DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Força vinculante dos tipos de deliberações internacionais. Coordenação e conflito entre decisões internacionais. Subsidiariedade da jurisdição internacional de Direitos Humanos. Conselho Econômico e Social das Nações Unidas (ECOSOC). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Comentários Gerais. b. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San Salvador). Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da Pena de Morte. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará). Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência. Convenção Interamericana Sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas. Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. c. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: exercício da cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de proteção dos Direitos Humanos: político e quase judicial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: composição, formas de provocação e condições de admissibilidade. Procedimento. Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva. d. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho. Sentenças. Opiniões Consultivas. Medidas provisórias. Acordos de Solução Amistosa. Medidas cautelares. Recomendações. 4. a. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris). b. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos refugiados. Características e requisitos legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da devolução (non-refoulement). Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias. c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento. d. Justiça de transição. 5. a. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do Milênio das Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da OIT. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007. b. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência. A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. Igualdade étnico-racial. Direito à não discriminação. c. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica, natureza jurídica, princípios e objetivos. Órgãos. Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Promoção do Trabalho Decente. Convenções Fundamentais. Recomendações números 146, 190, 198 e 204. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação e da queixa. Comitê de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito. 6. a. O Direito das Vítimas. Vitimologia. Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução nº 40/34, da ONU). Princípios e diretrizes básicas sobre o direito a recurso e reparação para vítimas de violações e flagrantes das normas internacionais de direitos humanos e de violações graves do direito internacional humanitário (Resolução nº 60/147 da ONU). Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas (Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021). DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. a. O trabalho. Trabalho, técnica e tecnologia. Trabalho em perspectiva interdisciplinar. Trabalho e economia. Trabalho e ecologia. Trabalho e ciências sociais. História do trabalho no Brasil e no mundo. Escravidão e formas similares de servidão. Trabalho no século XX. Trabalho no século XXI. b. Teorias de organização socioeconômica e Direito do Trabalho: Liberalismo, Marxismo, Keynesianismo, Neoliberalismo e Ultraliberalismo. c. Modelos de gestão e organização do trabalho: Taylorismo, Fordismo, Toyotismo e Uberização. d. Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica, funções e autonomia. Particularismo do Direito do Trabalho. e. Constitucionalismo social. Dignidade nas relações de trabalho. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. Garantismo laboral. Flexibilização e desregulamentação. Precarização do trabalho. 2. a. Fontes do Direito do Trabalho. Classificação. Hierarquia e solução de conflitos. b. Princípios gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. c. Renúncia e transação. Indisponibilidade de direitos. Requisitos. 3. a. Hermenêutica. Métodos de interpretação. Especificidade da interpretação no Direito do Trabalho. b. Integração do Direito do Trabalho. c. Aplicação e eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade e direito adquirido. 4. a. Relação de trabalho. Relação de emprego: elementos, natureza jurídica, caracterização, forma e classificação. b. Contrato de trabalho. Elementos. Direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos. Regulamento de empresa e contrato de trabalho. Algoritmo e contrato de trabalho. c. Dano material. Dano pela perda de uma chance. Dano moral individual, estético e existencial. Dano à imagem. Dano moral coletivo. Dumping social. 5. a. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente. b. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços autônomos, parceria, arrendamento, facção, empreitada, representação comercial, mandato e sociedade. Microempreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. Pejotização. Zonas cinzentas do trabalho e emprego. c. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica. 6. a. Empregado: conceito e caracterização. Mutações da subordinação. Subordinação estrutural. Subordinação reticular. Subordinação por programação. Subordinação algorítmica e por meios telemáticos e informatizados. b. Empregado doméstico. Trabalhador indígena. Empregado público. Altos empregados. Trabalhadores intelectuais. Dirigentes, sócios de empresas, administradores e exercentes de função de confiança. Profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relação laboral. 7. a. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo, regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Termos e condições de uso e contrato de trabalho. Compliance trabalhista. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito. Formas modernas de controle e fiscalização do trabalho. Monitoramento algorítmico e inteligência artificial. Gamificação do trabalho. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. Jurimetria. b. Digitalização da sociedade. Plataformas digitais. Conceito e classificação. Plataformização, Uberização e Gig Economy. Aplicativo. Crowdwork e trabalho do clique. Youtubers, streamers e influenciadores digitais. Trabalho digital por peça, por tarefa e por demanda. Cooperativismo de plataforma. Plataformas digitais de colocação e recrutamento. Trabalho em plataformas digitais no direito comparado. c. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização. Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho. d. Responsabilidade trabalhista. Responsabilidade civil. Responsabilidade do empregador e entes do grupo econômico. Responsabilidade do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante. 8. a. Relações de trabalho lato sensu: trabalhos autônomo, eventual, temporário e avulso. Trabalho voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Corretor de imóveis. Transportador autônomo de cargas. b. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão de obra e de serviços). Trabalho à distância. Trabalho em domicílio. Teletrabalho. c. Contratos de trabalho especiais: bancário, bombeiro civil, motorista profissional, atleta profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho em minas de subsolo e árbitros. d. Trabalho do preso. Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. 9. a. Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial, absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. b. Trabalho ilícito e trabalho proibido. c. Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial. Utilização indevida de tribunal arbitral, de Comissão de Conciliação Prévia, de órgãos de mediação e de acordos extrajudiciais. Vícios de consentimento na relação de emprego. 10. a. Contrato de prestação de serviços: características, requisitos e efeitos jurídicos. b. Intermediação de mão de obra. Trabalho temporário. Agências de colocação e recrutamento. c. Administração Pública. Responsabilidade. Saúde e segurança do trabalhador. Entes estatais e contratos de prestação de serviços. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). 11. a. Direitos da personalidade do trabalhador. Dignidade, privacidade e intimidade. Direito à desconexão. b. Proteção de dados na relação de trabalho. c. Assédio moral. Espécies. Assédio religioso. Assédios político e eleitoral nas relações de trabalho. Assédio sexual. d. Revista íntima. Limitação ao uso de banheiros. Câmeras televisivas de segurança. Controle de correspondências. Programas espiões de controle de atividade. Dinâmica de metas de desempenho. Quebra de sigilo bancário. Violação à imagem. Exercício de função perigosa ou com estresse acentuado. Controle de uso de equipamentos eletrônicos. Monitoramento do perfil do empregado em redes sociais. Utilização dos empregados para publicidade e consequências. 12. a. Discriminação do trabalhador. Conceitos fundamentais. Normas internacionais e nacionais. Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Ações afirmativas. b. Discriminação pré-contratual, contratual e pós-contratual. Discriminação algorítmica. c. Modalidades e hipóteses de discriminação nas relações de trabalho. Conceitos fundamentais de racismo, sexismo, intolerância religiosa e LGBTQIA+fobia. Proteção ao idoso. Proteção às pessoas com deficiência e reabilitadas: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e acessibilidade. Igualdade étnico-racial. Igualdade de gênero. Proteção em face da orientação sexual. Proteção em face da discriminação religiosa. Proteção em face da origem. Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais. Trabalho do estrangeiro. Lista discriminatória de empregados. 13. a. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial. b. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° salário. Parcelas não salariais. Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados. c. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro de carreira e plano de cargos e salários. 14. a. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Trabalho noturno. b. Labor extraordinário. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Empregados excluídos do regime de regulação da duração do trabalho. c. Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. d. Regimes especiais de escala de trabalho. 15. a. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. b. Descanso anual: férias. Convenção nº 132 da OIT. c. Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites. 16. a. Alteração do contrato de trabalho. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Jus variandi. Jus resistentiae. b. Transferência de local e de localidade. Promoção e rebaixamento. Remoção e reversão. Home office. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. c. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções. Hipóteses legais. Efeitos. 17. a. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição, resolução e caducidade. b. Dispensa sem justa causa. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta. Demissão. Acordo para extinção do contrato de trabalho.