DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidades civil, penal e administrativa do(a)s membro(a)s. Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos. 3. a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. b. Instrumentos de atuação extrajudicial em tutela coletiva. Notícia de fato. Procedimento Preparatório. Inquérito civil: natureza jurídica e características. Poderes de investigação do Ministério Público do Trabalho. Sigilo. Notificação. Requisição. Inspeção e realização de diligências. Audiência pública. Recomendação. Arquivamento. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas. c. Termo de compromisso de ajustamento de conduta: natureza jurídica, legitimação, objeto, limites, efeitos e destinação de recursos. Acompanhamento e fiscalização. Revisão e anulação. 4. a. Recomendação: natureza jurídica, objeto e requisitos. b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos. GRUPO II DIREITO ADMINISTRATIVO 1. a. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes. b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização, descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas. c. Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia). Polícias administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais. 2. a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação, cassação, convalidação e conversão do ato administrativo. Abuso de poder. Excesso de poder. Desvio de poder. c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo. 3. a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade administrativa do Estado. Setor público não-estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Políticas públicas. Parcerias Público-Privadas (PPP). b. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo, emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação por tempo determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Sindicância e processo administrativo disciplinar. 4. a. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível. Improbidade administrativa. b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos não administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Prescrição. Ação regressiva. 5. a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade, inalienabilidade e não onerosidade. b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitações fiscal, social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Concessão e permissão de serviços públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais. c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de serviços continuados. Contratos de parceria público-privada. d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades da Administração Pública. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. DIREITO CIVIL E DIREITO DE EMPRESA 1. a. Constituição e Direito Civil. Perspectiva civil-constitucional. Direitos fundamentais e relações privadas. Novos paradigmas do Direito Civil Brasileiro. Codificação e microssistemas. b. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência e aplicação da lei no tempo e no espaço. Repristinação. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito e equidade. Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras e métodos de interpretação do direito. Hierarquia das leis. Lei de Liberdade Econômica: reflexos no Direito Civil e no Direito de Empresa. 2. a. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade. Dignidade humana. Teoria do mínimo existencial. b. Pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados. Domicílio. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da personalidade jurídica. c. Capacidade civil. Proteção dos interesses dos incapazes. Aplicação da Lei nº 6.858/1980. Proteção a grupos vulneráveis. Proteção dos direitos dos indígenas. Igualdade racial. Igualdade de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atuação do Ministério Público do Trabalho. 3. a. Bens. Classificação. Bens impenhoráveis. Bem de família. b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade. Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Representação. Condição, termo e encargo. Prova. c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade. 4. a. Ato ilícito. Elementos. Responsabilidade civil. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. Abuso de direito. b. Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidades civil e penal. Responsabilidades subjetiva e objetiva. Responsabilidades por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade civil preventiva. Socialização dos riscos. Danos material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano existencial e dano à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação. Responsabilidade civil: inteligência artificial e algoritmos. Efeitos da sentença criminal na esfera cível. c. Prescrição e decadência. 5. a. Obrigações: conceito, elementos, modalidades, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Boa-fé: subjetiva e objetiva. Deveres anexos de conduta. Responsabilidades solidária e subsidiária. b. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e cláusula penal. Responsabilidades patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso fortuito e força maior. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória. Adimplemento substancial. c. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais. 6. a. Contratos. Normas gerais. Princípios do direito dos contratos. Função social dos contratos. Revisão contratual. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. b. Espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de pessoas, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. c. Posse: conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção. Propriedade: conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição e função socioambiental da propriedade. 7. a. Direito de empresa. Princípios. Empresa: conceito. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares. Prepostos. Compliance: conceito. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. b. Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas: espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços. Cooperativa Social. Holding patrimonial e familiar. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades. c. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Deveres e responsabilidade dos administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a diretoria. 8. a. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades. b. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing); franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial; contrato de shopping center. 9. a. Proteção do consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios e direitos básicos. Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. Defesa do consumidor em juízo. Convenção coletiva de consumo. b. Lei do marco civil da internet no Brasil: princípios, garantias, direitos, deveres e responsabilidade civil. GRUPO III SEGURIDADE SOCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. a. Seguridade Social: conceito, organização, princípios e disposições constitucionais. b. Sistema de financiamento da Seguridade Social. Contribuições e isenções. Responsabilidade pelo recolhimento. c. Disposições constitucionais sobre saúde, previdência e assistência social. Benefícios assistenciais. 2. a. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais. b. Regime Geral de Previdência Social. Filiação e inscrição. Benefícios. Cumulação de benefícios. c. Serviço social, habilitação e reabilitação profissional. d. Prescrição. Decadência. 3. a. Aposentadoria da pessoa com deficiência. b. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso. c. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo. d. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso. 4. a. Acidente do trabalho: conceito, espécies, disposições normativas e efeitos previdenciários. Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas. b. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT). DIREITO PENAL 1. a. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa. b. Autoria, coautoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções. Crimes comissivos, omissivos e mistos. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. 2. a. Crimes contra a liberdade individual: constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo. Tráfico de pessoas. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. b. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução. c. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria. 3. a. Crimes praticados por particular contra a Administração em geral: desobediência, desacato e corrupção ativa. Crimes em licitações e contratos administrativos: contratação direta ilegal, modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou contrato. b. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa, falso testemunho ou falsa perícia, coação no curso do processo, exercício arbitrário das próprias razões, fraude processual, favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio. c. Falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento. 4. a. Crimes contra a organização do trabalho. b. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. c. Crimes da periclitação da vida e da saúde: crime de perigo de contágio de moléstia grave e crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Crimes contra a saúde pública: crime de infração de medida sanitária preventiva e crime de omissão de notificação de doença. 5.