DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800234 234 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 155/2023 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital da Notificação de Autuação Por Infração de Trânsito nº 155/2023. Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 84.982 (oitenta e quatro mil novecentos e oitenta e dois). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 156/2023 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital de Notificação de Penalidade de Multa Por Infração de Trânsito nº 156/2023. Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 129.566 (cento e vinte e nove mil quinhentos e sessenta e seis). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Extrato de Edital da Notificação de Dívida nº 006/2023. Com fundamento nos artigos 21, 281 e 282 da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), o DNIT notifica as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento de infração de trânsito, acerca da existência de dívida vencida e definitivamente constituída, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital de Notificação, para proceder ao pagamento. Esgotado o prazo, sem que haja a quitação, as informações dos devedores serão incluídas em Banco de Dados Pessoais mantido por esta Autarquia, podendo, nos termos da Lei nº 12.414/2011, serem compartilhadas com entidades de proteção ao crédito, as quais poderão utilizá-las para geração de "score" na análise de risco de crédito. Ademais, os devedores estarão sujeitos à inclusão no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, de acordo com a Lei nº 10.522/2002, e/ou a inscrição do(s) débito(s) na Dívida Ativa, com acréscimo de encargos moratórios previstos em lei, e demais medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis (Lei nº 6.830/1980). A Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento poderá ser acessada pela Internet no Portal de Multas de Trânsito (gov.br/dnit/multas). A lista completa dos débitos e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas de Trânsito ou canais de comunicação do DNIT. Total de débitos publicados neste Edital: 213.687 (duzentos e treze mil seiscentos e oitenta e sete). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, Notifica, pelo presente Edital, por não ter sido encontrado ou encontrar-se em domicílio indefinido, o senhor Hildo da Silva Marriel, CPF nº *.926.467-, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000402/22-62, no âmbito do processo NUP 00784.007614/2022-66 (REF. 00408.064613/2022-14), referente à dívida adquirida por Autos de Infração de Trânsito. LEONARDO ROBERTO PERIM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Ordenador de Despesas do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, instituído pela Portaria/DNIT nº 4788 de 24 de agosto de 2023, no uso de suas atribuições, em observância ao art. 2º § 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e art. 1º da Portaria STN/MF nº 685, de 14 de setembro de 2006, NOTIFICA, pelo presente Edital, por não ter sido encontrada ou encontrar-se em domicílio indefinido, a empresa RESENSERV - RESENDE SERVIÇOS LTDA. - ME, CNPJ nº 10.172.268/0001-64, acerca de sua inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, em razão da rescisão do Parcelamento nº 5.073.000173/23-58, no âmbito do processo NUP 00411.198319/2023-29. Em 7 de dezembro de 2023. LEONARDO ROBERTO PERIM EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Espécie: Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a CFA - CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. Processo: 50602.003471/2020-11 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: CFA - CONSTRUÇÕES TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA. CNPJ/MF nº 83.318.022/0001-21 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços de executados no Contrato n.º 02 00159/2019, cujo o objeto é a contratação dos Serviços de Manutenção e Recuperação - CREMA, na rodovia BR-163/PA, Trecho: Divisa MT/PA - Fronteira Brasil/Suriname, Subtrecho: Salto Curuá - Vila Alvorada da Amazônia, Segmento: km 102,30 - km 240,50, Código SNV: 163BPA0910 - 163BPA0990, Extensão: 138,20 km, no valor de R$4.063.558,17 (quatro milhões sessenta e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e dezessete centavos). R E T I F I C AÇ ÃO No Aviso de Penalidade, Efeito Suspensivo, publicado no DOU de 07/12/23, Seção 3, página 229, Onde se lê: Edital de Intimação; Leia-se: Aviso de Penalidade Efeito Suspensivo. PROCESSO: 50600.035496/2022-65. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA PREGÃO ELETRÔNICO N° 532/2023 - UASG 393009 Com base na documentação acostada aos autos do Processo n.° 50601.000987/2023-66, referente ao Pregão Eletrônico n° 532/2023-01, por meio da Comissão de Licitação, Homologo o presente procedimento licitatório como FRACASSADA . ORLANDO FANAIA MACHADO Superintendente SERVIÇO 12-SRE-AM AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 581/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601000644202300. Objeto: Concessão a título oneroso dos espaços físicos localizados na instalação portuária pública de pequeno porte — IP4 de Parintins/AM, objetivando a exploração comercial de serviços de lanchonete, restaurante, loja de conveniência, agência de passagens e/ou sorveteria.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 08/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Rua Recife, Nr. 2479 - Flores, - Manaus/AM ou https://www.gov.br/compras/edital/393009-5-00581-2023. Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 20/12/2023 às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . LIDIANE MARTHA COUTINHO MENEZES Chefe do Serviço de Cadastro e Licitação (SIASGnet - 07/12/2023) 393009-39252-2023NE800007 SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393009 Número do Contrato: 738/2021. Nº Processo: 50600.009006/2020-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 367/2021. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 42.267.203/0001-99 - TRAFECON - PROJETOS E SE R V I CO S DE CONSTRUCAO CIVIL S/S. Objeto: 4º Termo Aditivo de Rerratificação e Prorrogação de Prazo de Vigência sem Reflexo Financeiro ao Contrato SR-00738/2021. O Prazo de Vigência que estava previsto para 10/12/2023, passa a vencer em 07/06/2024, com início a partir de 11/12/2023, em Virtude da Prorrogação por Mais 180 dias. FUNDAMENTO LEGAL: NO ART. 57, INCISO I, § 1º, II, E § 2º DA LEI Nº 8.666/93, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.648 DE 27/05/98 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E NAS CLÁUSULAS SEGUNDA E DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO SR - 00738/2021. CONSTANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 50600.009006/2020-11. Vigência: 11/12/2023 a 07/06/2024. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 241/2023 - UASG 393024 Nº Processo: 50603.002157/2023 . Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REMANESCENTES DO CONTRATO N¨ 756/2021, DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA (CONSERVAÇÃO/RECUPERAÇÃO) nas Rodovias BR-116/CE; trecho: FORTALEZA (AVENIDA TREZE DE MAIO) - DIV CE/PE; subtrecho: ENTR CE-273 (P/AÇUDE CASTANHÃO) - ENTR CE-286 (P/IPAUMIRIM); segmento: Km 287,90 ao Km 426,20; extensão: 138,30 km, e BR-226; trecho: DIV RN/CE - DIV CE/PI; subtrechos: ENTR CE-138 (B) (PEREIRO) - ENTR BR-116 (A) e ENTR BR-116 (B) (JAGUARIBE) - ENTR CE-368; segmentos: Km 29,10 ao ... Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão amigável do Contrato n¨ 0756/2021. Informa-se que a nova contratada deverá submeter-se à mesma disciplina... Declaração de Dispensa em 04/12/2023. VICTOR HUGO BARROSO BARBOSA. Coordenador de Engenharia. Ratificação em 04/12/2023. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO. Superintendente Regional do Dnit No Estado do Ceará. Valor Global: R$ 22.480.478,51. CNPJ CONTRATADA : 19.758.842/0001-35 LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A . (SIDEC - 07/12/2023) 393024-39252-2023NE000018 EXTRATO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO Espécie: Cessão de direito real de uso, a título não oneroso, de área de imóvel. CEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DO CEARÁ - DNIT/CE, Autarquia Federal, neste ato representada pelo seu Superintendente Regional, Sr. FRANCISCO WILLIAMS CABRAL FILHO, nomeado pela Portaria nº 380, de 02 de maio de 2023, do Ministério dos Transportes, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 83, Seção 2, de 03 de maio de 2023. CESSIONÁRIO: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO CEARÁ - SPRF/CE, Representada pelo seu Superintendente, Sr. FLÁVIO ANTONIO HOLANDA E SILVA MARTINS, nomeado por meio da Portaria nº 917, de 10 de março de 2023, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 49, Seção 2, de 13 de março de 2023. ESPÉCIE: Termo de Contrato de Cessão de Uso de imóvel nº 290/2021/SRCE. OBJETO: Cessão de uso, a título não oneroso, das salas 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 47 e 48, situadas nas dependências do prédio da Superintendência Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Ceará - DNIT/CE, imóvel de propriedade da União, localizado na Rodovia BR 116, Km 06, Bairro Cajazeiras, CEP 60.864-012, Fortaleza, Ceará. FUNDAMENTO LEGAL: O presente termo é regido pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei nº 9.636/1998, pelo Decreto-lei nº 9.760/1946 e pelo Decreto nº 3.725/2001. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 60 (sessenta) meses, a partir da publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termos Aditivos. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 04/12/2023. PROCESSO Nº: 50603.001942/2023-99. DATA DE ASSINATURA: 6/12/2023.