DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121100150 150 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DO PARANÁ SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO - XTLKB3 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . 16.501.277 DORA RIOS ORTIZ 14152.136918/2023-61 AI 22.603.529-8 811,37 . 16.501.277 DORA RIOS ORTIZ 14152.136936/2023-43 AI 22.603.547-6 408,25 . A M PEREIRA CONSTRUTORA 14185.020030/2023-21 ND 20.282.417-9 30.793,38 . A. F. BUENO & CIA LTDA 14185.011381/2023-41 ND 20.272.406-9 126.648,65 . A. J. DE PAULA DESTAQUE MERCHANDISING 14185.018276/2023-32 ND 20.280.315-5 61.091,18 . ASSOCIACAO DAS ENTIDADES USUARIAS DE CANAL COMUNIT 14185.012585/2023-07 ND 20.273.804-3 45.471,13 . AVP ILUMINACAO LTDA 14152.139667/2023-77 AI 22.606.278-3 1.551,35 . AVP ILUMINACAO LTDA 14152.139679/2023-00 AI 22.606.290-2 3.116,76 . AVP ILUMINACAO LTDA 14152.139680/2023-26 AI 22.606.291-1 1.467,60 . AVP ILUMINACAO LTDA 14152.139681/2023-71 AI 22.606.292-9 1.320,84 . AVP ILUMINACAO LTDA 14152.139682/2023-15 AI 22.606.293-7 146,76 . AVP ILUMINACAO LTDA 14185.020194/2023-58 ND 20.282.589-2 72.543,35 . BENEDICTO DUARTE 14185.019229/2023-14 ND 20.281.477-7 61.499,37 . BENTO ADMINISTRACAO DE BENS E CONSTRUTORA LTDA. 14185.013938/2023-88 ND 20.275.332-8 21.890,68 . CASA TIGRE EIRELI 14185.018500/2023-96 ND 20.280.569-7 59.472,69 . CASTROVIDRO - COMERCIO DE VIDROS LTDA 14185.010548/2023-56 ND 20.271.486-1 20.243,45 . CENTRAL DO MAMAO ACACIA COMERCIO DE FRUTAS LTDA 14185.004362/2023-68 ND 20.264.230-5 201.655,44 . CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL MEU JARDIM LTDA 14185.015883/2023-41 ND 20.277.468-6 22.293,58 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SCHOOL LIDER 14185.022773/2023-35 ND 20.285.595-3 37.885,25 . CENTRO EDUCACIONAL BETEL 14152.101519/2023-80 AI 22.568.130-7 29.354,69 . CIMENTUS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA 14185.012220/2023-74 ND 20.273.326-2 30.432,01 . COMERCIO DE CALCADOS PAGUE MENOS LTDA 14185.014013/2023-54 ND 20.275.409-0 3.313,49 . CONSERGE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA 14152.083259/2023-53 AI 22.549.870-7 1.388,05 . CONSTRUALD - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 14185.018906/2023-79 ND 20.281.071-2 6.800,21 . CONSTRUTORA ANTONELLI LTDA 14185.019028/2023-17 ND 20.281.216-2 115.116,10 . CONSTRUTORA BLUE BOX LTDA 14185.008269/2023-22 ND 20.268.901-8 4.295,29 . CRISTINA LOPES MOREIRA 14185.013612/2023-51 ND 20.274.971-1 35.998,89 . DANIELLE FERNANDA DA ROCHA LTDA 14185.008078/2023-61 ND 20.268.682-5 28.913,18 . ECC TURISMO RURAL E SERVICOS LTDA 14185.015886/2023-84 ND 20.277.472-4 52.945,02 . ECO COATING EIRELI 14185.005132/2023-16 ND 20.265.208-4 42.775,36 . ELIT DECOR & DESIGN MOVEIS SOB MEDIDA LTDA 14185.015971/2023-42 ND 20.277.572-1 15.800,44 . EMERSON LEAO NAPOLI CARVALHO 14185.009068/2023-42 ND 20.269.790-8 14.632,20 . ESTAMPA METAL LTDA 14152.145897/2023-75 AI 22.612.508-4 1.388,05 . ESTAMPA METAL LTDA 14152.146434/2023-21 AI 22.613.045-2 3.772,92 . ESTAMPA METAL LTDA 14152.146435/2023-75 AI 22.613.046-1 656,16 . ESTAMPA METAL LTDA 14185.020897/2023-86 ND 20.283.364-0 17.161,71 . EVERTON ROGERIO VITORINO - RESTAURANTE E LANCHONET 14185.018981/2023-30 ND 20.281.158-1 14.733,16 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110287/2023-51 AI 22.576.898-4 733,80 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110290/2023-74 AI 22.576.901-8 414,34 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110292/2023-63 AI 22.576.903-4 220,14 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110293/2023-16 AI 22.576.904-2 3,27 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110296/2023-41 AI 22.576.907-7 2.128,02 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110298/2023-31 AI 22.576.909-3 203,33 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14152.110300/2023-71 AI 22.576.911-5 4.299,32 . EXPRESS CANTONI SERVICOS DE ENTREGA LTDA 14185.015990/2023-79 ND 20.277.594-1 57.173,78 . FARIA & FARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 14185.015553/2023-55 ND 20.277.096-6 886,02 . GALA SERVICOS LTDA 14152.134359/2023-55 AI 22.600.970-0 2.624,65 . GALA SERVICOS LTDA 14152.134360/2023-80 AI 22.600.971-8 1.313,41 . GALA SERVICOS LTDA 14152.136741/2023-01 AI 22.603.352-0 1.181,38 . GALA SERVICOS LTDA 14152.136752/2023-83 AI 22.603.363-5 1.622,74 . GELSON GERALDO CARNEIRO - LTDA 14185.015174/2023-65 ND 20.276.615-2 105.132,41 . GTEC - INSTALACOES S.A. 14152.112850/2023-25 AI 22.579.461-6 6.803,39 . GTEC - INSTALACOES S.A. 14152.112851/2023-70 AI 22.579.462-4 6.803,39 . GTEC - INSTALACOES S.A. 14152.112852/2023-14 AI 22.579.463-2 6.803,39 . GTEC - INSTALACOES S.A. 14152.112853/2023-69 AI 22.579.464-1 6.803,39 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112227/2023-72 AI 22.578.838-1 1.388,05 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112228/2023-17 AI 22.578.839-0 1.388,05 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112231/2023-31 AI 22.578.842-0 6.803,39 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112454/2023-06 AI 22.579.065-3 6.803,39 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112500/2023-69 AI 22.579.111-1 6.803,39 . GTEC - INSTALAÇÕES S.A. 14152.112528/2023-04 AI 22.579.139-1 6.803,39 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.136071/2023-15 AI 22.602.682-5 1.722,42 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.136073/2023-12 AI 22.602.684-1 164,04 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14152.136075/2023-01 AI 22.602.686-8 12,11 . HIGIFORTE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA 14185.019166/2023-98 ND 20.281.386-0 33.205,54 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133984/2023-80 AI 22.600.595-0 4.315,20 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133985/2023-24 AI 22.600.596-8 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133986/2023-79 AI 22.600.597-6 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133987/2023-13 AI 22.600.598-4 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133988/2023-68 AI 22.600.599-2 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133989/2023-11 AI 22.600.600-0 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133990/2023-37 AI 22.600.601-8 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133991/2023-81 AI 22.600.602-6 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133992/2023-26 AI 22.600.603-4 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133993/2023-71 AI 22.600.604-2 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133994/2023-15 AI 22.600.605-1 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133995/2023-60 AI 22.600.606-9 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133996/2023-12 AI 22.600.607-7 3.226,29 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133997/2023-59 AI 22.600.608-5 2.153,33 . HUGO PERETTI & CIA. LTDA. 14152.133998/2023-01 AI 22.600.609-3 2.153,33 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136347/2023-65 AI 22.602.958-1 6.017,16 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136352/2023-78 AI 22.602.963-8 7.191,24 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136354/2023-67 AI 22.602.965-4 91,92 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136358/2023-45 AI 22.602.969-7 8.512,08 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136361/2023-69 AI 22.602.972-7 1.092,78 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136364/2023-01 AI 22.602.975-1 73,38 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14152.136368/2023-81 AI 22.602.979-4 2.139,88 . IBT SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA 14185.019671/2023-32 ND 20.282.020-3 125.081,58 . INDUSTRIA DE CARROCERIAS NILDOSMAR LTDA 14185.013492/2023-91 ND 20.274.838-3 614,12 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM 14152.147053/2023-69 AI 22.613.664-7 5.391,18 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM R EC . 14152.147049/2023-09 AI 22.613.660-4 12.401,22 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM R EC . 14152.147054/2023-11 AI 22.613.665-5 8.732,22 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM R EC . 14152.147055/2023-58 AI 22.613.666-3 8.878,98 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM R EC . 14152.147056/2023-01 AI 22.613.667-1 69.183,04 . INSTITUTO DE MEDICINA E CIRURGIA DO PARANA LTDA EM R EC . 14185.021069/2023-65 ND 20.283.562-6 753.878,63 . J SCHNEIKER & CIA LTDA 14185.009179/2023-59 ND 20.269.920-0 47.878,87 . J. E. RISTOW LTDA 14185.006008/2023-78 ND 20.266.239-0 17.986,08 . J.F QUADROS SUPLEMENTOS 14185.010676/2023-08 ND 20.271.624-4 9.611,27 . JACUBOVSKI GRAFICA LTDA 14185.020678/2023-05 ND 20.283.116-7 59.282,45 . JCR REFORMAS LTDA 14185.012339/2023-47 ND 20.273.541-9 13.163,85 . JONATAS ALVES CARARO TRANSPORTES LTDA 14185.010091/2023-80 ND 20.270.948-5 12.832,51 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.144802/2023-04 AI 22.611.413-9 1.981,26 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.144803/2023-41 AI 22.611.414-7 3.190,15 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.144804/2023-95 AI 22.611.415-5 1.247,46 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.144805/2023-30 AI 22.611.416-3 1.394,22 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14152.144809/2023-18 AI 22.611.420-1 1.646,16 . KOMBA - INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. 14185.020683/2023-18 ND 20.283.122-1 274.919,78 . L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFO 14185.020409/2023-31 ND 20.282.818-2 33.155,64 . L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE I N FO R M AT I 14152.141153/2023-81 AI 22.607.764-1 26,82 . L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE I N FO R M AT I 14152.141154/2023-26 AI 22.607.765-9 733,80 . L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE I N FO R M AT I 14152.141155/2023-71 AI 22.607.766-7 146,76 . L C COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE I N FO R M AT I 14152.141156/2023-15 AI 22.607.767-5 844,31 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14152.144396/2023-71 AI 22.611.007-9 1.388,05 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14152.144399/2023-13 AI 22.611.010-9 880,56 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14152.144400/2023-00 AI 22.611.011-7 2.207,20 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14152.144401/2023-46 AI 22.611.012-5 440,28 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14152.144402/2023-91 AI 22.611.013-3 3.628,12 . L F BILESKI ACESSORIOS PARA VEICULOS 14185.020782/2023-91 ND 20.283.231-7 35.168,41 . L. DOS SANTOS D AQUINO LTDA 14185.015348/2023-90 ND 20.276.836-8 107.896,06 . LAB LON - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGICA 14185.020877/2023-13 ND 20.283.340-2 36.623,02 . LACERDA COMERCIO DE MOVEIS LTDA 14185.019230/2023-31 ND 20.281.478-5 3.938,76 . LAERTE DOS SANTOS D AQUINO LTDA 14185.015347/2023-45 ND 20.276.835-0 102.153,28 . LANCE LOTEADORA LTDA 14185.012748/2023-43 ND 20.273.978-3 43.973,54 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14152.101143/2023-11 AI 22.567.754-7 1.388,05 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14152.101162/2023-30 AI 22.567.773-3 440,28 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14152.101163/2023-84 AI 22.567.774-1 293,52 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14152.101164/2023-29 AI 22.567.775-0 293,52 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14152.101165/2023-73 AI 22.567.776-8 899,38 . LARISSA ELETROELETRONICOS LTDA 14185.014628/2023-81 ND 20.276.060-0 6.731,38 . LIANE TEREZINHA SIMONATTO 14185.009775/2023-39 ND 20.270.599-4 26.227,09 . M A R FERNANDES & CIA LTDA 14152.118213/2023-62 AI 22.584.824-4 146,76 . M A R FERNANDES & CIA LTDA 14152.118214/2023-15 AI 22.584.825-2 146,76 . M A R FERNANDES & CIA LTDA 14152.118215/2023-51 AI 22.584.826-1 73,38 . M A R FERNANDES & CIA LTDA 14152.118216/2023-04 AI 22.584.827-9 928,58 . M A R FERNANDES & CIA LTDA 14185.017242/2023-21 ND 20.279.043-6 21.609,39 . MADERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 14185.015269/2023-89 ND 20.276.719-1 28.168,04 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114497/2023-18 AI 22.581.108-1 12.950,40 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114498/2023-62 AI 22.581.109-0 113,74 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114499/2023-15 AI 22.581.110-3 1.726,72 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114500/2023-01 AI 22.581.111-1 59,96 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114501/2023-48 AI 22.581.112-0 1.618,80 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114502/2023-92 AI 22.581.113-8 39,16 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14152.114503/2023-37 AI 22.581.114-6 215,84 . MANUTEC CONSTRUCOES LTDA 14185.016445/2023-08 ND 20.278.121-6 96.615,46 . MARCUS LAURINDO MITTELBACH SILVA 14185.001661/2023-41 ND 20.261.006-3 47.189,30 . MEGA TURISMO LTDA 14152.120160/2023-40 AI 22.586.771-1 1.622,74 . MELLWIC PIZZARIA LTDA 14152.116846/2023-36 AI 22.583.457-0 9.736,44 . MELLWIC PIZZARIA LTDA 14152.131223/2023-93 AI 22.597.834-2 29.354,69 . MERCADO CATARATAS LTDA 14185.017377/2023-96 ND 20.279.190-4 3.331,74 . MERCIO PEIXOTO 14152.023022/2023-13 AI 22.489.637-7 3.042,62 . METROPOLITANO SNOOKER BAR LTDA 14185.015432/2023-11 ND 20.289.639-1 58.430,24 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.164883/2023- 51 AI 22.631.494-4 408,25 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.164911/2023-30 AI 22.631.522-3 172,62 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.164929/2023-31 AI 22.631.540-1 172,68 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165623/2023-01 AI 22.632.234-3 172,68 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165667/2023-22 AI 22.632.278-5 2.776,11 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165684/2023-60 AI 22.632.295-5 2.776,11 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165778/2023-39 AI 22.632.389-7 1.469,70 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165813/2023-10 AI 22.632.424-9 172,68 . NAYR SEQUINEL BINI 14152.165831/2023-00 AI 22.632.442-7 1.469,70 . NEURI PEREIRA E CIA LTDA 14152.124705/2023-97 AI 22.591.316-0 1.388,05 . NEURI PEREIRA E CIA LTDA 14152.125084/2023-69 AI 22.591.695-9 1.761,12 . NEURI PEREIRA E CIA LTDA 14152.125085/2023-11 AI 22.591.696-7 440,28 . NEURI PEREIRA E CIA LTDA 14152.125086/2023-58 AI 22.591.697-5 440,28 . NEURI PEREIRA E CIA LTDA 14185.018049/2023-15 ND 20.279.929-8 20.137,01