DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121100098 98 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 15/2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 15/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada em 04/12/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita: ITEM 01: Rua São Paulo, 795, Centro - Fortaleza/CE. Houve apenas uma proposta para o item, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), realizada por JOSE ONASY COLING LIMA, inscrito no CPF sob o nº .939.403-*, tendo a proposta sido declarada vencedora. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 10/2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 10/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública foi iniciada em 05/12/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita: ITEM 01: SAUS - Setor de Autarquias Sul, Quadra 5, Lote 1-A, Asa Sul, Brasília/DF. Houve apenas uma proposta para o item, no valor de R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta mil reais), realizada por CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, inscrito no CNPJ sob o nº .18.570/0001-, tendo a proposta sido declarada vencedora. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 16/2023 O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 016/2023, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública ocorreu em 06/12/2023, na forma abaixo descrita: ITEM 01: Rua 17 de julho - Lotes 18, 19 e 20 - Trianon, Guarapuava/PR. Não houve proposta para o item, sendo o certame declarado DESERTO. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo: 19739.146637/2023-40 RATIFICO a decisão do Superintendente do Patrimônio da União no Estado da Paraíba, referente à Dispensa de Licitação para a Cessão sob Regime de Concessão de Direito Real de Uso - CDRU, à COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO POPULAR - CEHAP, dos terrenos da União, situados em área urbana, na praia da Penha, município de João Pessoa/PB, cadastrados nesta Superintendência, no sistema SIAPA, sob os registros RIP 2051 0001755-31 - com área da União de 3.085,50 m² - e RIP 2051 0001754-50 - com área da União de 3.769,26 m² - ambos registrados na data de 02/09/1964 no Cartório Carlos Ulysses, no livro 3-X, às fls. 56, sob o número de Ordem 27.274. A área será destinada à implantação de projeto de Regularização Fundiária Urbana, em benefício de aproximadamente 80 famílias da comunidade tradicional de pescadores da praia da Penha, de acordo com os elementos constantes do Processo Administrativo nº 19739.146637/2023-40. LÚCIO GERALDO DE ANDRADE Secretário do Patrimônio da União SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.178092/2021-75 INSTRUMENTO: CONTRATO DE CESSÃO DE USO GRATUITO OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Instituto Federal do Espírito Santo-IFES - CPF/CNPJ .38.653/0001- OBJETO: área de 1.062,10 m² de terreno, com 9.802,05 m² de benfeitorias, que corresponde ao Ed. Vitória Park, localizado na na Av. Cleto Nunes, n.º 85, Centro, Vitória/ES, cadastrado no RIP SPIUnet n.º 5705003885006. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.062,10 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 9.802,05 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 23.096.419,71 FINALIDADE: uso como Reitoria e o Centro de Referência em Formação e Educação a Distância (Cefor) do Instituto Federal do Espírito Santo-IFES. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 79, §3º, do Decreto-Lei nº 9.760 de 05 de setembro de 1946, art. 18, inciso II, da lei 9.636/98, de 15 de maio de 1998 e art. 2º, inciso I, alínea "a", da Portaria-MP nº 144/2001, que regulamenta o art. 18 da Lei 9.636/98. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do contrato de cessão, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério da Superintendência do Patrimônio da União. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/12/2023, no Livro nº 02 de Cessão da SPU/ES SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 10154.169619/2020-90. INSTRUMENTO: CESSÃO DE USO GRATUITO. OUTORGANTE: União. OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JATAIZINHO - CNPJ .45.042/0001-. OBJETO: Imóvel urbano, localizado na Avenida Benjamin Giavarina, s/n, lotes nº 01 à 18 da quadra 09, no município de Jataizinho, Estado do Paraná, registrado sob as matrículas nº 6.050 e nº 5.620 no Registro de Imóveis da Comarca de Uraí, cadastrado sob Registro Imobiliário Patrimonial - RIP 7647000035001, RIP Utilização 7647000025006. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 10.778,81 m². VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.606.310,69 (hum milhão seiscentos e seis mil trezentos e dez reais e sessenta e nove centavos). FINALIDADE: Regularização e manutenção do funcionamento da Creche Santa Luzia e do Centro de Convivência de Idosos no município de Jataizinho. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, alterada pela Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. PERÍODO DE VIGÊNCIA: 10 (dez) anos. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 01 de dezembro de 2023, no Livro nº 12, às folhas 188 à 194, da SPU/PR. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.104831/2023-58 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: LINDEBERGUE BEZERRA DA SILVA - CPF: .004.174- OBJETO: Imóvel situado na Rua Dr Luiz Sergio Cavalcanti, nº 877, lote 06, quadra 03, Praia de Barreta, Nisia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100826-01. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 166,04 m² FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, Arquivo SEI nº 38943328. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.113800/2021-26 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: OTONIEL CABRAL FILHO - CPF: ..711.144-* OBJETO: Imóvel situado na Av Beira Mar, s/n, Quadra 39, Lotes 1125 E 1126, Praia de Gracandu, Extremoz/RN, cadastrado sob RIP nº 1671 0100941-83. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 744,31 m² FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/12/2023, Arquivo SEI nº 38986745. EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.121891/2023-35 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: ORCINES KIERMES TAVARES FILHO - CPF: .193.493- OBJETO: Imóvel situado na Av. Beira Mar, 38, Loteamento Praias Belas, Quadra 03, Lote 06, Praia de Búzios, Nísia Floresta/RN, cadastrado sob RIP nº 1763 0100828-73. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 170,65 m² FINALIDADE: Inscrição de ocupação para fim residencial. FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei 9.760/46, Lei nº 9.636/98 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06/12/2023, Arquivo SEI nº 38941100. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO DE INCORPORAÇÃO Processo nº 10154.188355/2020-73 INSTRUMENTO: Termo de Incorporação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, pertencente à Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, CNPJ n° .89.828/0009- OBJETO: Identificação Direta das Águas interiores, do Mar Territorial e da Ilha do Cabo Frio (ou do Farol) no município de Arraial do Cabo/RJ ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: ÁGUAS INTERIORES Área Total: Área Total (m²): 272.329.930,030 m² ou 272,329 km²; Perímetro: 149.773,974 m; e MAR TERRITORIAL ARRAIAL DO CABO / RJ Área Total: Área Total (m²): 1.336.863.908,704 m² ou 1.336,863 km² Perímetro: 171.327,743 m FINALIDADE: Incorporação ao Patrimônio da União FUNDAMENTO LEGAL: Inciso VI, do artigo 20, da Constituição Federal de 1988. PERÍODO DE VIGÊNCIA: prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 30/11/2023, no Livro Especial nº 11, às folhas 104-110 da SPU/RJ. SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.108129/2022-89 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Residencial de Macedo LTDA inscrito no CNPJ: .76.895/0001- OBJETO: IMOVEL SITUADO NA RUA LAURO MULLER, 256, CONDOMINIO RESIDENCIAL DE MACEDO, BAIRRO CENTRO, CEP: 88301-400 - ITAJAÍ/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8161 0101214-14. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 1.231,14m2 de área total, sendo 380,37m² inseridos em área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$388.516,95 (trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e dezesseis reais e noventa e cinco centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$7.770,34 (sete mil setecentos e setenta reais e trinta e quatro centavos) - Pagamento anual EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 10154.170967/2021-91 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: VOTIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA inscrita no CNPJ: .00.157/0001-** OBJETO: IMOVEL SITUADO NA ESTRADA HAROLDO SOARES GLAVAN, 4310, BAIRRO CACUPÉ, CEP: 88050-005 - FLORIANÓPOLIS/SC, cadastrado(s) sob RIP nº 8105 0108533-33. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 8.425,80m2 de área total, sendo 474,59m² inseridos em área da União. VALOR DO IMÓVEL: R$243.910,78 (duzentos e quarenta e três mil novecentos e dez reais e setenta e oito centavos). FINALIDADE: Promover a regularidade dominial dos bens da União e a adequada destinação. FUNDAMENTO LEGAL: Decretos-Lei. nºs 9.760/46, 1.561/77, 2.398/87, na Lei nº 9.636/98, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.481/07, e a IN SPU nº 04/18 VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$4.878,22 (quatro mil oitocentos e setenta e oito reais e vinte e dois centavos) - Pagamento anual