DOU 08/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Evolução histórica do Direito Internacional Público. Terminologia. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume internacional. Princípios gerais. Jurisprudência e doutrina. Atos unilaterais. Deliberações de organizações internacionais. Analogia e equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Soft law. c. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais. Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. a. Evolução histórica do Direito Internacional Privado. Princípios. Igualdade e tolerância. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Princípios lex loci executionis e locus regit actum. Relação entre Direito Internacional e Direito interno. b. Fontes do Direito Internacional Privado. Pluralidade de objeto. Fato transnacional e suas características. c. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais. d. Normas de aplicação imediata. Prova do direito estrangeiro. Princípio da ordem pública. Fraude à lei no Direito Internacional Privado. 3. a. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de convencionalidade. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional. b. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Navios e aeronaves no Direito Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Princípio do centro de gravidade. 4. a. Organização Internacional do Trabalho (OIT): história, estrutura. Órgãos: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. b. Constituição da OIT. Declaração de Filadélfia. c. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. Dumping social, cláusula social e selo social. 5. a. Normas internacionais de proteção contra a discriminação. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. b. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). 6. a. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (Mercosul): constituição, natureza jurídica e estrutura. Sistema de solução de controvérsias. b. Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa (Convenção 108+). DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DIVISÃO DE EDITAIS E CONTRATOS AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 17/2023/PGT/MPT O Pregoeiro torna público o resultado de julgamento do pregão em epígrafe, com a adjudicação do objeto do certame às empresas vencedoras, da seguinte forma: Item 1 à RS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 44.062.140/0001-60, no valor total de R$20.220,00; Item 2 à ARGON ASSESSORIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA - CNPJ: 47.208.443/0001-36, no valor total de R$30.928,00; Itens 3 e 4 (Grupo 1) à REF R I G E R AÇ ÃO IV CENTENÁRIO LTDA - CNPJ: 33.198.342/0001-17, no valor total de R$37.520,00; Item 5 à AGUIATRON COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 35.171.422/0001-04, no valor total de R$5.635,50; Item 6 à SUPER MIL SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - CNPJ: 48.937.226/0001-40, no valor total de R$62.850,00 O processo foi homologado pela Diretora de Administração. Brasília - DF, 7 de dezembro de 2023. ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE ALMEIDA R E T I F I C AÇ ÃO Pregão Eletrônico Nº 16/2023/PGT/MPT Na página 234, da Seção 3, do DOU nº 232, de 07/12/2023, Onde consta pregão eletrônico 16/2019/PGT/MPT, Leia-se pregão eletrônico 16/2023/PGT/MPT. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO A Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região torna público que adjudicou e homologou o objeto do Pregão Eletrônico nº 09/2023, para contratação de serviços de bombeiro civil para a Sede, em favor da empresa Griffin Company Segurança Patrimonial Ltda., CNPJ nº 13.886.583/0001-41, pelo valor mensal de R$ 14.148,22. Os autos do PGEA nº 20.02.0200.0001540/2023-55 estão à disposição dos interessados. São Paulo, 7 de dezembro de 2023 VERA LÚCIA CARLOS PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2023, firmado entre a União, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, e EFICIÊNCIA SERVIÇOS ADMIN I S T R AT I V O S LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.690.263/0001-84. Procedimento de Gestão Administrativa (PGEA) nº 20.02.0300.00027/2023-24. Objeto: Alterar a Cláusula Sétima - Do Preço e o caput da Cláusula Décima Quinta - Da Garantia. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.Data da assinatura: 27/11/2023. Assina pela Contratante, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Procurador-Chefe, e pela Contratada, Sra. Antonella Coutinho Cerqueira, Sócia. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG: 200059 rocesso 20.02.1200.0000742/2023-05. Objeto: Contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra para os serviços limpeza e conservação na Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Chapecó/SC, com fornecimento de uniforme, EPIs e todos os equipamentos e utensílios necessários à execução, na forma especificada no Edital e seus anexos. Edital: Disponível no site https://www.gov.br/compras/pt-br Entrega das Propostas: a partir de 08/12/2023 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Abertura das Propostas: 20/12/2023, às 10h00 no site https://www.gov.br/compras/pt-br. JAISON DA SILVA MUNIZ Pregoeiro PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Sétimo Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 9/2018, pactuado o objeto de locação do imóvel que abriga a Sede da PRT 15/Campinas com a empresa EVIAN ADMINISTRAÇ ÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, CNPJ 21.459.944/0001-00. Processo: 20.02.1500.0001098/2018-70. Objeto do Termo: Registrar o valor mensal da locação em R$ 566.178,08 mediante aplicação de desconto negociado no montante de R$ 18.500,00, por liberalidade da locadora, sobre o valor R$ 584.678,08 por mais 12 meses a partir de 31/10/2023; a concessão de desconto de 17,65% no valor da locação, ante a antecipação do pagamento do aluguel de competência dezembro e; alteração do parágrafo primeiro da cláusula décima quarta do contrato, que trata da prestação de serviços técnicos e de manutenção predial. Assinam: pela contratante, Nei Messias Vieira - Procurador-Chefe em exercício da PRT 15ª Região, e pela contratada, Carlos Alberto Pinto Neto, em 06/12/2023. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.997/2023 Termo de Credenciamento nº 2289/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e IBID INSTITUTO BAHIANO DE IMPLANTES DENTÁRIOS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços ODONTOLÓGICOS. Processo: 1.14.000.001722/2023-35- Vigência: 28/11/2023 a 27/11/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado ERICO BRITO DOS SANTOS. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2122/2023 Termo de Credenciamento nº 2122/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e JOSÉ CARLOS CARNEIRO LIMA & CIA LTDA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 1.14.000.001501/2023-67 - Vigência: 06/12/2023 até 05/12/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, FLAVIA SILVA AZEVEDO - Diretor Administrativo e pelo Credenciado JAIME SEABRA LIMA. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.381/2023 TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 2381/2023, celebrado entre o Ministério Público da União e LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS BIOTEST LTDA. Objeto: prestação de serviços laboratoriais aos membros, servidores e respectivos dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público. Modalidade: Inexigibilidade de licitação - "Caput" do artigo 25, da Lei 8.666/93. Assinatura: Sandra Cristina de Araújo, Diretora Executiva Adjunta, Flávia Silva Azevedo, Diretora Executiva Substituta do Plan-Assiste/MPF, pelo Credenciante, Eduardo Arinos de Almeida Ferreira, pelo credenciado. Belém, 05/12/2023. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA AVISO DE PENALIDADE A Defensoria Pública-Geral da União, respeitado o devido processo legal, nos termos da Decisão 6647422 GABSGE DPGU, de 16.11.2023, e conforme disposto no Processo de Inadimplência nº 08038.013025/2022 - 71, aplica à empresa Apta Serviços de Terceirização Ltda, CNPJ nº 15.827.180/0001-57, a sanção de multa, no valor de R$ 48.985,02 (quarenta e oito mil, novecentos e oitenta e cinco reais e dois centavos), combinada com a de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois) anos, com seu descredenciamento no SICAF, conforme o disposto nas Tabelas de Gradação (1 e 2) do item 14.7 c/c item 14.8, subitens 14.8.1 e 14.8.2 da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 145/2022, com fulcro nos artigos 86 e 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993, c/c artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. ALEXANDRE BENEVIDES CABRAL Secretário-Geral Executivo Substituto COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 109/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.006724/2023-46. Pregão Nº 80/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 39.151.848/0001-57 - SOROCABA SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA . Objeto: Contratação de serviços de limpeza e conservação, com fornecimento de mão de obra, materiais de consumo, utensílios e equipamentos necessários e adequados à execução dos serviços, para atender a unidade da defensoria pública da união em santarém/pa.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/12/2023 a 31/05/2026. Valor Total: R$ 112.218,00. Data de Assinatura: 30/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 111/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.010536/2023-12. Dispensa Nº 35/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 08.336.783/0001-90 - CELESC DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Trata-se do contrato por adesão nº 111/2023, cujo objeto é o fornecimento de energia elétrica à unidade da dpu em florianópolis/sc.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 17 - Parágrafo: 3. Vigência: 29/11/2023 a 28/11/2028. Valor Total: R$ 4.244,76. Data de Assinatura: 29/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/11/2023).