DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Montes, Sudoeste - CEP 70673-150, Brasília/DF. . Nº Processo Termo de Convênio Responsável/Gestor C P F/ C N P J Ofício Citatório . 58701.007837/2012-12 777901/2012 Confederação Brasileira de Basketball - CBB CNPJ: 34.265.884/0001-28 OFÍCIO Nº 3 3 8 9 / 2 0 2 3 / M ES P / S E / CG O FC / C P C / D P C OFÍCIO Nº 3398/2023/MESP/SE/CGOFC/CPC/DPC O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 71/2012. MAURÍCIO AZEREDO Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade SECRETARIA NACIONAL DO PARADESPORTO R E T I F I C AÇ ÃO Espécie: EXTRATO DE RETIFICAÇÃO No Extrato do Termo de Fomento Nº 941788/2023 - Nº Processo 71000.042997/2023-18, publicado no D.O.U Nº 233 de 08/12/2023, Seção 3, página 112, onde se lê: " Vigência: 05/12/2023 a 05/07/2024, Data da Assinatura: 05/12/2023". LEIA- SE: " Vigência: 06/12/2023 a 06/07/2024, Data da Assinatura: 06/12/2023". EXTRATO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 941684/2023, Nº Processo: 71000.027618/2023-60. Concedente: Ministério do Esporte, CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: FEDERAÇÃO BRASILIENSE DESPORTIVA DOS SURDOS - FBDS. CNPJ: 09.162.786/0001-18. Objeto: "Realização dos Jogos Abertos de Surdos do Distrito Federal". Valor Total: R$ 149.992,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 R$ 149.992,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho 2023NE000003, Valor: R$ 149.992,00, PTRES: 226749, Fonte de Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 08/12/2023 a 08/02/2025, Data da Assinatura: 08/12/2023. Signatários: Concedente: FABIO AUGUSTO LIMA DE ARAUJO CPF: 786..165- *, Convenente: SABRINA DE SOUZA SANTANA, CPF: 001..721-*. Ministério da Fazenda SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 20/2023 O pregoeiro oficial da SRA/AC torna publico o resultado do pregão eletrônico nº 20/2023: Grupo 1, empresa Israel Soluções Empresariais, CNPJ 11.182.142/0001-33, valor global R$ 97.112,50. WANDERLEY PERDOME Pregoeiro Oficial SRA/AC (SIDEC - 08/12/2023) PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santa Inês - MA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 07/12/2023; b) pela PGFN: 08/12/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2024, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Santa Inês - MA, CNPJ nº 06.198.949/0001-24, o senhor Luis Felipe Oliveira de Carvalho, Prefeito Municipal de Santa Inês - MA. EXTRATO DE TERMO DE DENÚNCIA TERMO DE DENÚNCIA UNILATERAL DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Termo de denúncia unilateral do convênio firmado entre a União e o Município de Três Coroas/RS, publicado na página 59, seção 3, do Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2023. A resilição do convênio se dá por ato unilateral do Município de Três Coroas/RS encaminhado por meio do ofício nº 171/2023-PGM, subscrito pelo Prefeito do Município, Sr. Alcindo de Azevedo, recebido em 04 de dezembro de 2023. 2. OBJETO: Subsiste para o ente denunciante a responsabilidade pela inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa e judicial dos débitos transferidos pela Receita Federal do Brasil - RFB durante a vigência do convênio, pois a denúncia não tem eficácia retroativa e não há que se cogitar em devolução da competência para inscrição e cobrança dos débitos já disponibilizados ao outrora convenente pela RFB no portal do Simples Nacional à PGFN. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo Município: 06/12/2023; b) pela PGFN: 08/12/2023. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1° de janeiro de 2024. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS e pela prefeitura Municipal de Três Coroas/RS, CPNJ 88.199.971/0001-53, o senhor Alcindo de Azevedo, Prefeito Municipal de Três Coroas / RS. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE EMPENHO Nº 2023NE000330 - UASG 170018 - SRRF01 Nº Processo: 10265.410688/2023-80 Dispensa Nº 00014/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 36.094.477/0001-20. Objeto: Serviço Instalação de Banheiros Químicos para DIREP01. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: II. Vigência: 16/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 6.800,00. Data de Assinatura: 16/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/11/2023) DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE EXTRATO DE EMPENHO Nº 2023NE000231 - UASG 170109 - DRF CAMPO GRANDE Nº Processo: 10265.134747/2023-16 Dispensa Nº 00017/2023. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM CAMPO GRANDE. Contratado: 52.656.563/0001-36. Objeto: AQUISICAO DE PISO VINILICO HETER O G E N EO PARA A ALF/CORUMBA/MS. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/11/2023 a 31/12/2023. Valor Total: R$ 49.310,70. Data de Assinatura: 22/11/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/11/2023) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2023 Após a abertura da licitação supracitada, processo nº 13031487853202242, foram habilitados os participantes CONSTRUTORA ANALE LTDA, TESLA INSTALACO ES ELETRICAS LTDA. VALDINEY BREDER DE SOUZA Presidente Comissão de Licitação (SIDEC - 08/12/2023) 170010-00001-2023NE000001 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de TOLEDO, CNPJ: 29.180.779/0001-56 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e- C AC . 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 01 de dezembro de 2023. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o (a) Prefeito (a) Municipal, Vanderlei Benedito de Souza, CPF: 155.786.118-85, representando o Município de TOLEDO e Eduardo Antônio Costa, CPF: 763.787.136-34, Delegado da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2023 - UASG 170116 Nº Processo: 10707.720136/2023-31. Pregão Nº 11/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 04.900.474/0001-40 - ARAUNA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais, utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra , na DRF- NIT, ARF- CFO, ARF- NFO, ARF -RBO, ARF-SGO, IRF -CGZ, ARF- SAD, ARF -IRN e IRF MCE. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/01/2024 a 01/01/2025. Valor Total: R$ 976.345,88. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE A Chefe Substituta da Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 7ª RF, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10707.720254/2023-49, resolve: Tornar público que foi aplicada à empresa Oi S.A. (Em Recuperação Judicial), CNPJ: 76.535.764/0001-43, a sanção administrativa de MULTA no valor de R$ 2.605,75 (dois mil, seiscentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), com fundamento no item 12.2.2.2 do Termo de Referência, que faz parte do Contrato DRF/VRA nº 01/2018, por manter inoperantes as linhas telefônicas da ARF/Resende de nº (24) 2254-0027 e nº (24) 3354-7239 pelo período de 87 (oitenta e sete) dias, caracterizando inexecução parcial do objeto. Datado e assinado digitalmente ANA PAULA POMPÉU OAIGEN TOLFO