DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Permissão Especial de Uso para Travessia das Faixas de Domínio, na rodovia federal BR 251/GO; Trecho: ENTR GO-010(B) - ENTR GO-080(A) (DIV GO/DF) Subtrecho: SNV 251BGO0485, com obras de acesso no km 17+300 perfazendo uma área total de 33.105,86 m² (TRINTA E TRÊS MIL, CENTO E CINCO METROS QUADRADOS E OITENTA E SEIS CENTÉSIMOS DE METRO QUADRADO), inseridos na área lateral direita, com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA para implantação de Acesso Comercial. FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, inciso I do art. 1º do Decreto no. 8.376/2014, Resolução DG/DNIT nº 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, e lavratura devidamente autorizada em despacho da Sra. Superintendente Regional no Estado de Goiás e Distrito Federal, conforme consta do Processo Administrativo nº. 50600.002105/2021-45. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: O valor global desta permissão equivale a R$ 3.364.085,10 (TRÊS MILHÕES E TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO MIL E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS), correspondente ao valor total do preço público calculado para o período da ocupação. Esta permissão especial de uso será sem ônus à PERMISSIONÁRIA, por enquadrar-se na condição prevista na SubCláusula 1.4.3 do T.P.E.U. PRAZO: A permissão de uso será concedida pelo prazo de 10 (dez) anos. Em caso de alteração ou revogação desse decreto, as partes devem atualizar o presente termo com a nova norma. PROCESSO Nº: 50600.002105/2021-45 DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO AVISO DE REABERTURA DE PRAZO RDC ELETRÔNICO Nº 291/2023 - UASG 393030 Nº Processo: 50615001442202237 . Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 17/08/2023 .Objeto: Contratação de empresa de consultoria para Execução dos Serviços Técnicos Especializados de Supervisão e Apoio à Fiscalização na Execução das Ações de Manutenção e Restauração Rodoviária, sob a Jurisdição da Unidade Local de Barão de Grajaú na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Maranhão, constantes no PPA. Total de Itens Licitados: 00001 . Novo Edital: 08/12/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Jansen Müller, 37, Centro. Centro - SAO LUIS - MAEntrega das Propostas: a partir de 08/12/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. RYCARDO BRUNO FERREIRA SOARES Presidente da Comissão Especial de Licitação (SIDEC - 07/12/2023) 393030-39252-2023NE000023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 124/2023. Nº Processo: 50611.001814/2022-65. Pregão. Nº 537/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 29.634.365/0001-50 - JN VEICULOS LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico financeiro ao valor unitário contratual e acréscimo de 01 (um veículo) ao quantitativo do contrato nº 124/2023 , que tem por objeto 07 (sete) veículos automotores novos, zero - quilômetro, devidamente emplacados, com todos os itens de séries pelo Contran, para compor a frota da Superintendência Regional DNIT em Mato Grosso.. Vigência: 06/12/2023 a 07/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 270.635,06. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 535/2021. Nº Processo: 50611.001533/2021-21. Pregão. Nº 140/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aditivo de aumento de valor a preços iniciais decorrente do 3º termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato, cujo o objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/ recuperação) na rodovia br-158/mt, trecho: div. Pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Br-070(b) (div. Mt/go) (aragarças), subtrecho: entr. Mt-326(a) (p/canarana) - entr. Br-251(b)/mt-107 (nova xavantina), segmento: km 514,80 ao km 653,00, extensão: 138,20 km. Acréscimo no valor de R$ 27.001.397,87, decorrente do novo PATO - ETAPA - planilha (sei nº 16012692). Vigência: 08/12/2023 a 04/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 59.980.342,22. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 393020 Número do Contrato: 522/2021. Nº Processo: 50611.001434/2021-40. Pregão. Nº 141/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 02.955.426/0001-24 - NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA. Objeto: Aditivo de aumento de valor a preços iniciais decorrente do 3º termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato, cujo objeto é a execução de serviços de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br-158/mt, trecho: div. Pa/mt (início das obras de pavimentação) - entr. Br-070(b) (div. Mt/go) (aragarças), subtrecho: entr. Br-251(b)/mt-107 (nova xavantina) - entr. Br-070(a) (início da duplicação), segmento: km 653,00 ao km 796,50, extensão: 143,50 km. Acréscimo no valor de R$ 26.444.999,94, decorrente do novo PATO - ETAPA - planilha (sei nº 15953003) . Vigência: 08/12/2023 a 03/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 58.735.549,09. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO Nº 393010-43/2023 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso do Sul, Sr. EURO NUNES VARANIS JUNIOR. PERMISSIONÁRIA: Município de Ribas do Rio Pardo, representada neste ato pelo prefeito municipal, Sr. JOÃO ALFREDO DANIEZE. INSTRUMENTO: Termo Permissão Especial de Uso nº 393010-43-2023 para ocupação transversal com Sistema de Videomonitoramento na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MS, trecho: DIV SP/MS (ÍNICIO PONTE S/ RIO PARANÁ) - FRONTEIRA BRASIL/BOLIVIA (CORUMBÁ), subtrecho: ENTR MS-338 (P/ SANTA RITA DO PARDO) - INÍCIO PISTA DUPLA, PNV/SNV 262BMS1320 e 262BMS1325, no km 234,500 numa extensão de 40,00 (quarenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo uma área de 20,00m² (vinte metros quadrados), km 239,500, numa extensão de 70,00 (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 35,00m² (trinta e cinco metro quadrados) e km 241,400, numa extensão de 70,00 (setenta metros) por 0,50m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo a área de 35,00m² (trinta e cinco metro quadrados), área total de ocupação de 90,00m2 (noventa metros quadrados), Município de Ribas do Rio Pardo. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA e VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50619.001230/2023-09. DATA DA ASSI N AT U R A : 06/12/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-135/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: MUNICÍPIO DE NOVA ERA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 16.819.831/0001-20, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Txai Silva Costa. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-135/2023. O presente TPEU é vinculado ao CPEU nº 896/2018, celebrado na data de 04/12/2018, publicado no DOU, seção 3, em 06/12/2018. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-381/MG, trecho DIV ES/MG - DIV MG/SP, Subtrecho: ENTR BR-120/381 (NOVA ERA) (P/ SÃO DOMINGOS DO PRATA) - ENTR BR- 262/381 (P/VARGEM LINDA), Código SNV381BMG0275, de ocupação transversal aérea, no km322+590m, na faixa de rolamento com extensão de 18,000m (dezoito metros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área 9,000m² (nove metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 36,400m (trinta e seis metros e quarenta centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área 18,200m² (dezoito metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 54,550m (cinquenta e quatro metros e cinquenta e cinco centímetros) por 0,500m (cinquenta centímetros) de largura, perfazendo área 27,280m² (vinte e sete metros quadrados e vinte e oito decímetros quadrados), perfazendo área total 54,480m² (cinquenta e quatro metros quadrados e quarenta e oito decímetros quadrados), com a exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de adutora de água, no Município de Nova Era/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, por se tratar de órgão da administração pública direta municipal, requerida para uso próprio, dentro de sua área atuação e competência, e sem exploração econômica. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.500892/2017-50. Data da Assinatura: 06/12/2023. EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-133/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.663.075/0001-65. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-133/2023. OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-262/MG, Trecho: DIV ES/MG - ENTR BR-153(B)/FIM PONTE S/RIO GRANDE (DIV MG/SP), Subtrecho: ACESSO MATIPÓ - TREVO P/ ABRE CAMPO, Código SNV262BMG0310, no km77+439m, na área lateral externa com extensão de 7,500m (sete metros e cinquenta centímetros) por 5,000m (cinco metros) de largura e área de 37,500m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); no km87+156m, na área lateral externa com extensão de 7,500m (sete metros e cinquenta centímetros) por 5,000m (cinco metros) de largura e área de 37,500m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); Subtrecho: TREVO P/ ABRE CAMPO - ENTR MG-329(A) (P/ SÃO PEDRO DOS FERROS), Código SNV262BMG0320, no km100+488m, na área lateral externa com extensão de 7,500m (sete metros e cinquenta centímetros) por 5,000m (cinco metros) de largura e área de 37,500m² (trinta e sete metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), perfazendo área total de 112,500m² (cento e doze metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de torres de telefonia, sistema 5G, nos Municípios de Matipó/MG e Abre Campo/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme o art. 12 da Lei nº 13.116, de 2015. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004401/2022-10. DATA DE ASSINATURA: 06/12/2023 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ SERVIÇO 1-SRE-PA EXTRATO DE CONTRATO Nº 716/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.000021/2023-19. Pregão Nº 82/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 46.475.822/0001-20 - NEW MOVEIS CORPORATIVO LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliários diversos (armários, sofás, mesas, estantes de aços, poltronas, balcão) para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará - DNIT/PA . Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 1.289.224,89. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 716/2023 - UASG 393016 Nº Processo: 50602.000021/2023-19. Pregão Nº 82/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PA - DNIT. Contratado: 46.475.822/0001-20 - NEW MOVEIS CORPORATIVO LTDA. Objeto: Aquisição de mobiliários diversos (armários, sofás, mesas, estantes de aços, poltronas, balcão) para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Pará - DNIT/PA. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 11/12/2024. Valor Total: R$ 1.289.224,89. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023).