DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800232 232 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 RVT9J31, EPSMA00563152023, 683-12; CUH7A65, EPSMA00760402023, 683-12; 02.199.856/0007-59, QCZ9A68, EPSMA00684442023, 683-12; 03.367.101/0023-07, IPJ2388, EPSMA00697672023, 683-13; 27.535.996/0001-96, GDX5A01, EPSMA00702892023, 683-12; 35.624.226/0001-48, FLN0I48, EPSMA00735812023, 683-12; 01.587.541/0001-20, PGF7D86, EPSMA00784222023, 683-11; 30.927.990/0001-79, QPS2297, EPSMA00522232023, 683-11; 18.531.594/0002-03, MWV2H61, EPSMA00574132023, 683-12; 04.075.469/0001-40, QHZ8283, EPSMA00776322023, 683- 11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.411/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 48 (quarenta e oito). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.404.287/0407-00, CPN0I17, EPSMA00694112023, 683-12; FVX1A75, EPSMA00728992023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00729782023, 683-12; FNM4H42, EPSMA00732352023, 683-12; EXX9C26, EPSMA00732622023, 683-12; 16.404.287/0013-99, MTJ4I51, EPSMA00719842023, 683-12; 07.858.383/0001-82, IZX5H68, EPSMA00533072023, 683-12; 87.846.796/0001-86, JAW8B10, EPSMA00707432023, 683-13; 06.225.292/0001-47, RTL5I58, EPSMA00597052023, 683-12; 24.966.233/0008-88, QUM8859, EPSMA00705322023, 683-11; 68.915.891/0032-46, RJP7I06, EPSMA00716192023, 683-12; 10.209.417/0001-12, JBG9G87, EPSMA00755982023, 683-11; 14.372.807/0001-60, QJM5C55, EPSMA00777722023, 683-12; 60.894.730/0063-08, SFT2A55, EPSMA00777752023, 683-11; DEI7D95, EPSMA00778742023, 683-12; 92.660.604/0013-16, SDV9D08, EPSMA00529392023, 683-12; NUF8J76, EPSMA00529882023, 683-12; MLE4G79, EPSMA00529972023, 683-12; MJX0F80, EPSMA00530062023, 683-12; GJQ2257, EPSMA00530462023, 683-12; SEP3B96, EPSMA00531402023, 683-12; RHH8F28, EPSMA00665202023, 683-12; FZD7H56, EPSMA00666082023, 683-12; FTS5F15, EPSMA00666112023, 683-12; 28.401.762/0001-19, RYN1F57, EPSMA00712082023, 683-12; 60.894.730/0025-82, HDH7I28, EPSMA00729732023, 683-12; OPT5502, EPSMA00733452023, 683-12; 02.014.622/0003-66, IZT7F09, EPSMA00745842023, 683-11; 01.183.645/0008-46, RKM5A42, EPSMA00749952023, 683-11; RKR3I14, EPSMA00750282023, 683-11; 00.260.413/0002-96, JLU0B02, EPSMA00752042023, 683-11; 27.996.604/0001-96, SFU0D50, EPSMA00754802023, 683-11; 08.185.361/0001-61, QPO5934, EPSMA00763822023, 683-12; 10.722.473/0001-56, RBF8D19, EPSMA00769662023, 683-12; BED8A21, EPSMA00773162023, 683-12; 09.091.768/0001-92, EVO1526, EPSMA00769742023, 683-12; 05.904.145/0001-30, SDS6J94, EPSMA00772912023, 683-13; 61.068.276/0307-80, EXW8F67, EPSMA00775622023, 683-12; RQM0A99, EPSMA00784852023, 683-12; 18.630.976/0001-03, QUW6089, EPSMA00777082023, 683-12; FZP2G02, EPSMA00784572023, 683-12; 01.637.895/0130-30, RLX3E84, EPSMA00782722023, 683-12; FIX0E31, EPSMA00783622023, 683-12; 06.087.147/0001-47, EFO3E35, EPSMA00784182023, 683-11; 09.576.958/0001-08, RSB1E31, EPSMA00553342023, 683-12; 08.735.282/0001-87, IXT0098, EPSMA00770412023, 683-13; 08.195.806/0001-94, SCE1G46, EPSMA00771662023, 683-12; SCE1F86, EPSMA00771692023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.419/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 491.199.585-87, , FREVP00030482023, 773-0; , FREVP00041682023, 773-0; 114.957.897-13, , FREVP00111352023, 773-0; , FREVP00117892023, 773-0; 081.624.627- 08, , FREVP00378472023, 773-0; , FREVP00437972023, 773-0; 023.699.297-07, , FREVP00225292023, 773-0; 894.973.687-04, , FREVP00203502023, 773-0; 157.782.821-68, , FREVP00520392023, 773-0; 843.904.767-34, , FREVP00451912023, 773-0; 013.161.127- 56, , FREVP00028562023, 773-0; , FREVP00028292023, 773-0; 103.329.657-08, , FREVP00079902023, 773-0; , FREVP00080182023, 773-0; , FREVP00082552023, 773-0; 01.581.328/0001-01, , FREVP00172922023, 773-0; , FREVP00262442023, 773-0; 085.716.177-67, , FREVP00345412023, 773-0; 518.440.363-91, , FREVP00547632023, 773- 0; 092.368.507-31, , FREVP00126592023, 773-0; 138.008.707-46, , FREVP00378122023, 773-0; 088.947.557-11, , FREVP00084032023, 773-0; 436.056.647-68, , FREVP00211932023, 773-0; 111.517.797-41, , FREVP00453452023, 773-0; 097.911.177-30, , FREVP00222952023, 773-0; 134.357.567-21, , FREVP00308472023, 773-0; 43.555.503/0001-36, , FREVP00455442023, 773-0; 063.250.137-51, , FREVP00150372023, 773-0; 094.855.477-06, , FREVP00362492023, 773-0; 23.592.922/0002-11, , FREVP00455552023, 773-0; 140.537.207-96, , FREVP00418932023, 773-0; 122.834.207-50, , FREVP00470672023, 773-0; 041.654.179-80, , FREVP00516842023, 773-0; 09.173.491/0001-47, , FREVP00447152023, 773-0; 10.382.890/0001-05, , FREVP00404882023, 773-0; 090.999.117-00, , FREVP00579642023, 773-0; 27.891.595/0001-79, , FREVP00029392023, 773-0; 407.694.668-50, , FREVP00050922023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00059922023, 773-0; 004.181.677-37, , FREVP00092162023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.420/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 932.548.307-68, , FREVP00029832023, 773-0; , FREVP00044172023, 773-0; , FREVP00043792023, 773-0; , FREVP00527482023, 773-0; , FREVP00412122023, 773-0; 22.134.988/0001-14, , FREVP00028472023, 773-0; , FREVP00097172023, 773-0; , FREVP00025302023, 773-0; 01.061.867/0001-10, , FREVP00292462023, 773-0; , FREVP00512222023, 773-0; , FREVP00544182023, 773-0; 027.873.087-67, , FREVP00359892023, 773-0; 743.683.897-00, , FREVP00402352023, 773-0; 019.266.387-94, , FREVP00292702023, 773-0; 34.156.642/0001-04, , FREVP00367072023, 773-0; 766.514.877- 87, , FREVP00169662023, 773-0; , FREVP00334852023, 773-0; , FREVP00352792023, 773-0; 958.884.207-78, , FREVP00415482023, 773-0; 31.795.687/0001-22, , FREVP00539542023, 773-0; 057.803.917-69, , FREVP00136292023, 773-0; , FREVP00129372023, 773-0; 362.073.497-68, , FREVP00084582023, 773-0; 139.465.747-18, , FREVP00155782023, 773-0; 003.853.757-51, , FREVP00164732023, 773-0; , FREVP00153472023, 773-0; , FREVP00156072023, 773-0; 27.874.846/0001-07, , FREVP00255052023, 773-0; 08.906.814/0001-00, , FREVP00034192023, 773-0; 00.092.474/0001-00, , FREVP00562582023, 773-0; 507.540.847-87, , FREVP00042412023, 773-0; 008.302.107-84, , FREVP00091772023, 773-0; 068.520.704-84, , FREVP00026122023, 773-0; 013.169.227-58, , FREVP00364802023, 773-0; 084.871.227-79, , FREVP00210792023, 773-0; 39.953.169/0001- 00, , FREVP00349792023, 773-0; 100.114.007-90, , FREVP00080882023, 773-0; 161.446.617-35, , FREVP00436372023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.421/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 35.777.621/0001-60, , FREVP00158632023, 773-0; , FREVP00152232023, 773-0; , FREVP00122922023, 773-0; , FREVP00152312023, 773-0; , FREVP00153782023, 773-0; , FREVP00154472023, 773-0; , FREVP00321642023, 773-0; , FREVP00321422023, 773-0; 30.868.365/0001-01, , FREVP00338882023, 773-0; 111.550.207-74, , FREVP00172262023, 773-0; , FREVP00177182023, 773-0; 084.587.737-24, , FREVP00140712023, 773-0; 958.884.207-78, , FREVP00450812023, 773-0; 09.229.680/0001-94, , FREVP00202172023, 773-0; 084.103.607-13, , FREVP00505832023, 773-0; , FREVP00476422023, 773-0; 047.607.236-09, , FREVP00475042023, 773-0; 133.954.437-79, , FREVP00535542023, 773-0; 307.586.377-72, , FREVP00407182023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.422/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento