DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023120800242 242 Nº 233, sexta-feira, 8 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 7.4 - A prova da idade será feita mediante declaração no ato da inscrição preliminar para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante sua realização. 7.5 - Deferida a solicitação de que tratam os subitens 7.1 e 7.2, no dia da prova a candidata lactante deverá indicar uma pessoa acompanhante, que será a responsável pela guarda da criança durante o período necessário. 7.6 - A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas. 7.7 - A candidata lactante poderá amamentar a cada intervalo de 2 (duas) horas, até 30 (trinta) minutos por filho(a), sendo o tempo despendido na amamentação compensado durante a realização da prova em igual período. 8 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 8.1 - Na hipótese de não haver candidato(a)s com deficiência, negro(a)s, indígena(s) e/ou quilombola(s) e transgênero aprovado(a)s em número suficiente para que sejam ocupadas as respectivas vagas reservadas, as remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelo(a)s demais candidato(a)s aprovado(a)s, observada a ordem de classificação no concurso. 8.2 - As Comissões do Concurso instituídas para cada etapa serão divulgadas em editais específicos a serem publicados até 30 (trinta) dias antes da data da realização da prova respectiva. 8.3 - Integram a Secretaria do Concurso a Subprocuradora-Geral do Trabalho Daniela de Morais do Monte Varandas, que a coordenará, o Procurador Regional do Trabalho Alessandro Santos de Miranda, a Procuradora do Trabalho Andrea Nice Silveira Lino Lopes e o Procurador do Trabalho Fábio Massahiro Kosaka. 8.4 - As Comissões do Concurso têm sede na Procuradoria-Geral do Trabalho, em Brasília/DF. 8.5 - As divulgações referentes ao concurso limitar-se-ão à indicação das inscrições preliminares e definitivas deferidas e às relações do(a)s candidato(a)s habilitado(a)s e aprovado(a)s, com as respectivas notas e classificação, além de editais pertinentes ao certame, devendo a Secretaria do Concurso disponibilizar, no sistema do concurso (https://concurso.mpt.mp.br/), acesso de todo(a)s o(a)s candidato(a)s às suas notas. 8.6 - A Secretaria do Concurso dará ampla divulgação às informações relativas ao certame utilizando-se de todos os meios disponíveis, especialmente o Diário Oficial da União e a página do concurso na internet (https://mpt.mp.br/pgt/trabalho- mpt/procurador). 8.7 - Integram o presente Edital as disposições relativas ao concurso previstas no Regulamento do Concurso. 8.8 - O Presidente das Comissões do Concurso e a Secretaria do Concurso poderão expedir instruções suplementares que se fizerem necessárias. 8.9 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente das Comissões do Concurso que, se entender necessário, ouvirá o Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO . AT I V I DA D E DAT A . INSCRIÇÃO PRELIMINAR Período de inscrições 12/12/2023 a 10/01/2024 . Período de solicitação de isenção de taxa de inscrição 12/12 a 27/12/2023 . Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s que tiveram deferida a isenção de taxa 02/01/2024 . Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s que tiveram deferida a isenção de taxa após recurso 08/01/2024 . Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s com inscrições preliminares acolhidas 23/01/2024 . PROVA OBJETIVA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização 15/03/2024 . Aplicação da prova objetiva 07/04/2024 . Divulgação do gabarito oficial 07/04/2024 . Divulgação do edital com o resultado dos recursos e a lista do(a)s habilitado(a)s 09/05/2024 . PROVA DISCURSIVA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização 23/05/2024 . Aplicação da prova discursiva 09/06/2024 . Divulgação do edital com a lista do(a)s habilitado(a)s 05/07/2024 . Divulgação do edital com o resultado dos recursos 19/07/2024 . PROVA PRÁTICA Divulgação do edital indicando data, horário e locais de realização 20/07/2024 . Aplicação da prova prática 04/08/2024 . Divulgação do edital com a lista do(a)s habilitado(a)s 27/08/2024 . Divulgação do edital com o resultado dos recursos 06/09/2024 . INSCRIÇÃO DEFINITIVA Período de inscrição definitiva e apresentação de documentos 17 a 24/09/2024 . Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s com inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais 27/09/2024 . Divulgação do edital com o resultado dos recursos 07/10/2024 . PROVAS ORAIS Período de aplicação 14 a 18/10/2024 . Divulgação do edital com os resultados das provas orais, das provas de títulos, a nota final de aprovação e a classificação final 22/10/2024 . Divulgação do edital com o resultado dos recursos 30/10/2024 . RESULTADO FINAL 30/10/2024 ANEXO II CONTEÚDO PROGRAMÁTICO GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITOS HUMANOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRUPO II DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA GRUPO III SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO DIREITO PENAL DIREITO INTERNACIONAL GRUPO I DIREITO CONSTITUCIONAL 1. a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional com outras ciências. b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional. Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo e cosmopolitismo. c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana. Formação histórica das constituições brasileiras. d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo. 2. a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias. b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição. c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia. Princípios fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípios da proteção social do trabalho e da livre iniciativa. d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação constitucional. 3. a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas de manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo constituinte. Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional. b. Supremacia e rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade: teoria, conceito, requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: evolução histórica, critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional. Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais e Internacionais. c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmulas vinculantes. d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental: teoria, processo, normatividade e jurisprudência. Decisões no controle jurisdicional de constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos. 4. a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características, funções, titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade. b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza, efetividade, proteção e judiciabilidade. Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade pública. Jurisprudência do STF em matéria trabalhista. c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de constitucionalidade. 5. a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de cidadania. b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor natural, produção de provas, motivação das decisões e duração razoável do processo. c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo e mandado de injunção. Ação popular. 6. a. Direitos fundamentais sociais na Constituição. b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades. Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas. c. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal. Direito à isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de trabalho. d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação dos trabalhadores nas empresas. 7. a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos. b. Organização político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual. c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado. 8. a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias. c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito. d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Supremo Tribunal Federal. e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público: organização e competências. 9. a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional. b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e indígenas. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente. c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública. d. Calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Emenda Constitucional nº 106/2020. DIREITOS HUMANOS 1. a. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica, classificação, dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana. b. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso. Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo. c. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e denúncia. 2. a. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios. Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e objetiva. Eficácia horizontal. Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil. Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no exercício de Direitos Humanos.