DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente Antônio Carlos 375, 9º andar, sl 929(PROTOCOLO) - Centro, Rio de J a n e i r o / R J, CEP: 20020-909, sendo facultada a remessa do recurso via postal em porte registrado, postado até o último dia do prazo. Não será conhecido recurso que não atenda aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 41 da Portaria 667/2021. Havendo renúncia ao recurso, o notificado deverá providenciar o recolhimento do débito constante da Notificação de Débito de FGTS/CS. Esgotadas as fases administrativas, o processo será encaminhado à Caixa Econômica Federal e, caso necessário, enviado para inscrição em Dívida Ativa da União. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . AB RIO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA 16.403.697.0001-81 46215.014396/2019-76 . ACADEMIA DE GINASTICA BODY LINE AQUA 2014 LTDA. 20.612.579.0001-50 46215.010840/2019-84 . AJS PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI 07.444.187.0001-61 46215.005214/2019-76 . ALIMENTARE - SERVICOS DE ALIMENTACAO DE TRES RIOS 09.238.546.0001-50 46666.002785/2019-41 . AMBIENTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 14.802.077.0001-90 46215.005212/2019-87 . AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI 17.400.898.0001-98 14185.018226/2020-11 . ART MEC MECANICA ESPECIALIZADA LTDA 33.778.531.0001-69 46215.018000/2019-60 . ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CEGOS 34.164.756.0001-98 46215.013695/2019-93 . ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA - ASA 34.128.272.0001-93 46215.018043/2019-45 . ASSOCIACAO DOS SUBOFICIAIS E SARGENTOS DA MARINHA 33.897.554.0001-92 14185.007020/2021-38 . AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA 33.969.809.0001-85 46215.013691/2019-13 . BAR ESQUINA SAMPA LTDA 86.898.293.0001-91 46215.014613/2019-28 . BAZAR E ARMARINHO OURO E PRATA LTDA 42.302.281.0001-87 46215.020455/2019-45 . BIG DEAL CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA 08.967.657.0001-34 14185.005719/2020-82 . BOX 92 AUTO MECANICA LTDA 06.175.181.0001-73 46215.017363/2019-88 . BOX CLEAN SERVICOS GERAIS EIRELI 03.681.762.0001-99 46215.019213/2019-17 . CADILHE CALÇADOS E BOLSAS LTDA 00.867.362.0001-84 46334.002125/2017-50 . CAFE E BAR ROSAM LTDA 33.506.486.0001-93 46215.013037/2019-00 . CALCADOS CONFORTAVEIS LTDA 11.158.783.0001-52 46215.020449/2019-98 . CANAL ANIL FERR LTDA ME 39.897.491.0001-50 46215.010910/2019-02 . CARJAN SOCIEDADE EDUCACIONAL EIRELI 17.278.155.0002-78 14185.001775/2020-48 . CASA BOUGAINVILLE FESTAS E EVENTOS LTDA 13.089.272.0001-51 46215.011468/2019-23 . CEBRAT NOVA IGUACU CURSOS LTDA 11.271.842.0001-02 46313.000168/2019-19 . CEMB LTDA 02.118.075.0001-05 46666.003485/2019-89 . CENTRO EDUCACIONAL CRECHE ESCOLA FONTE REIS LTDA 10.617.775.0001-64 14185.004782/2020-00 . CENTRO EDUCACIONAL CRIANCA E COMPANHIA SHALON 51 L 11.727.607.0001-94 14185.005678/2020-24 . CENTRO EDUCACIONAL PROFESSORA MARIANA LTDA 39.125.919.0001-47 46215.013634/2019-26 . COCO MAMBO RECREIO BAR E RESTAURANTE LTDA 29.759.126.0001-26 46215.018046/2019-89 . COFIX RENTAL COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUI 13.599.467.0001-41 46215.014573/2019-14 . CONEXAO PRODUCOES EVENTOS E EMPREENDIMENTOS LTDA . 13.511.140.0001-76 46228.001530/2019-20 . CONFEITARIA MANON OUVIDOR LTDA 33.034.000.0001-61 14185.014378/2021-17 . CONSTRUA E REFORME FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CO N 07.873.021.0001-60 14185.000415/2020-29 . CONSTRURAPIDO SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA 15.095.125.0001-10 14185.017722/2020-49 . CRECHE PRE ESCOLAR ALGODAO DOCE DE ITAIPU LTDA 39.255.856.0001-43 46230.006393/2019-71 . CRISTAL COM E REP DE MAR E GRANITOS LTDA 09.551.808.0001-31 46215.012430/2019-78 . CRUZEIRO DO SUL MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA 22.468.509.0005-20 46215.003729/2018-51 . CURSO MIGUEL COUTO LTDA 33.451.568.0001-88 46215.014928/2015-41 . D ELLAS BAR E RESTAURANTE LTDA 30.142.751.0001-03 14185.001823/2020-06 . DADOS E DADINHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI 29.339.512.0001-69 46231.002025/2018-62 . DAVIA DESIGN INTERIORES MARCENARIA LTDA 10.400.552.0001-40 46666.002563/2019-28 . DCC IV LANCHES LTDA 11.193.170.0001-56 46215.010861/2019-08 . DELPHOS GLASS SOLUCOES EM VIDROS EIRELI 22.801.405.0001-61 46215.017870/2019-11 . DIAS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOE 09.441.077.0001-71 14185.010261/2020-83 . DROGARIA ALG ELITE DA PRACA SECA LTDA 25.129.126.0001-91 14185.004681/2020-21 . DROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA 01.401.791.0001-24 46334.000855/2011-21 . DSA ENSINO DE IDIOMAS LTDA 26.541.001.0001-37 46215.019558/2019-62 . EDUCANDARIO ESPACO SABER DE FRIBURGO LTDA 05.594.132.0001-02 14185.003679/2020-34 . EQUIMEC-RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA 04.290.874.0001-81 46215.012906/2019-71 . ESMERALDA TINTAS LTDA 07.772.680.0001-00 14185.001710/2020-01 . FARMACIA POPULAR DA ZONA OESTE LTDA 06.027.527.0001-96 46215.014530/2019-39 . FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA 30.216.634.0001-47 14185.007631/2020-03 . FMR - LANCHES LTDA. 20.911.505.0001-15 14185.000094/2020-62 . FRANGO NA BRASA DA GRANITO BAR LTDA 05.010.944.0001-63 14185.004189/2020-55 . FRIOBARRA COMERCIO E SERVICOS DE AR CONDICIONADO LT DA 13.432.564.0001-45 46215.020742/2019-55 . GIGIO FITNESS - ACADEMIA DE GINASTICA LTDA 08.017.509.0001-59 46230.002907/2019-19 . GREMIO REC ESTUDANTIL ANTONIO ROBERTO DA MOTTA MOREIRA 29.752.920.0001-48 46215.091338/2016-13 . GRP SOLUTIONS INFORMATICA LTDA - ME 11.425.781.0001-82 46215.013111/2017-18 . GUARDA MOVEIS GATO PRETO S A 33.053.679.0001-36 46215.010355/2019-19 . HELMUTH ENGENHARIA LTDA 04.784.460.0001-09 46215.016149/2019-12 . HIDROVEG INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 42.579.730.0001-39 14185.002847/2020-74 . ILHA CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI 05.244.721.0001-60 46215.019249/2019-92 . INOVE STORE MAGAZIM EIRELI - EPP 29.717.808.0015-71 46215.006393/2019-69 . INOX TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA - ME 09.552.602.0001-26 46215.030812/2015-50 . INSTITUTO DATA RIO DE ADMINISTRACAO PUBLICA 07.554.156.0001-63 46670.001190/2017-47 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 12.955.134.0006-50 46215.013352/2019-29 . INSTITUTO DIVA ALVES DO BRASIL 12.955.134.0008-11 46215.013373/2019-44 . INSTITUTO GUANABARA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 33.512.856.0001-03 14185.001169/2021-11 . J A COMERCIO DE METAIS LTDA 32.336.265.0001-51 46215.019248/2019-48 . J A S RIBEIRO EDUCACAO BASICA 17.812.255.0001-51 46670.001849/2019-27 . J. P. DAMASCENO FONTE DOCES EIRELI 01.679.495.0001-90 46228.001729/2019-58 . J.R. SERVICOS DE DEMOLICAO LTDA 02.808.190.0001-01 46215.016161/2019-19 . JARDIM ESCOLA PEQUENO APRENDIZ LTDA, 73.319.287.0001-90 46215.003291/2008-39 . JULIO CESAR DA COSTA 03.096.306.0001-81 14185.010299/2020-56 . KROLL SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP 00.822.025.0001-70 46215.012712/2019-75 . L.DA SILVA VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCO 30.819.375.0001-49 14185.016150/2020-81 . LABORATÓRIO CÉLULA ANÁLISES MÉDICAS ESPECIALIZADAS LT DA 27.638.097.0001-19 46215.044244/2008-45 . LAMEGO RIO COMPRIDO RESTAURANTE E PADARIA LTDA 10.883.852.0001-28 14185.007144/2020-32 . LANCHES CHOPIN LTDA 33.580.028.0001-02 14185.004212/2020-10 . LAQUIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI 03.383.287.0001-74 46215.019868/2018-04 . LOCAL LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA 11.014.181.0001-21 14185.008974/2020-87 . LPA CENTRO DE BELEZA LTDA 15.654.538.0001-97 14185.000368/2020-13 . MADEIRACO DA CIDADE DO ACO LTDA - ME 03.730.795.0001-81 46232.002038/2009-31 . MALCO CONSTRUTORA ONSHORE E OFFSHORE LTDA. 16.785.454.0001-55 14185.016226/2021-59 . MARGARETE COUTINHO EDUCACIONAL EIRELI-ME 09.325.764.0001-21 46230.006411/2019-14 . MASSA FALIDA JATOCRET S/A 33.701.079.0001-37 46215.457068/2009-99 . MERCEARIA V.M. 125 DE CORDOVIL LTDA 12.432.394.0001-36 14185.000131/2020-32 . MERCEARIA ZMDD DE CORDOVIL LTDA 13.914.410.0001-90 14185.000130/2020-98 . METALURGICA AME INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 27.513.209.0001-05 46215.008579/2019-52 . METALURGICA AME INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI 27.513.209.0001-05 46215.015994/2019-62 . METALURGICA ANDRADE LTDA 16.739.189.0001-79 46230.004807/2019-27 . METATIVA CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA 07.737.630.0001-92 46215.004765/2019-12 . MINERAMIX SERVICOS LTDA 09.281.188.0001-68 46670.001870/2019-22 . MMP 2002 COMERCIO DE ROUPAS LTDA. 05.078.363.0001-63 46230.004906/2019-17 . MOLTEC INDUSTRIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA 33.430.455.0001-04 46215.013426/2019-27 . MUNDO DO PAO CONFEITARIA LTDA 20.362.990.0001-15 14185.008181/2020-68 . NARDO PURO CONFECCAO LTDA 01.116.544.0001-86 46666.003253/2019-21 . NATACHA FINK GASTRONOMIA EIRELI 17.083.989.0001-47 46215.010354/2019-66 . NOVO MERO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA 08.635.090.0001-07 14185.000091/2020-29 . ORFRER ARTES GRAFICAS LTDA. 06.989.296.0001-00 46215.020707/2019-36 . OURO DE MINAS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI 17.970.055.0001-27 46215.011950/2019-63 . PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERV DO RIO DA PRATA LT 73.265.837.0001-36 46215.014076/2019-16 . PADARIA E LANCHONETE MONTE SERRAT LTDA 27.592.773.0001-60 46231.002040/2019-91 . PADARIA, CONFEITARIA E LANCHONETE BELLA RIO LTDA 01.669.636.0001-93 46215.007762/2019-31 . PAIA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA 73.966.525.0001-50 46215.013444/2019-17 . PAIVA E PANNO COMÉRCIO DE JORNAIS E REVISTAS LTDA 07.040.079.0001-23 46334.003910/2016-49 . PAM- SERVICOS DE LOCACAO MAO DE OBRA I N V ES T I M E N T O S 22.202.661.0001-32 46215.016865/2019-91 . PEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S A 33.164.542.0001-59 46215.013083/2019-09 . PERESTRELO EDUCACIONAL - EIRELI 15.919.297.0001-60 14185.000652/2020-90 . PETTER DA CONCEICAO NICOLAU 08.530.324.0001-43 46231.002006/2019-17 . PH7 CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI 14.665.627.0001-76 14185.004488/2020-90 . PIGMENTU TINTAS LTDA 07.734.787.0001-64 14185.001709/2020-78 . PRESTSERVICE CONSULT REC HUMANOS LTDA 34.272.435.0001-07 46215.013641/2019-28 . PROINST INSTALAÕES CONTRA INCÊNDIO EIRELI 13.527.484.0001-73 46215.006825/2019-31 . PRS BALTAZAR JUNIOR TURISMO LTDA - EPP 05.411.189.0001-29 46228.001827/2019-95 . QUALITY CURSO DE IDIOMAS LTDA 11.388.397.0001-57 46215.002374/2018-82 . R. T. LANCHES DE MARICA LTDA 10.626.921.0001-18 46230.005047/2018-94 . RAMOS E CURY DISTRIBUIDORA LTDA 08.150.942.0001-68 46228.001058/2019-25 . RAVEN SHOP CALCADOS LTDA 19.088.959.0001-59 46215.020260/2019-03 . RECANTO DA GASTRONOMIA ITALIANA LTDA 17.323.707.0001-31 14185.004739/2020-36 . REITUR TURISMO LTDA. 30.925.689.0001-26 14185.023581/2022-65 . REST SUKIYAKI LTDA 28.149.433.0001-22 46215.013450/2019-66 . RESTAURANTE CARPE DIEM LTDA 17.201.125.0001-82 14185.002449/2020-58 . RESTAURANTE E BAR SAMI LTDA 27.189.323.0001-21 14185.002454/2020-61 . RESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA 04.275.482.0001-43 14185.008196/2021-15 . RIO NUNES ACUMULADORES LTDA 05.218.670.0001-00 46215.014511/2019-11 . RIO SECURITY TEAM SEGURANCA E VIGILANCIA SOCIEDADE SIMP 03.735.542.0001-09 14185.008856/2021-50 . ROBERTO CAMPOS BUFFET EIRELI 09.470.028.0001-67 14185.015022/2021-09 . RYJOR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA 09.105.186.0001-18 14185.010426/2020-17 . SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA 04.222.010.0001-22 46334.003049/2012-95 . SANEDRAGA SANEAMENTO E DRAGAGENS LTDA 04.222.010.0001-22 46334.000453/2012-15 . SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL SAO JOSE LTDA 31.515.240.0001-52 14185.016425/2021-67 . SOCIEDADE CULTURAL CRUZEIRO DO SUL LTDA 28.760.015.0001-77 46334.001604/2008-68 . SONO ENCANTADO COLCHOES LTDA - EPP 12.271.122.0001-00 46230.000088/2017-11 . SRX CONSULT E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 12.431.302.0001-01 46215.019892/2019-16 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 12.431.302.0001-01 46215.021604/2018-11 . SRX CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA 12.431.302.0001-01 46215.020360/2018-41 . SUPERIOR LOCADORA E COMERCIO DE ELEVADORES EIRELI 07.525.914.0001-15 46215.018725/2019-58 . TECNOSOLO ENGENHARIA S.A. EM RECUPERACAO JUDICI 33.111.246.0001-90 14185.010447/2021-13 . TELENOVA CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS LTDA 06.982.429.0001-08 14185.004072/2020-71 . TLW - TRANSPORTES E LOGISTICA WEB LTDA 03.434.085.0001-04 14185.001247/2020-99 . TRES PILARES REVESTIMENTOS E PINTURAS DE IMOVEIS L 19.324.574.0001-43 46215.018025/2019-63 . TRL SERV. ESP. DE TRANSP., GESTÃO EMP. E LOGÍSTICA LTDA 39.413.414.0001-88 46215.018754/2019-10 . TRL SERV. ESP. DE TRANSP., GESTÃO EMP. E LOGÍSTICA LTDA 39.413.414.0001-88 46215.018753/2019-75 . UNIX SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA 11.866.691.0001-27 46215.018037/2019-98 . USIBRITO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA 35.934.488.0001-09 46215.008045/2019-26 . VALOREM EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI 12.281.988.0001-93 46230.007103/2019-14 . VIDRO E METAL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VID 07.390.037.0001-12 46215.014505/2019-55 . VISUAL DE CARMO ARTES GRAFICAS LTDA 01.212.971.0001-68 14185.010306/2020-10 . VT AUTO MECANICA LTDA 10.677.804.0001-83 46230.005646/2019-99 . VT AUTO MECANICA LTDA 10.677.804.0001-83 46230.005647/2019-33 . VT AUTO MECANICA LTDA 10.677.804.0001-83 46230.005645/2019-44 . WEBVENDA SISTEMAS EIRELI 06.295.840.0001-05 46215.008050/2019-39 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS CHEFE Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto não foi provido ou foi, parcialmente, pela instância administrativa superior, mantendo-se a procedência total, ou reformando a decisão de procedência de total para parcial. Os processos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social emitidas com base na Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01 serão encaminhados à Caixa Econômica Federal, para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. . Razão Social CNPJ/CPF Processo . CAVIGLIA - INDUSTRIA DE MOVEIS - EIRELI 61.633.095.0001-75 46062.001400/2013-31 . CONSTRUTORA JOIA LTDA 33.378.068.0001-68 46215.016531/2007-84 CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS