DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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(LÉA BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA LIMA, PROCURADORA-CHEFE da PR/GO e ANGELITA PEREIRA DE LIMA, REITORA DA UFG) PGEA Nº 1.18.000.001942/2023-10. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 5/2022 de prestação de serviço de vigilância armada nas dependências da PRM/BALSAS, firmado em 10/06/2022; Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Maranhão; Contratada: DEFENSIVA Freitas Segurança-Eireli-Me.; Objeto: quarta PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do contrato para o período de 11.12.2023 a 10.02.2024; Fundamento Legal: art. 57, inc. V, §1º, da Lei nº 8.666/1993; Processo: 1.19.000.000458/2022-55;Cobertura Orçamentária: Elemento 339037; Notas de Empenho: nº 2022NE000102, de 07/06/2022; Signatários: pela Contratante, Flávio Roberto Martins de Matos, e pela Contratada, Wellington Ubaldino de Freitas; Data da Assinatura: 06/12/2023. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE RESCISÃO ESPÉCIE: Termo de Rescisão do Contrato MPF/PRPE nº 17/2022. PROCEDIMENTO: 1.26.000.001417/2022-41. OBJETO: Rescisão unilateral, a partir de 07.12.2023, do contrato MPF/PRPE nº 17/2022, celebrado com a ADELSON ARAÚJO DA SILVA FILHO - EPP, em 05.07.2022, para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar-condicionado, sem fornecimento de fluidos refrigerantes e peças, para as unidades do Ministério Público Federal nos municípios de Caruaru, Garanhuns, Serra Talhada, Salgueiro e Petrolina. FUNDAMENTO LEGAL: Cláusula Décima Terceira - DA RESCISÃO - do Contrato Originário , c/c artigos 77 e 78, I, II e VII, e art. 79, I, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo procurador da República, Exmo. Sr. Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. CONTRATADA: ADELSON ARAÚJO DA SILVA FILHO - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.924.996/0001-64, representada pelo Sr. Adelson Aaraújo da Silva Filho. ASSINATURA: 07.12.2023. SIGNATÁRIO: Exmo Sr. procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes - Procurador-Chefe - PRPE. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO MPF/PRPE Nº 19/2023 A pregoeira da Procuradoria da República em Pernambuco (UASG: 200090) torna público aos interessados o resultado do Pregão Eletrônico MPF/PRPE nº 19/2023, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para fornecimento de diversos materiais de manutenção predial, a fim de atender às unidades de 1ª instância do MPF em Pernambuco. Foram vencedoras as empresas: 1. REDNOV FERRAMENTAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.769.285/0001-68, para os itens 01 (50 LÂMINA DE SERRA P/ CANO - R$7,42), 02 (12 DUCHA HIGIÊNICA - R$ 46,82), 03 (20 BOTÕES DUPLO P/ CAIXA ACOPLADA - R$ 30,62), 04 (05 CONJUNTOS BACIA SANITÁRIA + CAIXA ACOPLADA 3/6 L - R$ 368,00), 05 (05 CUBA DE LOUÇA DE EMBUTIR OVAL - R$ 109,20), 06 (10 REGISTRO DE PRESSÃO 3/4" - R$ 46,36), 07 (10 VÁLVULAS P/ LAVATÓRIO E CUBA 7/8" - R$ 16,00), 08 (10 TORNEIRAS P/ COZINHA TIPO GOURMET - R$ 128,50), 09 (40 COLA DE ALTA RESISTÊNCIA - R$ 13,46), 10 (30 COLA P/ CANO - R$ 9,93), 11 (20 TORNEIRA BÓIA - R$ 16,45), 12 (20 PARAFUSO DE FIXAÇÃO P/ LOUÇA SANITÁRIA - R$ 5,38), 13 (20 MASSA EPÓXI - R$ 9,72), 14 (30 FITA VEDA ROSCA - R$ 8,22), 15 (15 CHAVE BÓIA - R$ 31,96) e 16 (20 COLA INSTANTÂNEA - R$ 5,29), perfazendo um valor total para o LOTE 01 de R$ 8.138,94; para os itens 25 (10 TUBOS PVC SOLDÁVEL 50MM - R$ 34,00), 26 (14 TUBOS PVC SOLDÁVEL 32MM - R$ 19,76), 27 (20 TUBOS PVC SOLDÁVEL 25MM - R$ 10,04), 28 (08 TUBOS PVC SOLDÁVEL 100MM - R$ 40,36), 29 (15 UNIÃO SOLDÁVEL 50MM - R$ 15,95) e 30 (20 CURVA 45º 50MM - R$ 10,12), perfazendo um valor total para o LOTE 05 de R$ 1.581,97; para os itens 71 (20 REPARO P/ TORNEIRA DECA - R$ 95,66) e 73 (02 LIXEIRA CONTAINER 700 L - R$ 2.461,05), perfazendo um valor global de R$ 16.556,21; 2. FC BARBOSA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.778.981/0001-05, para os itens 21 (12 FITA ZEBRADA - R$ 20,05) e 22 (60 FITA ADESIVA ANTIDERRAPANTE - R$ 69,90), perfazendo um valor total para o LOTE 03 de R$ 4.434,60; para os itens 51 (50 CHAPA DE GESSO STANDARD BR - R$ 52,90), 52 (15 CHAPA DE GESSO RU - R$ 66,93), 53 (70 PERFIL MONTANTE P/ DRYWALL - R$ 44,81), 54 (40 GUIA P/ DRYWALL - R$ 26,92), 55 (30 PERFIL F530 P/ DRYWALL - R$ 21,05), 56 (20 CANTONEIRA "L" - R$ 10,65), 57 (50 SUPORTE NIVELADOR P/ PERFIL F530 - R$ 1,59) e 58 (05 MASSA PRONTA P/ DRYWALL - R$ 159,90), perfazendo um valor total para o LOTE 10 de R$ 9.585,95; Valor global de R$ 14.020,55; 3. HMGK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 36.193.120/0001-08, para os itens 23 (10 MANGUEIRA 3/4" TRANÇADA - R$ 478,41) e 24 (10 MANGUEIRA 1/2" TRANÇADA - R$ 19,00), perfazendo um valor total para o LOTE 04 de R$ 4.974,10; para o item 74 (05 GÁS REFRIGERANTE R 32 - R$ 216,00), perfazendo um valor global de R$ 6.054,10; 4. RADIOCELL ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.875.397/0001- 03, para os itens 40 (10 BATERIA P/ RÁDIO COMUNICAÇÃO - R$ 176,99) e 41 (12 ANTENA P/ RÁDIO COMUNICAÇÃO - R$ 39,99), perfazendo um valor total para o LOTE 07 de R$ 2.249,78; 5. ATACADÃO DAS FECHADURAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.078.115/0001-97, para os itens 42 (12 CADEADO Nº 45 - R$ 38,33), 43 (12 CADEADO Nº 20 - R$ 25,00), 44 (15 PORTA CADEADO - R$ 20,39), 45 (10 FECHADURA EXTERNA P/ PORTA - R$ 70,50), 46 (10 MOLA HIDRÁULICA P/ PORTA - R$ 401,00), 47 (20 FECHADURA FECHO LINGUETA - R$ 25,15), 48 (20 FECHADURA P/ GAVETA 22MM - R$ 13,50), perfazendo um valor total para o LOTE 08 de R$ 6.553,81; 6. I ELISA A SILVA LICIT AÇÕ ES , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.435.842/0001-06, para os itens 49 (20 TELHA DE FIBROCIMENTO 6MM - R$ 112,50) e 50 (30 CAPOTE DE FIBROCIMENTO 6MM - R$ 82,50), perfazendo um valor total para o LOTE 09 de R$ 4.725,00; para o item 68 (05 TINTA ACRÍLICA P/ PISO - R$ 280,00), perfazendo um valor global de R$ 6.125,00; 7. SERVSUPR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.187.389/0001-39, para os itens 59 (10 PNEUS P/ CARRINHO DE MÃO 3,25"X8" - R$ 62,71) e 60 (30 CÂMARA DE AR P/ CARRINHO DE MÃO 3,25"X8" - R$ 25,10), perfazendo um valor total para o LOTE 11 de R$ 1.380,10; para os itens 69 (15 TORNEIRA DE ESFERA P/ JARDIM - R$ 19,33), 70 (20 IRRIGADOR GIRATÓRIO P/ JARDIM - R$ 15,50) e 72 (12 BOMBA DE IMERSÃO - R$ 318,02), perfazendo um valor global de R$ 5.796,29; 8. TOTUS PISOS E AZULEJOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.619.368/0001-99, para os itens 61 (20 PISO TÁTIL ALERTA PRETO - R$ 7,70), 62 (220 PISO TÁTIL DIRECIONAL PRETO - R$ 8,54), 63 (100 PISO TÁTIL ALERTA AZUL - R$ 9,00) e 64 (250 PISO TÁTIL DIRECIONAL AZUL - R$ 9,48), perfazendo um valor total para o LOTE 12 de R$ 5.302,80; 9. TIAGO ANGELINO DA SILVA SOUTO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.591.587/0001-89, para o item 65 (60 CONE DE SINALIZAÇÃO 75CM - R$ 30,92), perfazendo um valor total de R$ 1.855,20; 10. BML COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.292.106/0001-22, para o item 66 (100 PILHAS ALCALINA 9V - R$ 10,98), perfazendo um valor total de R$ 1.098,00. O valor global da ata foi de R$ 65.611,74 (sessenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e setenta e quatro centavos). A pregoeira adjudicou às referidas empresas os itens correspondentes e a autoridade superior homologou o procedimento no dia 07/12/2023. A cópia da ata da sessão poderá ser obtida no site http://www.comprasnet.gov.br. Recife-PE, 7 de dezembro de 2023. CINTHIA DE CARVALHO FEITOSA MENDONÇA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2023 ESPÉCIE: Contrato nº 27/2023; PROCESSO PR-SP/DICGC: 1.34.022.000039/2023-30; CONTRATANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ: 26.989.715/0031-28; CONTRATADA: BAURU ELEVADORES LTDA , CNPJ: 15.868.700/0001-70; MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Empreitada por preço global, Lei nº 8.666/1993 e Decreto nº 2.271/1997; OBJETO: Contratação de empresa especializada na execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva compreendendo a mão de obra e, mediante apresentação de prévio orçamento, substituição de partes, peças e componentes em 01 (uma) plataforma elevatória meia cabina para portadores de necessidades especiais da marca Daiken instalada na sede da Procuradoria da República no Município de Jaú; VIGÊNCIA: 12/02/2024 a 11/02/2025; VALOR GLOBAL ANUAL: R$ 2.400,00 ( dois mil e quatrocentos reais); PROGRAMA DE TRABALHO: 03062003142640001; ELEMENTO DE DESPESA: 339039; SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: MPF-PR/SP: ELISA BRITO SILVA, Secretária Estadual e CONTRATADA: EUGÊNIO DE OLIVEIRA PRATA e JOSÉ MARIO DOS SANTOS; DATA DA ASSINATURA: 06/12/2023. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Contrato nº 43/2023-MPM. Contratante: Ministério Público Militar. Processo nº: 19.03.0000.0001709/2023-72. Contratada: Seco Ambiental Serviço, Pesquisas e Construtora Ltda. CNPJ: 33.614.013/0001-00. Objeto: contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de limpeza, higienização e desinfecção dos reservatórios inferior e superiores de água potável, bem como análise da água consumida das dependências do edifício-sede da Procuradoria da Justiça Militar em Fortaleza. Modalidade de Licitação: PE 32/2023. Valor Anual: R$ 3.799,32. Vigência: 02/01/2024 a 01/01/2026. Data de assinatura: 7/12/2023. Assinam: Alexander Jorge Pires, Diretor-Geral, pelo MPM e Bruno José da Silva Inácio, pela contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES O Presidente das Comissões do Concurso, nos termos da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 215, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2023, faz saber que estarão abertas, no período de 12 de dezembro de 2023 a 10 de janeiro de 2024, as inscrições preliminares para o 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procuradora e Procurador do Trabalho. 1 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 - O concurso obedecerá às normas da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e da Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho nº 215, de 24 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31 de outubro de 2023, doravante referida como Regulamento do Concurso, disponível na página do concurso na internet, no endereço eletrônico https://mpt.mp.br/pgt/trabalho- mpt/procurador. 1.2 - O concurso destina-se ao preenchimento de 3 (três) cargos vagos nas Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Teófilo Otoni/MG, Marabá/PA e Boa Vista/RR, além das vagas que surgirem no prazo de validade indicado no art. 16 do Regulamento do Concurso e no subitem 1.10 deste Edital. 1.3 - O número de cargos vagos e suas respectivas lotações indicadas no presente Edital poderão sofrer alterações por motivos supervenientes no decorrer do prazo de validade do concurso, observando-se, ainda, a ordem de classificação e a relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir devam ser providas inicialmente. 1.4 - O(A)s candidato(a)s aprovado(a)s, na ordem em que nomeado(a)s, escolherão a lotação de sua preferência na relação de vagas que, após o resultado do concurso, o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidir que devam ser providas inicialmente (art. 194, § 1º da LC nº 75/93 e art. 125 do Regulamento do Concurso). 1.5 - As atribuições inerentes ao cargo de Procurador(a) do Trabalho são aquelas especificadas nos artigos 83, 84 e 112 da Lei Complementar nº 75/1993 e, para investidura no cargo, exige-se do(a) candidato(a) nacionalidade brasileira, na forma do artigo 12 da Constituição Federal. 1.6 - A recusa do(a) candidato(a) à nomeação correspondente à sua classificação acarretará o deslocamento de seu nome para o último lugar da lista de classificado(a)s. 1.7 - O provimento dos cargos será feito de acordo com a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço. 1.8 - O concurso desenvolver-se-á de acordo com as seguintes etapas: I - prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; II - prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; III - prova prática, de caráter eliminatório e classificatório; IV - provas orais, de caráter eliminatório e classificatório; e V - prova de títulos, de caráter classificatório. 1.9 - O concurso será realizado segundo o cronograma constante do Anexo I, que indica as datas previstas para a realização de todas as etapas do concurso, admitidas eventuais modificações (antecipação ou adiamento), se necessárias, as quais serão divulgadas no Diário Oficial da União e na página do concurso na internet com adequada antecedência. 1.10 - O concurso terá o prazo de validade de 2 (dois) anos contados da data da publicação da homologação de seu resultado final, podendo ser prorrogado 1 (uma) vez por igual período a critério do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. 1.11 - As provas serão elaboradas em conformidade com o conteúdo programático que consta do Anexo II deste Edital, na forma prevista no Regulamento do Concurso. 1.12 - Não serão exigidos textos normativos com vigência inferior a 60 (sessenta) dias da data de realização da prova objetiva e a 30 (trinta) dias da data de realização das provas discursiva, prática e orais, podendo ser exigidos os textos normativos revogados dentro desses períodos. 2 - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 2.1 - A inscrição preliminar será feita exclusivamente pelo sistema de inscrição on-line do concurso, com fornecimento de senha pessoal, no endereço eletrônico https://concurso.mpt.mp.br/, e deverá ser solicitada no período compreendido entre 0h00 do dia 12 de dezembro de 2023 até às 23h59 do dia 10 de janeiro de 2024, observado o horário oficial de Brasília/DF. 2.2 - As informações prestadas na solicitação de inscrição preliminar serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), que terá sua inscrição indeferida se não preencher o formulário de forma completa e correta e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos.