DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Despedida de empregado estável. c. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 19. a. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT e FGTS). b. Procedimento relativo à extinção do contrato. Homologação, quitação e eficácia liberatória das parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI). c. Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). Seguro-desemprego. 20. a. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO - Organização Marítima Internacional). b. Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO - Organização Marítima Internacional). 21. a. Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, formas e penalidades. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. b. Tráfico de pessoas. Normas nacionais e internacionais. Mecanismos de responsabilização. c. Cadeia produtiva. Responsabilidade. Normas nacionais e internacionais. Princípios Norteadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU. d. Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social. Políticas públicas de prevenção e de atendimento às vítimas de trabalho escravo. Trabalho de pessoas migrantes e refugiadas. Direitos dos povos originários e comunidades tradicionais. 22. a. Trabalho infantil: conceito, caracterização, causas, consequências e penalidades. Educação antirracista e enfrentamento do trabalho infantil: proteção de crianças e adolescentes vulneráveis (indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros). b. Normas nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Convenção sobre os Direitos da Criança. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta. c. Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho infantil em cadeias produtivas. d. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Meio alternativo de cumprimento de cota de aprendizes. e. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais. f. Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. Rede socioassistencial. Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Atuação na promoção dos direitos da criança e do adolescente e na prevenção e repressão ao trabalho infantil. Fundo da Infância e Adolescência - FIA. 23. a. Trabalho da mulher. Duração, condições e discriminação. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Convenção nº 103 da OIT. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações afirmativas de inclusão da mulher no mercado de trabalho. Parentalidade: conceito e normas. b. Trabalho rural: caracterização. Empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção. c. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contratação por tempo determinado. Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. Empregados da Administração Indireta. Motivação da dispensa. Serviço voluntário. Cooperativas sociais. Meio ambiente do trabalho e súmula 736 do STF. 24. a. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. b. Jurisprudência do STF e dos tribunais superiores em matéria de Direito do Trabalho. c. Convenções, recomendações e resoluções da OIT. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico, autonomia, conteúdo e funções. b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição. 2. a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical. Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização. b. Liberdade sindical: Convenções nºs 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT: princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical. Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado. c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção nº 135 da OIT. Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados: composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical. 3. a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego. b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização. c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização. 4. a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº 154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT. Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da OIT. Dispensa coletiva e proteção social. b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia, efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos sociais. c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade. d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. Negociação de contribuições sindicais. 5. a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia. b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa. c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções nºs 98 e 111 da OIT. d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional. 6. a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões. Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão. b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres. Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais. c. Greve na Administração Pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar. DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO 1. Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica justa. Sociedade de risco. 2. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade. 3. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção jurídica da saúde e segurança do trabalhador. Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho. Normas ambientais com repercussão sobre saúde e segurança do trabalhador. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar. 4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação, princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental. 5. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes. 6. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões. Greve ambiental. 7. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Trabalho perigoso, insalubre e penoso. Adicionais. 8. Legislação de saúde e segurança do trabalhador. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT). Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). 9. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. 10. Política Nacional de Segurança de Barragens. Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei de Barragens. 11. Legislação de agrotóxicos. 12. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. a. Direito Processual do Trabalho. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. b. Garantias constitucionais do processo. Direito de ação, jurisdição, processo e resposta do réu. Direito à adequada tutela jurisdicional. c. Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade, simplicidade, celeridade, conciliação e função social. Aplicação dos princípios fundamentais do Processo Civil no Processo do Trabalho. d. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder normativo. e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do CPC e amplitude do art. 769 da CLT. f. Processo estrutural. g. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Processo judicial eletrônico. Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais. Jurimetria. h. Simulação de lide. 2. a. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do Trabalho. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho. b. Competência da Justiça do Trabalho em razão: da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Foro de eleição. Conflitos de competência. 3. a. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Capacidade postulatória. Jus postulandi. Sucessão. Substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Assédio processual. Responsabilidade. Impedimento. Suspeição. b. Assistência judiciária e justiça gratuita. Mandato: espécies. Honorários advocatícios. c. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Amicus curiae. 4. a. Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Notificação. Intimação. Preclusão. Processo judicial eletrônico. b. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.