DOU 11/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 08.427.008/0001-40, RAF1600, FRMEV00486102023, 606-82; RAF0800, FRMEV00494182023, 606-82; 15.711.258/0001-73, MEH6A13, FRMEV00676772023, 606- 82; 073.665.359-74, MGI6555, FRMEV00495152023, 606-82; 22.482.228/0001-06, RNA5H14, FRMEV00576302023, 606-82; RNI7D19, FRMEV00584332023, 606-82; QOS6357, FRMEV00617652023, 606-82; 20.432.216/0001-33, RXK4G16, FRMEV00656442023, 606-82; 30.187.003/0001-47, SQV5F15, FRMEV00719872023, 606-82; 05.640.059/0001-68, RLO4B95, FRMEV00732822023, 606-82; 722.459.560-87, IPH2J26, FRMEV00784912023, 606-82; 09.158.967/0001-70, IZE5I44, FRMEV00780352023, 606-82; 824.522.539-87, MLC6C39, FRMEV00807422023, 606-82; 86.532.462/0001-75, HJA1410, FRMEV00599102023, 606-82; HJA1410, FRMEV00658532023, 606-82; 214.947.298-81, AKL4A32, FRMEV00637592023, 606-82; 44.118.544/0001-28, DNT3I91, FRMEV00810542023, 606-82; 006.486.429-41, MCN8823, FRMEV00780822023, 606-82; 056.259.959-23, MGA9F39, FRMEV00801332023, 606-82; 074.537.467-01, MTY8811, FRMEV00833192023, 606-82; 13.434.315/0001-99, ACS4D97, FRMEV00567922023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYC9F30, FRMEV00660702023, 606-82; RXP7F30, FRMEV00661072023, 606-82; RYK0F30, FRMEV00633062023, 606-82; 97.168.033/0001-87, IYZ2389, FRMEV00665712023, 606-82; IYW7400, FRMEV00665722023, 606-82; IYW7400, FRMEV00630592023, 606-82; 10.663.867/0001-80, ASD3467, FRMEV00566702023, 606-82; AWH1E40, FRMEV00566752023, 606-82; 277.655.668-30, CDL2180, FRMEV00666152023, 606-82; 993.787.875-68, AWU7D19, FRMEV00738282023, 606-82; ASO7E75, FRMEV00731912023, 606-82; 09.431.060/0001-33, ESU0483, FRMEV00731662023, 606-82; 13.383.610/0001-63, DCY8J32, FRMEV00769012023, 606-82; 24.150.401/0001-96, QRI9H58, FRMEV00717402023, 606-82; RZU3D45, FRMEV00782792023, 606-82; 066.472.976-26, GZV4937, FRMEV00737272023, 606-82; 048.045.606-29, GSW8J66, FRMEV00666992023, 606-82; 79.211.546/0001-41, BDL8C62, FRMEV00760572023, 606-82; 71.597.769/0001-87, INT4853, FRMEV00828752023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.493/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.944.093/0001-87, PRT0899, FRMEV00593872023, 606-82; 26.161.673/0001- 17, SDQ8D98, FRMEV00726312023, 606-82; 558.248.465-53, PDR8B68, FRMEV00706222023, 606-82; 17.624.719/0001-04, OMC9G89, FRMEV00704232023, 606-82; 15.137.401/0001-65, RHT1E95, FRMEV00510602023, 606-82; 224.906.288-95, BTO4C46, FRMEV00486902023, 606-82; 00.070.221/0001-36, SHM1B02, FRMEV00730592023, 606-82; 49.409.416/0001-57, FJA8A78, FRMEV00661422023, 606-82; 833.201.641-04, PPW0C97, FRMEV00573932023, 606-82; 56.513.153/0001-97, GFL2G37, FRMEV00509452023, 606-82; 082.638.976-70, JSK3C58, FRMEV00716592023, 606-82; 07.275.520/0002-37, RBA8D61, FRMEV00748392023, 606-82; RBA8D47, FRMEV00750132023, 606-82; RBA8D61, FRMEV00751462023, 606-82; 09.007.304/0001-55, BDF8J19, FRMEV00759432023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00759092023, 606-82; BCX9C48, FRMEV00756892023, 606-82; 03.415.057/0001-40, IZP0H62, FRMEV00792552023, 606-82; 37.406.062/0001-08, REB3G34, FRMEV00829632023, 606-82; 083.596.279-24, MIX9D80, FRMEV00566932023, 606-82; 07.167.897/0001-91, FIP3H94, FRMEV00579082023, 606-82; 19.733.111/0001-35, EZU6368, FRMEV00626562023, 606-82; 17.409.438/0001-20, SDE8C95, FRMEV00663342023, 606-82; 11.859.831/0001-30, QIA0E90, FRMEV00702262023, 606-82; 06.955.557/0002-43, PPY5E28, FRMEV00603592023, 606-82; 031.723.966-06, HBJ2F60, FRMEV00540902023, 606-82; 38.501.708/0001-07, JCM4G88, FRMEV00737542023, 606-82; 16.614.503/0001-97, IRH2223, FRMEV00787462023, 606-82; 31.420.445/0001-54, EJX7C70, FRMEV00825222023, 606-82; 15.183.539/0001-09, DDX8B63, FRMEV00814602023, 606-82; 30.224.372/0001-62, KWV5E85, FRMEV00515682023, 606-82; 12.998.570/0001-00, RFK7G81, FRMEV00600842023, 606-82; 28.932.274/0001-38, EJW3F62, FRMEV00646132023, 606-82; 15.484.145/0001-82, IXY0292, FRMEV00759052023, 606-82; 134.249.138-63, DPE5B19, FRMEV00779492023, 606-82; 33.808.843/0001-78, AWT5J46, FRMEV00585712023, 606-82; 02.973.264/0001-57, RGA8C31, FRMEV00825422023, 606-82; 23.266.845/0001-29, PYM9228, FRMEV00780172023, 606-82; 16.517.193/0001-92, RNA9C92, FRMEV00757192023, 606-82; 03.683.035/0001-60, CQU9D07, FRMEV00776532023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.494/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 00.124.733/0001-38, SDS1E77, FRMEV00508722023, 606-82; 24.301.458/0001- 49, FHE5593, FRMEV00607602023, 606-82; 32.405.061/0001-25, OII1G82, FRMEV00667192023, 606-82; 339.831.718-93, NVZ1I50, FRMEV00643642023, 606-82; 46.726.268/0001-06, APM0J81, FRMEV00724022023, 606-82; 42.559.818/0001-99, QKD6A28, FRMEV00631432023, 606-82; QKD6A28, FRMEV00578702023, 606-82; QJB6C97, FRMEV00594302023, 606-82; 05.344.121/0001-74, QBT5332, FRMEV00588922023, 606-82; QBT5332, FRMEV00566652023, 606-82; 007.153.059-21, MCG5B65, FRMEV00713732023, 606-82; 074.355.475-22, MSL2615, FRMEV00666092023, 606-82; 08.308.196/0001-98, FKC0B20, FRMEV00648542023, 606-82; 09.573.701/0001-94, QJR3D26, FRMEV00485792023, 606-82; QJR3D26, FRMEV00488772023, 606-82; BBK4H23, FRMEV00752582023, 606-82; QJD1E50, FRMEV00786122023, 606-82; 13.930.579/0001-33, AWK3H01, FRMEV00766542023, 606-82; MMM8F79, FRMEV00766522023, 606-82; 18.659.412/0001-01, ESS3430, FRMEV00762652023, 606-82; 626.651.380-34, ILR9420, FRMEV00759322023, 606-82; 15.188.968/0001-60, ODH9F70, FRMEV00584582023, 606-82; 79.838.694/0001-90, RDY2F62, FRMEV00730222023, 606-82; RLN9F99, FRMEV00731842023, 606-82; RDY2F62, FRMEV00731762023, 606-82; 10.158.642/0001-77, EIV4G56, FRMEV00765672023, 606-82; 10.319.331/0001-42, RLP6A90, FRMEV00808772023, 606-82; 07.546.067/0001-75, JBT0C52, FRMEV00651012023, 606-82; 34.061.816/0001-47, RLJ4C91, FRMEV00650312023, 606-82; RLJ4C91, FRMEV00743682023, 606-82; RXR5G22, FRMEV00746352023, 606-82; 13.616.306/0001-19, ATK1178, FRMEV00676352023, 606-82; 686.353.970-53, IUF7187, FRMEV00726672023, 606-82; 400.713.388-37, FBB7434, FRMEV00476072023, 606-82; 01.342.638/0001-73, HMV4494, FRMEV00590972023, 606-82; 09.335.187/0001-59, CVS1C70, FRMEV00577072023, 606-82; DOS4250, FRMEV00585012023, 606-82; 35.670.747/0002-12, RZR7F51, FRMEV00798202023, 606-82; 04.664.150/0001-50, OXI0G06, FRMEV00836152023, 606-82; 04.915.352/0001-28, RYO7H04, FRMEV00817392023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.492/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 39 (trinta e nove). BRASÍLIA, 6 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 051.563.266-09, HMV6445, FRMEV00580962023, 606-82; 114.985.336-04, HRO7G63, FRMEV00631592023, 606-82; 08.201.347/0001-04, IYU9832, FRMEV00686722023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RXY8D59, FRMEV00464942023, 606-82; RDT1A53, FRMEV00506902023, 606-82; RYN8D33, FRMEV00504242023, 606-82; 05.827.067/0001-18, BEN3H80, FRMEV00586752023, 606-82; BEN1I60, FRMEV00665942023, 606-82; BEN3H80, FRMEV00616132023, 606-82; 30.172.215/0001-50, GHR4B96, FRMEV00619422023, 606-82; 14.690.475/0001-61, RXQ2B31, FRMEV00645862023, 606-82; 28.342.437/0001-22, JCL1E11, FRMEV00751362023, 606-82; 12.072.475/0001-72, QXI4E02, FRMEV00751792023, 606-82; 17.160.605/0001-42, IWY1119, FRMEV00750032023, 606-82; 60.037.025/0001-91, EJV8381, FRMEV00790792023, 606-82; 13.990.534/0001-54, NSD2528, FRMEV00802352023, 606-82; 06.157.076/0001-01, RAF2824, FRMEV00606092023, 606-82; 04.115.908/0001-00, ITA2915, FRMEV00622112023, 606-82; 23.050.689/0001-64, GKG5I41, FRMEV00624442023, 606-82; 07.919.784/0001-03, SGR9G12, FRMEV00628372023, 606-82; 031.680.700-17, JXB1H14, FRMEV00653122023, 606-82; 15.279.788/0001-94, EGJ2H50, FRMEV00765582023, 606-82; MMM8D53, FRMEV00783002023, 606-82; MMM8D53, FRMEV00805812023, 606-82; 10.684.376/0001-16, PRS9D50, FRMEV00770982023, 606-82; 10.989.401/0001-70, RLI2F46, FRMEV00762972023, 606-82; 883.651.904-00, EOE4C83, FRMEV00673392023, 606-82; 04.933.915/0001-00, RXX2G77, FRMEV00734002023, 606-82; RAJ5D77, FRMEV00732132023, 606-82; 75.958.926/0001-93, GHE4G52, FRMEV00627422023, 606-82; 25.043.669/0001-91, NFJ2110, FRMEV00803962023, 606-82; 444.435.010-53, IXI3946, FRMEV00674152023, 606-82; 112.360.884-92, EJY0A12, FRMEV00830302023, 606-82; 08.932.091/0001-05, ISL1B19, FRMEV00732212023, 606-82; 06.230.766/0001-49, Efv7b71, FRMEV00565172023, 606-82; 03.683.035/0001-60, GFF8B78, FRMEV00776622023, 606-82; AXW9H99, FRMEV00776592023, 606-82; 83.891.283/0001-36, QJZ1567, FRMEV00781772023, 606-82; 11.505.770/0001-02, PRZ8A60, FRMEV00800472023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT