DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interesse público e social. e. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980). 6. a. Resposta do reclamado. Revelia e seus efeitos. Defesa direta e indireta. Contestação. Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Matérias alegáveis após a contestação. b. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios de prova. Prova digital. Produção antecipada da prova. Produção de provas e proteção de dados. Prova emprestada. Ônus da prova: distribuição e modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa probatória do Juiz, do Ministério Público do Trabalho e das partes. Valoração da prova. Prova ilícita. c. Provas em espécie. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeição, impedimento, contradita, acareação e substituição. Multa por falso testemunho. Prova pericial. Prova técnica simplificada. Inspeção judicial. Indícios e presunções. Honorários periciais. Honorários do intérprete. 7. a. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: cabimento, pressupostos e efeitos. Tutela antecedente e incidente. Tutela satisfativa. Fungibilidade. Estabilização da tutela provisória. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. b. Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias. c. Sentença. Classificação. Elementos e efeitos. Fundamentação. Limites ao livre convencimento. Tutela inibitória e de remoção do ilícito. Nulidades. d. Coisa julgada: definição e efeitos. Limites subjetivos e objetivos. Relativização. Efeitos da sentença criminal no processo do trabalho. Preclusão. e. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. 8. a. Recursos: princípios e procedimentos. Teoria geral. Efeitos. Pressupostos. Juízos de admissibilidade e de mérito. Remessa necessária. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Decisões irrecorríveis. b. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. c. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Multas processuais. d. Pedido de revisão. 9. a. Acórdãos. Especificidades. Nulidades. b. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais. Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Recursos. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. c. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. 10. a. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. Juros e correção monetária dos créditos trabalhistas. b. Cumprimento da sentença. Disposições gerais e espécies. Protesto de títulos executivos. c. Execução trabalhista. Normas de regência: subsidiariedade e supletividade. Princípios. Execução provisória e definitiva. Suspensão e extinção. Prescrição intercorrente. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Competência. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Grupo econômico. Hipoteca judiciária. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio. d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias. Penhora: objeto e modalidades. Depósito. Depositário infiel. Avaliação. e. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Expropriação de bens do devedor. Remição. Arrematação. f. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro. g. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça. 11. a. Tutela de direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Tutelas provisórias. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência. Desistência. Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição. Valor da prova produzida em Inquérito Civil. Sentença. Honorários advocatícios. Recursos. Coisa Julgada. Liquidação. Execução coletiva. Execução de termo de compromisso de ajustamento de conduta. Ação anulatória de termo de compromisso. Destinações decorrentes de ações coletivas. Atuação do Ministério Público do Trabalho. c. Ação anulatória de normas convencionais. Cabimento. Competência. Legitimidade. d. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. 12. a. Ação rescisória: cabimento, competência, legitimidade e requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. b. Ação anulatória de sentença. 13. a. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento. Natureza e efeitos da sentença. b. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, prazo, pressupostos, condições da ação e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Recursos. Coisa julgada. c. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Prescrição. 14. a. Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição parcial. Reclamação. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data. Ações possessórias. Interdito proibitório. Protesto judicial. b. Jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial: competência, requisitos e limites. Desconstituição da decisão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. a. Normas fundamentais do Direito Processual Civil. Efetividade processual. Acesso à Justiça. Aplicação das normas processuais. Processo eletrônico. Processo e ideologia. b. Processo e Constituição. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais e sua aplicação. 2. a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites. b. Competência: conceito, critérios, classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência. c. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica, teorias. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual. d. Respostas do réu. Conceito. Espécies. Classificação. 3. a. Processo. Conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material. Garantias constitucionais do processo. b. Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Negócios jurídicos judiciais e extrajudiciais. c. Objeto do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Conhecimento. Liquidação. Cumprimento da decisão judicial. Execução. d. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Julgamento conforme o estado do processo. e. Processo estrutural. 4. a. Sujeitos da relação processual. Partes. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória. Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual. Sucessão. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Defensoria Pública e Advocacia pública e privada. b. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: conceito e espécies. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Desconsideração da personalidade jurídica. c. Deveres processuais. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. 5. a. Atos processuais. Conceito. Da forma, tempo e lugar dos atos processuais. Classificação. Características. Prazos. Preclusão: conceito e espécies. Comunicação dos atos processuais. Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais. Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos processuais. Despesas processuais, honorários e multas. Gratuidade da justiça. b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento e indeferimento. Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do pedido. c. Audiências de conciliação, mediação e de instrução e julgamento. Audiências telepresenciais. d. Resposta do réu: conceito, espécies, defesa direta e indireta. Contestação. Impugnação ao valor da causa. Reconvenção. Alegação de impedimento e suspeição. Direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Questões preliminares, prejudiciais de mérito e mérito. 6. a. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva. Tutela provisória. Teoria geral. Disposições gerais. Tutelas de urgência e tutela de evidência: conceito, cabimento, espécies, pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. Fungibilidade. Tutela antecipada. Tutela Incidental. 7. a. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Prova emprestada. Sistema de apreciação da prova. Provas típicas e atípicas. Produção antecipada de provas. Provas digitais. Provas em espécie. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial e inspeção judicial. Indícios e presunções. b. Ônus da prova. Distribuição. Modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa probatória do juiz, do Ministério Público e das partes. Produção probatória para autocomposição. 8. a. Sentença: conceito, conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença. Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela específica. Fundamentação das decisões. Julgamentos extra, ultra e citra petita. Saneamento e organização do processo. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito. b. Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos e efeitos. Estabilidades processuais: regimes e efeitos. 9. a. Recursos: conceito, princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento não unânime. b. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator em processos de competência originária e recursal dos tribunais. c. Recursos em espécie. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental. 10. a. Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. b. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade. c. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação rescisória. Mandado de segurança. Habeas corpus. d. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. 11. a. Procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória. b. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e interpelação. Alienação judicial. c. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional. 12. a. Liquidação de sentença: natureza jurídica e modalidades. b. Execução. Disposições gerais. Princípios. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Espécies de execução: obrigação para entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, obrigação de pagar quantia certa. Embargos à execução. Impugnação. Fraude à execução. c. Penhora. Depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Adjudicação. Arrematação. Remição. Desfazimento da expropriação. Satisfação do crédito. Execução contra a Fazenda Pública. 13. a. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. c. Ação de Improbidade Administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. d. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução.