DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121100037 37 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 CÂMARA INTERMINISTERIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE ADESÃO PROCESSO: 71000.088188/2023-52. ESPÉCIE: Termo de Adesão ao Plano Brasil Sem Fome nº 21/2023. PARTÍCIPE: Município de Jequiá da Praia, neste ato representado por seu Prefeito. OBJETO: adesão ao Plano Brasil Sem Fome, para cooperar, de acordo com suas competências, para a erradicação da situação de insegurança alimentar e nutricional grave em todo o território nacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006; Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, Decreto nº 11.392, de 20 de janeiro de 2023, Decreto nº 11.679, de 31 de agosto de 2023 e Resolução MDS nº 3, de 31 de agosto de 2023. VIGÊNCIA: 04 (quatro) anos a contar da data de sua publicação. DATA DA ASSINATURA: 30/11/2023. SIGNATÁRIOS: Carlos Felipe Castro Jatobá Lins, pelo município de Jequiá da Praia e José Wellington Barroso de Araújo Dias, como presidente da CAISAN. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FO M E EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 905546/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL - SEAS, CNPJ nº 01742414000159. Ampliação do Prazo de Vigência por mais 12 meses. Valor Total: R$ 514.952,63, Valor de Contrapartida: R$ 14.991,28, Vigência: 19/12/2023 a 19/12/2024. Data de Assinatura: 16/12/2020. Signatários: Concedente: VALERIA TORRES AMARAL BURITY, CPF nº .224.333-*, Convenente: KELY PATRICIA PAIXAO SILVA, CPF nº .886.072-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 941790/2023, Nº Processo: 71000040314202398, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEASC CNPJ nº 34841186000123, Objeto: Aquisição de Refeições, com vistas ao atendimento à população que está em situação de insegurança alimentar e nutricional e/ou AV I S O SUSPENSÃO DE CREDENCIAMENTO Assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade interessada, a Comissão Permanente de Credenciamento - CPC, órgão colegiado instituído pela Portaria nº 129, de 28 de setembro de 2023, atendo-se estritamente às suas competências, torna pública sua decisão pela SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO da entidade Associação de Orientação às Cooperativas do Nordeste (ASSOCENE), no âmbito do Programa Cisternas, com fulcro no inciso VI do art. 8º da Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020. A análise pela CPC do conjunto probatório, das manifestações da entidade interessada e dos demais elementos angariados na instrução processual consta da Decisão nº 3, de 7 de novembro de 2023, autuada sob o número nº 14736444, junto ao Processo nº 71000.048079/2020-50, do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - SEI/MDS. A suspensão terá duração de 6 (seis) meses, a contar da publicação deste aviso, observado o disposto no § 7º do art. 8º e no § 2º do art. 9º da Portaria nº 22, de 2020. Cabe recurso da decisão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da entidade interessada, notificada por remessa postal, conforme a interpretação combinada do caput do art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, com o § 1º do art. 10 da Portaria nº 22, de 2020. COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO AVISO DE ANULAÇÃO TORNAR SEM EFEITO o Aviso de Descredenciamento, publicado em 08 de dezembro de 2023, no Diário Oficial da União, seção 3, página 52. COMISSÃO PERMANENTE DE CREDENCIAMENTO Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2023 O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e jurídicas relacionadas no anexo do presente Edital, faz saber a todos os interessados que a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão e apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei 10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97. SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL ANEXO . NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO . P R O C ES S O NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF C I DA D E / ES T A D O . 662/2023 EWERTTON VIANA TAVARES 133.XXX.777-XX CAMPOS DOS GOYTACAZES . 671/2023 ALEXANDRE BARBOSA GAMA 946.XXX.526-XX ALFREDO VASCONCELOS/MG . 670/2023 MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 02782071000623 BETIM/MG . 573/2023 PESCADOS ARIMAR LTDA 80.992.464/0001-60 F LO R I A N Ó P O L I S / S C . 717/2023 DIEGO THEDIM LIMA 054.XXX.277-XX M AC A E / R J . 655/2023 HUGO MAMANI HUARANCA 231.XX778-XX 15.312.486/000170 SÃO PAULO/SP . 827/2023 DELTA COMERCIAL LTDA. 19.253.169/0001-81 JOINVILLE/SC . 825/2023 K-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI 15.556.776/0001-60 BRAÇO DO NORTE/SC . 482/2023 DOUGLAS DONIZETE VIEIRA 063.215.XXX-XX TRÊS PONTAS/MG . 785/2023 RICARDO FRANCO GUEDES 29.999.811/0001-20 JUNDIAÍ/SP . 704/2023 DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 22.447.684/0007-00 AT I BA I A / S P . 745/2023 DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 22.447.684/0007-00 AT I BA I A / S P . 709/2023 DGRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA 22.447.684/0007-00 AT I BA I A / S P . 330/2023 CAEX INDUSTRIA E COMERCIO DE EXTINTORES DE INCENDIO LTDA 04.772.929/0001-90 RIO DE JANEIRO/RJ . 586/2023 ALESSANDRO FERREIRA MELO 047.XXX.047-XX RIO DE JANEIRO/RJ . 67/2023 RUBENS CORTES BATISTA 691.XXX.787-XX P R A D O / BA . 522/2023 JLRS TRANSPORTES LTDA 34.675.117/0001-97 SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP . 361/2023 H PLUS TRANSPORTES LTDA 19.032.128/0001-65 CAIEIRAS/SP . 231/2023 HMD COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI 15.566.176/0001-82 JOINVILLE/SC . 351/2023 J V L TRANSPORTES DE SANTOS DUMONT LTDA 41.933.916/0001-81 SANTOS DUMONT/MG . NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO OU DE DECISÃO FINAL . P R O C ES S O NOME/RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF C I DA D E / ES T A D O P E N A L I DA D E . 346/2023 OREGON SOLUCOES FLORESTAIS E AMBIENTAIS LTDA 27.389.336/0001-44 TAIOBEIRAS/MG R$1.152,00 . 341/2023 ECO RIO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA 18.816.010/0001-65 RIO DE JANEIRO/RJ R$1.152,00 . 362/2023 JOHN LENNON DALLA CORT 072.XXX.349.XX CANDOI/PR R$1.152,00 . 433/2021 BOAZE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA 13.484.516/0001-09 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP R$ 1.280,00 . 333/2021/ RUBIO COMERCIO E CONFECCOES LTDA 34.713.597/0001-33 SÃO PAULO/SP R$ 1.747,20 . 369/2022 RUTH VERONICA FLORES GARCIA - CONFECCOES ME 33.720.427/0001-13 SÃO PAULO/SP R$ 8.601,60 . 368/2022 MIGUEL ANGEL TOLA TUSCO CONFECCOES 35.542.868/0001-06 SÃO PAULO/SP R$ 8.064,00 . 347/2023 HARLEY ASSIS FARIA 104.XXX.416-XX ANTÔNIO DIAS/MG R$1.152,00 . 273/2021 LEITISSIMO S/A 04826593000109 M A M BA Í R$3.325,00 vulnerabilidade social., Valor Total: R$ 20.725.412,85, Valor de Contrapartida: R$ 78.971,06, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 20.646.441,79, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000019, Valor: R$ 19.705.701,23, PTRES: 224288, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 333041, Vigência: 08/12/2023 a 31/12/2024, Data de Assinatura: 08/12/2023, Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL CPF nº .363.848-, Convenente: ERICA LIMA CAVALCANTE MITIDIERI CPF nº *.373.105-.