.264.217-47, , FREVP00061872023, 773-0; 076.359.507-11, , FREVP00107742023, 773-0; , FREVP00228472023, 773-0; 758.795.907-63, , FREVP00212162023, 773-0; 08.466.192/0001-38, , FREVP00512052023, 773-0; 39.161.955/0001-66, , FREVP00479902023, 773-0; 057.470.567-86, , FREVP00349492023, 773-0; , FREVP00351442023, 773-0; 077.716.687-98, , FREVP00356432023, 773-0; 138.134.887-48, , FREVP00171982023, 773-0; 038.086.627-78, , FREVP00243212023, 773-0; 203.149.907-63, , FREVP00394692023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.389/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 053.913.227-66, , FREVP00410352023, 773-0; 614.153.327-20, , FREVP00434922023, 773-0; 505.614.727-34, , FREVP00353862023, 773-0; , FREVP00354222023, 773-0; 565.234.167-04, , FREVP00021782023, 773-0; 026.199.527-86, , FREVP00031202023, 773-0; 429.976.157-04, , FREVP00030932023, 773-0; , FREVP00060582023, 773-0; 016.204.248-51, , FREVP00119462023, 773-0; 382.406.107-49, , FREVP00125272023, 773-0; 024.882.247-07, , FREVP00040832023, 773-0; 111.491.947- 07, , FREVP00074032023, 773-0; 141.580.158-47, , FREVP00115172023, 773-0; 008.393.477-40, , FREVP00111832023, 773-0; 019.327.687-93, , FREVP00276922023, 773- 0; , FREVP00125322023, 773-0; , FREVP00128362023, 773-0; 703.052.427-68, , FREVP00419862023, 773-0; 063.634.016-31, , FREVP00562952023, 773-0; 332.132.916-68, , FREVP00336072023, 773-0; 033.648.177-23, , FREVP00521642023, 773-0; 552.507.347- 15, , FREVP00401152023, 773-0; 006.849.137-98, , FREVP00179572023, 773-0; , FREVP00187262023, 773-0; , FREVP00164412023, 773-0; 011.276.987-02, , FREVP00331802023, 773-0; 123.681.957-85, , FREVP00507722023, 773-0; 714.641.667-49, , FREVP00190562023, 773-0; 340.899.598-29, , FREVP00600942023, 773-0; 15.057.579/0001-04, , FREVP00070252023, 773-0; , FREVP00090512023, 773-0; 100.397.877-02, , FREVP00218942023, 773-0; 469.776.437-49, , FREVP00258972023, 773- 0; 41.096.523/0001-60, , FREVP00105152023, 773-0; 035.450.417-78, , FREVP00115712023, 773-0; 24.323.311/0001-50, , FREVP00395042023, 773-0; 567.490.407-30, , FREVP00260432023, 773-0; 403.850.197-34, , FREVP00254422023, 773- 0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.390/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 028.186.057-25, , FREVP00026022023, 773-0; , FREVP00080982023, 773-0; , FREVP00212642023, 773-0; , FREVP00039352023, 773-0; 295.289.840-53, , FREVP00055772023, 773-0; 078.045.928-84, , FREVP00082492023, 773-0; 025.300.477-23, , FREVP00328852023, 773-0; 071.666.757-64, , FREVP00478332023, 773-0; 761.211.357-00, , FREVP00044022023, 773-0; , FREVP00072162023, 773-0; 561.863.987-49, , FREVP00043122023, 773-0; , FREVP00046292023, 773-0; 016.010.147-67, , FREVP00047982023, 773-0; 841.669.167-34, , FREVP00043172023, 773-0; , FREVP00096372023, 773-0; 819.643.157-00, , FREVP00084892023, 773-0; 618.802.727-68, , FREVP00064632023, 773-0; 431.978.411-15, , FREVP00116702023, 773-0; 871.186.297-15, , FREVP00095462023, 773-0; , FREVP00113792023, 773-0; 401.995.927-72, , FREVP00375512023, 773-0; 827.682.697-00, , FREVP00321432023, 773-0; , FREVP00321382023, 773-0; 949.597.577-87, , FREVP00393732023, 773-0; , FREVP00381252023, 773-0; 946.351.967-04, , FREVP00504222023, 773-0; , FREVP00423582023, 773-0; 003.976.167-32, , FREVP00030612023, 773-0; 912.752.887-15, , FREVP00302692023, 773-0; 028.307.237-75, , FREVP00056682023, 773-0; 43.701.708/0001- 82, , FREVP00596442023, 773-0; 75.831.990/0012-61, , FREVP00572832023, 773-0; 837.441.007-82, , FREVP00557582023, 773-0; 762.966.107-00, , FREVP00192222023, 773-0; 644.423.817-04, , FREVP00436892023, 773-0; , FREVP00448332023, 773-0; 892.655.057-53, , FREVP00350932023, 773-0; 030.184.797-50, , FREVP00539912023, 773-0; 229.096.448-47, , FREVP00557382023, 773-0; 43.871.478/0001-08, , FREVP00548012023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.391/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 089.606.437-93, , FREVP00080722023, 773-0; 074.910.445-73, , FREVP00087132023, 773-0; 102.901.327-62, , FREVP00464962023, 773-0; 32.032.404/0001-53, , FREVP00437752023, 773-0; , FREVP00426392023, 773-0; 083.725.557-02, , FREVP00030122023, 773-0; 019.688.127-76, , FREVP00207822023, 773- 0; , FREVP00131652023, 773-0; , FREVP00079002023, 773-0; 091.748.727-37, , FREVP00379142023, 773-0; 40.099.463/0001-77, , FREVP00367472023, 773-0; 123.283.187-54, , FREVP00338912023, 773-0; , FREVP00390462023, 773-0; 632.941.097- 68, , FREVP00123352023, 773-0; , FREVP00133882023, 773-0; , FREVP00136682023, 773- 0; 174.211.347-86, , FREVP00413502023, 773-0; , FREVP00379582023, 773-0; 831.225.833-