DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023121100152 152 Nº 234, segunda-feira, 11 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 20/2023 - UASG 390004 Nº Processo: 50000.034005/2023-17. Pregão Nº 13/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIST R AT I V O. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Contratação conjunta prestação de serviço móvel pessoal (smp - dados móveis e voz), gestão de dispositivos móveis (mdm) e opção aparelhos móveis em comodato, conforme as especificações e condições constantes no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/04/2024 a 02/10/2026. Valor Total: R$ 565.125,00. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 39/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.356138/2023-01. Pregão Nº 17/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 50.309.099/0001-86 - 50.309.099 YURI NOGUEIRA PACHECO. Objeto: Aquisição de eletrodomésticos (ar condicionado), nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 08/06/2024. Valor Total: R$ 6.827,00. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 43/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.365505/2023-59. Inexigibilidade Nº 45/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES T E R R ES T R ES . Contratado: 24.550.517/0001-12 - CMI BRASIL CONSULTORIA EMPRESARIAL E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA. Objeto: Contratação das ações de capacitação denominadas workshops "Teorias e Ferramentas do Projeto de Negociação de Harvard" e "Theory and Tools of the Harvard Negotiation Project", promovidas pela empresa CMI Brasil Consultoria Empresarial e Desenvolvimento Profissional LTDA. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência: 05/12/2023 a 05/07/2024. Valor Total: R$ 350.910,00. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 54/2019. Nº Processo: 50500.386302/2019-10. Inexigibilidade. Nº 55/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 62.173.620/0001-80 - SERASA S.A. Objeto: ALTERAR QUALITATIVAMENTE o Contrato nº 054/2019 com a inclusão da Cláusula - PROTEÇÃO DE DADOS, referente ao cumprimento da Lei 13.709/18 (Lei de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e PRORROGAR, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 31/12/2023 e término em 31/12/2024. Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 292.612,50. Data de Assinatura: 05/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 41/2021. Nº Processo: 50500.115859/2021-92. Pregão. Nº 26/2021. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 03.698.620/0005-68 - GREEN4T SOLUCOES TI SA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 041/2021, a partir de 29 de novembro de 2022, correspondente à variação do ICTI/IPEA entre os meses de novembro/2021 a novembro/2022, no percentual total de 6,77% e Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 15/12/2023 e término em 15/12/2024. Vigência: 15/12/2023 a 15/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 414.266,49. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 36/2019. Nº Processo: 50500.415226/2019-67. Pregão. Nº 14/2019. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 02.893.543/0001-00 - ENGENHO PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Reajustar o valor do Contrato nº 036/2019, a partir de 10 de setembro de 2023, no percentual total de 7,233% e Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 09/12/2023 e término em 09/12/2024. Vigência: 09/12/2023 a 09/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.549.368,95. Data de Assinatura: 06/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 393001 Número do Contrato: 31/2020. Nº Processo: 50500.136324/2020-74. Pregão. Nº 33/2020. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTR ES . Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, com início na data de 23/12/2023 e término em 23/12/2024. Vigência: 23/12/2023 a 23/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.158.282,85. Data de Assinatura: 07/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/12/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 18/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.243233/2023-37. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRAN S P O R T ES TERRESTRES. Contratado: 27.164.079/0001-42 - TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES . Objeto: a rescisão unilateral do contrato original, cujo objeto é a aquisição, por meio de Sistema de Registro de Preços, de peças de uniformes, Boné unissex, Chapéu Unissex e Cinto Social, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, anexo ao contrato - grupo 3, pelas razões constantes do processo nº 50500.358363/2023-73. Data de rescisão: 15/12/2023. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Data de Rescisão: 15/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/12/2023). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.488/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 029.813.646-50, NYY5F82, FRMEV00608282023, 606-82; 26.178.616/0014-65, RTQ6C47, FRMEV00662282023, 606-82; QUA0902, FRMEV00605682023, 606-82; 720.070.369-91, QHA7I64, FRMEV00718942023, 606-82; 34.158.631/0001-55, IRB0I35, FRMEV00516282023, 606-82; 93.574.978/0001-48, IOB1J43, FRMEV00583702023, 606-82; 974.667.515-04, QYH5C81, FRMEV00630892023, 606-82; 991.620.080-72, IQL8680, FRMEV00642222023, 606-82; 257.820.106-49, HJR7G40, FRMEV00606062023, 606-82; 02.940.616/0001-78, MLE2429, FRMEV00653492023, 606-82; 18.346.566/0001-35, RLO8G34, FRMEV00673032023, 606-82; 72.108.020/0001-91, MEZ7348, FRMEV00536472023, 606-82; 09.166.926/0004-79, FUY1E69, FRMEV00774772023, 606-82; IRI0751, FRMEV00793852023, 606-82; JHX5313, FRMEV00777332023, 606-82; 851.541.059- 15, MFB2410, FRMEV00777502023, 606-82; 06.028.444/0001-11, HMQ9D77, FRMEV00793432023, 606-82; 45.901.064/0001-00, QJF7C33, FRMEV00600982023, 606-82; 961.802.346-04, RHK4H33, FRMEV00683222023, 606-82; PER6B21, FRMEV00689592023, 606-82; 10.606.351/0001-02, BLU1E80, FRMEV00734512023, 606-82; 017.760.989-35, MIA5F82, FRMEV00748602023, 606-82; 130.093.496-45, MXO7J39, FRMEV00762452023, 606-82; 531.630.521-34, ARZ2G30, FRMEV00760042023, 606-82; 03.554.618/0001-91, ILK2627, FRMEV00628862023, 606-82; 18.329.397/0001-25, AQS8D28, FRMEV00627452023, 606-82; 028.396.499-50, QIM6D93, FRMEV00603152023, 606-82; 95.778.866/0001-34, RLP1F47, FRMEV00621402023, 606-82; 09.166.926/0001-26, EZX8C65, FRMEV00731942023, 606-82; 029.406.069-35, MTR6J11, FRMEV00743322023, 606-82; 029.300.129-43, AQP6899, FRMEV00583182023, 606-82; 040.154.506-71, QWR6I48, FRMEV00663722023, 606-82; 32.760.561/0001-85, RXR6G85, FRMEV00645372023, 606-82; 753.344.296-20, EGJ3F05, FRMEV00599752023, 606-82; 06.108.145/0001-97, SHY8G59, FRMEV00716272023, 606-82; 002.297.480-66, IST2B25, FRMEV00748342023, 606-82; 038.634.889-89, MKN3E64, FRMEV00747592023, 606-82; 100.447.586-18, NTJ8A20, FRMEV00596902023, 606-82; 041.243.221-86, JGU5D94, FRMEV00755222023, 606-82; 949.570.619-04, MLX8B99, FRMEV00823392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.490/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 01.307.640/0001-01, QHD2754, FRMEV00607012023, 606-82; RMQ1D07, FRMEV00715942023, 606-82; 03.146.158/0001-62, ISX8F39, FRMEV00616792023, 606-82; 13.241.233/0001-28, QUL6756, FRMEV00599552023, 606-82; QUL6756, FRMEV00579072023, 606-82; 12.409.510/0001-04, IWL9546, FRMEV00628692023, 606-82; 10.441.589/0001-17, QMN7I58, FRMEV00644782023, 606-82; QMO4C58, FRMEV00721562023, 606-82; 03.473.909/0001-55, MJD4498, FRMEV00685142023, 606-82; MIA6J87, FRMEV00687202023, 606-82; 71.429.260/0001-25, RFV1E82, FRMEV00715742023, 606-82; 35.419.020/0001-86, RMT5G77, FRMEV00716662023, 606-82; 04.547.903/0001-48, RTE9J28, FRMEV00757942023, 606-82; RNW4B51, FRMEV00755002023, 606-82; RTC0G73, FRMEV00765332023, 606-82; FQA3J90, FRMEV00575582023, 606-82; SHF6E45, FRMEV00610132023, 606-82; RNZ1J92, FRMEV00616122023, 606-82; 40.242.191/0001-12, NBS9C94, FRMEV00565502023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RFB8E40, FRMEV00715632023, 606-82; RFC7H14, FRMEV00715642023, 606-82; PYL8B70, FRMEV00778432023, 606-82; RFC7H14, FRMEV00632352023, 606-82; RFB4G55, FRMEV00619552023, 606-82; R FA 3 G 7 7 , FRMEV00619942023, 606-82; 04.192.924/0001-98, OQT8513, FRMEV00760132023, 606-82; 13.687.732/0001-43, RXN2C06, FRMEV00829712023, 606-82; 43.382.305/0001-18, AMS9I81, FRMEV00511532023, 606-82; 09.144.807/0001-72, AZS2F83, FRMEV00773082023, 606-82; AZS2F83, FRMEV00774092023, 606-82; 11.884.579/0003-80, CLK7B11, FRMEV00490062023, 606-82; 18.355.703/0001-06, FCL6I20, FRMEV00745172023, 606-82; FCL6I20, FRMEV00757702023, 606-82; FCL6I20, FRMEV00755202023, 606-82; 03.241.442/0001-18, AWT6E95, FRMEV00776512023, 606-82; 03.039.469/0001-22, RXV4H30, FRMEV00625482023, 606-82; RYH4A40, FRMEV00631912023, 606-82; QJV5E00, FRMEV00628782023, 606-82; 053.932.761-17, CUD2H83, FRMEV00759662023, 606-82; 36.456.836/0001-42, HBL0572, FRMEV00794882023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT